ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2592 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Puxa Sargo Clube de Pesca - PSCP, Entidade Civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Do Sossego, 349, Centro, inscrita sob o CNPJ 45.777.009/0001-41, fundada em 11 de maio de 2019.
Parágrafo Único:São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de Eleição da Associação.
Art. 2º -Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I -Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências".
II -Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III -Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 18 de março de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:6AE61954