ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.902/2020
Data : 26 de março de 2020.
Súmula: Institui a função gratificada de Responsável pela Operação do Sistema de Vídeo das Sessões Ordinárias e Extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Bandeirantes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituída a função gratificada de Responsável pela Operação do Sistema de Vídeo das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, a ser exercida privativamente e em caráter transitório pelos servidores efetivos da Câmara Municipal de Bandeirantes em razão de responsabilidades e encargos decorrentes de atividade estranha à atribuição inicial dos cargos, conforme denominação, forma de designação, remuneração e atribuições definidas no anexo I desta Lei.
Art. 2º - O servidor poderá acumular o exercício e o recebimento da remuneração da gratificação criada por esta Lei com o exercício e o recebimento da remuneração de função gratificada criada pela Resolução nº 05/2015.
Art. 3º - A designação do servidor para exercer a função gratificada criada por esta Lei será feita por Portaria, podendo ocorrer, a critério da Presidência, a designação de mais de um servidor, em regime de revezamento.
Parágrafo Único. A Portaria mencionada no caput especificará, tanto quanto possível, as datas e a natureza da Sessão ou evento para o qual ocorre a designação.
Art. 4º - A remuneração paga em razão do exercício de função gratificada possui caráter indenizatório, não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese e sobre ela não incidirá contribuição previdenciária.
Art. 5º - O valor das remunerações descritas no Anexo I será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º - O pagamento das gratificações de que trata esta Lei será realizado mensalmente, concomitantemente ao pagamento do vencimento efetivo do cargo, nas mesmas datas e periodicidade.
Art. 7º - Em virtude de crise econômica, dificuldades financeiras ou até mesmo para ajustar as contas públicas aos limites de gastos legais, poderá ocorrer a suspensão do pagamento da remuneração devida em razão do exercício de função criada por esta Lei por período indeterminado, sem prejuízo dos trabalhos listados.
Art. 8º - Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, suplementadas se necessário, adequando-se ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 26 de março de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Por motivos de limitações de publicação, os modelos deste anexo podem ser acessados através do link: www.bandeirantes.pr.gov.br/legislacao/download-lei/211/
Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:6AE048A8