ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.929/2023

Lei nº 1.929/2023

 

Súmula: Altera o Art. 2º da Lei nº 675/2006, que autoriza a celebrar convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimo aos Servidores Públicos Municipais, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 675/2006, que autoriza a celebrar convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimo aos Servidores Públicos Municipais ativos, aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 2º - O desconto na folha de pagamento do Servidores Públicos Municipais ativos, aposentados e pensionistas, não poderá exceder à 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração mensal ou das verbas rescisórias. ”

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 1.918/2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:6ADDEE99