ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1021/2020
LEI Nº 1021/2020
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul – RPPS – de que trata o Art. 40 da Constituição Federal e revoga as Leis nº 744/2014, nº 848/2017, nº 852/2017 e nº 936/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, E eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS -, do Município de Rio Azul – PR, de que trata o art. 40, da Constituição Federal.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atenda à finalidade de garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade avançada e morte.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 3º São beneficiários do RPPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
Seção I
Dos Segurados
Art. 4º São segurados do RPPS:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo ou função temporária ou submetido ao regime do emprego público.
§ 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4º O servidor titular de cargo efetivo, amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art. 17, § 1º, desta Lei.
§ 5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
Art. 5º O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
II - quando licenciado;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único O segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 6º O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração, demissão e cassação de aposentadoria.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I -o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho menor de 21 (vinte e um) anos não emancipado, de qualquer condição, com deficiência grave intelectual ou mental ou inválido;
II -os pais; ou
III -o irmão menor de vinte e um anos não emancipado, de qualquer condição, com deficiência grave intelectual ou mental, ou inválido.
§ 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada.
§3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, e o credor de alimentos, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do § 3º, houver a apresentação do termo de tutela.
§ 5º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
Art.9º A perda da qualidade de dependente ocorre:
I -para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II -para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de completarem vinte e um anos de idade;
b) do casamento;
c) do início do exercício de cargo ou emprego público;
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
IV-para os dependentes em geral:
a)pela cessação da invalidez; ou
b)pelo falecimento.
Seção III
Das Inscrições
Art. 10 A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular.
Art. 11 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Da Unidade Gestora
Art. 12 O Fundo de Previdência do Município de Rio Azul, fundo público, inscrito no CNPJ sob nº 11.468.330/0001-22, é a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul.
Parágrafo único Caberá à Unidade Gestora mencionada no caput o gerenciamento do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão do RPPS e dos recursos previdenciários, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
CAPÍTULO IV
Do Custeio
Seção I
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Art. 13 São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14,00 % (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14,00 % (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 14,00 % (quatorze por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;
IV - as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V - os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º, do art. 201, da Constituição Federal;
VI - os valores aportados pelo Município;
VII - as demais dotações previstas no orçamento municipal;
VIII - quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
Parágrafo único Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Art. 14 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 13, inciso III, poderão ser revistas por Decreto do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.
§ 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 15 As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal, em bancos oficiais.
Parágrafo único Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo.
Art. 16 A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pela Secretaria de Previdência Social vinculada ao Ministério da Economia.
Seção II
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 17 Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX - o abono de permanência de que trata o art. 55, desta lei; e
X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 38, 39, 40, 41, 42 e 43, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §13, do art. 56.
§ 2º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
§ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 4º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 55 desta lei.
§ 5º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§ 6º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 18 Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I - sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
II - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no § 1º do art. 19.
Art. 19 Cabe às entidades mencionadas no inciso III, do artigo 13 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia 10 (dez) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.
Parágrafo único O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o índice de atualização dos tributos municipais, além de multa moratória de 2,0 % (dois por cento) e juros de mora de 1,0 % (um por cento) ao mês
Art. 20 Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
SEÇÃO III
Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
Art. 21 Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Art. 22 Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I - o desconto da contribuição devida pelo segurado;
II - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Parágrafo único O valor da contribuição não pode ser inferior ao valor do vencimento do cargo efetivo de origem acrescido das vantagens pecuniárias permanente.
Art. 23 Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 22 ao previsto neste artigo.
Art. 24 O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município poderá contribuir de forma facultativa para o RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
§ 1º O valor da contribuição facultativa será correspondente a somatória das contribuições previstas no inciso I e III, do artigo 13, devendo ser paga até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência devida.
§ 2º A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 25 O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos 38, 39, 40, 41, 42 e 43, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 13º, do art. 56.
SEÇÃO IV
Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração
Art. 26 As receitas de que trata o art. 13, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
§ 1º O limite anual da taxa de administração será de 2,0 % (dois por cento) do valor total da remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do FPS no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FPS.
§ 2º Caso não haja o repasse da taxa de administração as despesas administrativas do RPPS obrigatoriamente serão custeadas diretamente pela Prefeitura Municipal de Rio Azul, adicionalmente às suas alíquotas de contribuição.
§ 3º O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 4º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
CAPÍTULO V
Da Organização do RPPS
SEÇÃO I
Organização Geral
Art. 27 A estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social compreende:
I - órgão executivo: Diretoria do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul;
II - órgãos de deliberação: Conselho Municipal de Previdência - CMP – e Comitê de Investimentos.
Art. 28 O Conselho Municipal de Previdência – CMP -, órgão superior de deliberação colegiada, é composto pelos seguintes membros, com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo;
II - 1 (um) representante do Poder Legislativo;
III - 5 (cinco) representantes dos segurados ativos e um dos inativos e pensionistas.
§ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.
§ 2º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I - o Presidente, que terá o voto de qualidade, será escolhido dentre os membros titulares do CMP;
II - os representantes do Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal;
III - os representantes do Legislativo serão eleitos entre os segurados integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal;
IV - os representantes dos servidores ativos serão eleitos em assembleia a ser realizada pelas Secretarias Municipais;
V - os representantes dos servidores inativos e pensionistas serão eleitos pelos integrantes do CMP que antecederem a indicação.
§ 3º Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 4º O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de dois dias, as quais serão lavradas atas em livro próprio.
§ 5º As decisões do CMP serão tomadas por maioria simples, exigido o quórum de quatro membros.
§ 6º Compete ao CMP:
I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
III - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS;
IV - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI - autorizar ou solicitar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - autorizar ou solicitar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPS, observada a legislação pertinente;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS; e
XVII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.
Art. 29 O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo, inativo ou pensionista do Município, segurado do RPPS.
Art. 30 O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar no processo decisório quanto à implantação e execução da política de investimentos, competindo-lhe assessorar a Diretoria do Fundo Municipal de Previdência na elaboração da proposta de política de investimento e na definição da aplicação dos recursos.
Art. 31 Quanto à sua estrutura, o Comitê de Investimento será composto de 03 (três) membros, a saber:
I - Presidente: servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS, Diretor-Presidente do FMP, responsável pela direção dos trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;
II - 02 (dois) analistas, na qualidade de servidores ativos, inativos ou pensionistas, vinculados a segurados do RPPS.
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser servidores efetivos vinculados ao Município de Rio Azul e serão designados para a função por ato da autoridade competente.
§ 2º A maioria dos membros deverão ter, no mínimo, a Certificação Profissional da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA - CPA-10.
§ 3º O membro que não possuir a Certificação CPA-10 terá o prazo de 06 (seis) meses para a obtenção da mesma, a contar da designação, podendo participar de curso de preparação para o exame CPA-10 ANBIMA, dentro deste prazo, a ser custeado pelo Município de Rio Azul.
§ 4º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato idêntico ao dos membros do Conselho Municipal de Previdência.
§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos por:
I - Renúncia via requerimento entregue ao Presidente do Comitê de Investimentos;
II - Ad nutum, podendo ser substituídos pelo Chefe do Executivo a qualquer tempo.
§ 6º O Comitê de Investimentos reunir-se-á ordinariamente no mínimo trimestralmente ou a qualquer tempo, extraordinariamente, pelo menos, uma vez ao ano, mediante convocação de seu Presidente/Gestor do RPPS.
§ 7º As matérias analisadas e aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em ata, que depois de assinada será arquivada pela Diretoria do Fundo de Previdência, juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as recomendações decisões.
§ 8º As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas na legislação previdenciária municipal e federal e de atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Ministério da Previdência Social, do Banco Central do Brasil e de outros órgãos regulamentadores, fiscalizadores e reguladores.
Art. 32 Compete ao Comitê de Investimentos apreciar, examinar, analisar, propor, sugerir e, ao final, emitir parecer acerca dos encaminhamentos ao gestor do RPPS e, ainda:
I - Propor modificações na Política Anual de Investimentos a ser submetida ao Conselho Municipal de Previdência e à Diretoria do Fundo Municipal de Previdência;
II - Examinar a alocação de recursos, os necessários investimentos e desinvestimentos;
III - Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro;
IV - Debater trimestralmente o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;
V - Avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;
VI - Participar de eventos que abordam gestão de recursos previdenciários;
VII - Receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
VIII - Deliberar e sugerir a contratação de consultoria técnica na área de investimentos;
IX - Apreciar o resultado das aplicações financeiras e, a qualquer tempo, reunir-se para promover alterações que visem assegurar o desempenho positivo e equilíbrio atuarial, bem como avaliar os indicadores de desempenho e riscos assumidos quando aderirem a determinados investimentos;
X - Solicitar ao Conselho Municipal de Previdência e Diretoria do Fundo Municipal de Previdência, mediante solicitação ao Presidente do Comitê de Investimentos, a realização de reunião extraordinária, com a presença da maioria simples de seus membros, quando entender urgente e necessária a sua realização para obter e conferir respaldo ao Gestor do RPPS, através das decisões do órgão deliberativo.
Parágrafo único A política de investimentos de cada exercício deve ser aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência e Diretoria do Fundo Municipal de Previdência antes do início do exercício a que se referir, devendo ser enviada aos órgãos governamentais competentes dentro do prazo estabelecido em Lei.
Art. 33 A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) constantes na Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, expedida pelo Banco Central do Brasil (BACEN), ou qualquer outra que vier a alterá-la ou substituí-la.
Art. 34 Os dirigentes da unidade gestora, os membros do CMP e do Comitê de Investimentos do RPPS deverão comprovar, como condição de ingresso ou permanência nas respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal ou incidindo em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I, do Artigo 1º, da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1º A comprovação de que trata o caput será realizada a cada 2 (dois) anos, contados da data da última validação, e observará o seguinte:
I - no que se refere à inexistência da condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será efetuada por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Justiça Federal competentes;
II - no que se refere aos demais fatos constantes do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar Federal nº 64, de 1990, a comprovação será feita mediante declaração de não ter incidido em algumas das situações ali previstas, conforme modelo estabelecido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
§ 2º Ocorrendo qualquer das situações impeditivas a que se refere o caput, as pessoas aí mencionadas deixarão de ser consideradas como habilitadas para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 35 A Diretoria do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul é o órgão executivo do Regime Próprio de Previdência Social, e é composta da seguinte maneira:
I - Diretor Presidente;
II - Diretor Jurídico;
III - Diretor Contábil;
§ 1º Os Diretores serão nomeados dentre pessoas qualificadas para a função, sendo escolhidos dentre os segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social, ou, também, entre servidores de outros órgãos públicos cedidos ao Município de Rio Azul, desde que estáveis, com curso em nível superior.
§ 2º Os diretores serão nomeados para exercício da função pelo Prefeito Municipal, de livre nomeação e exoneração.
§ 3º O Diretor Presidente deverá, no momento de sua indicação, apresentar comprovante de aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, nos termos das normativas da Secretaria de Previdência Social, vinculada ao Ministério da Economia.
§ 4º Com exceção de Diretores que sejam cedidos por outros órgãos públicos, a perda da condição de segurado do RPPS acarretará na exoneração da função.
§ 5º Em qualquer hipótese, o Diretor permanecerá no exercício da função, até que seu sucessor assuma.
§ 6º Os Diretores serão civil e criminalmente de forma pessoal e solidária, responsável pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia ou fraude, aplicando-lhes, no que couber, o disposto no Art. 8º, da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Art. 36 As atribuições das Diretorias são:
I - ao Diretor Presidente compete:
a) representar a Instituição;
b) coordenar as Diretorias do Fundo de Previdência, presidindo suas reuniões conjuntas;
c) elaborar o Orçamento anual e plurianual do Fundo de Previdência:
d) autorizar, conjuntamente com os Diretores Jurídico, Contábil e Comitê de Investimentos, as despesas, as movimentações financeiras, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo e com os do Patrimônio Geral do Fundo de Previdência;
e) celebrar ou solicitar, em nome do Fundo de Previdência, as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros;
f) praticar, conjuntamente com os Diretores Jurídico e Contábil, os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários;
g) encaminhar as contas anuais da Instituição, para a deliberação do conselho de administração, acompanhados dos Pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente;
h) praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência;
i) exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa da Instituição;
j) exercer as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas;
k) processamento das concessões de benefícios previdenciários e das respectivas folhas de pagamento e o acompanhamento e controle de execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial e as ações de gestão administrativa, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamento, às aplicações e investimento, os cálculos atuários e a gerência dos bens pertencentes ao Fundo de Previdência, velando por sua integridade, devendo o mesmo ser aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, nos termos da Portaria MPS 519/2011 e alterações;
II - ao Diretor Jurídico compete a representação judicial do Fundo de Previdência, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à Instituição, a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas, assim como as atividades de natureza técnico-jurídica em geral, devendo o mesmo possuir inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil;
III - ao Diretor Contábil competem as ações orçamentárias e os assuntos relativos à área contábil, bem como a elaboração das prestações de contas aos órgãos competentes, devendo o mesmo possuir inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade.
§ 1º Aos Diretores do Fundo de Previdência poderá ser concedida Função Gratificada de 1% (um por cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração, consistindo esta em uma vantagem pecuniária de caráter transitório, a fim de remunerar atividades que não são inerentes ao se cargo de origem.
§ 2º VETADO
§ 3º A gratificação que tratam os parágrafos anteriores, será concedida avaliando-se a oportunidade e conveniência do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
Do Plano de Benefícios
Art. 37 O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial.
II - quanto ao dependente: pensão por morte.
Seção I
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Art. 38 O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, será aposentado por incapacidade permanente.
§ 1º Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderão a 90% (noventa por cento) da média aritmética definida no art. 56, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, exceto se decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 56.
§ 2º A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 68, desta lei.
§ 3º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, serão apurados em dias, sobre o valor calculado na forma estabelecida no art. 56.
§ 4º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5º Todo segurado aposentado por incapacidade permanente fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais a cada 02 (dois) anos ou mediante convocação, a qualquer momento, entretanto, a isenção não se aplica quando o exame tem por finalidade verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado que se julgar apto ou para subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, nos termos da Lei.
§ 6º Poderá ser dispensado do previsto no §5º o aposentado que comprove absoluta falta de condições de locomoção para realização de exames médico-periciais, podendo tal comprovação se dar mediante atestados médicos ou parecer social.
§ 7º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 8º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
§ 9º Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 10 Equiparam-se ao acidente em trabalho, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
§ 11 Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 12 Doença profissional consiste em uma enfermidade relacionada à profissão, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 13 Doença do trabalho consiste em uma enfermidade relacionada ao modo como a atividade é empreendida, sendo adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no parágrafo anterior.
§ 14 Não são consideradas como doença do trabalho:
I - a doença degenerativa;
II - a inerente a grupo etário;
III - a que não produza incapacidade laborativa;
IV - a doença endêmica adquirida por habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 15 Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída nas relações previstas nos §§ 12 e 13 deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Fundo Municipal de Previdência deve considerá-la acidente de trabalho.
§ 16 Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para proteção individual e coletiva, o Fundo Municipal de Previdência proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 39 O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 56, observado ainda o disposto no art. 68.
Parágrafo único A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 68, desta lei.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 40 O servidor fará jus à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Seção IV
Da Aposentadoria Especial
Subseção I
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 41 O titular do cargo de professor fará jus à aposentadoria especial, com proventos calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo único São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Subseção II
Da Aposentadoria Especial de Portador de Deficiência
Art. 42 A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 08 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculos dos benefícios.
§ 1º Para efeito de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência o servidor obrigatoriamente deve submeter-se à perícia biopsicossocial que irá determinar o grau de deficiência a que o segurado está ou esteve acometido, a data provável do início da deficiência e identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência, indicando os respectivos períodos em cada grau.
§ 2º Na ausência de regulamentação específica a perícia biopsicossocial deverá seguir as normas previstas em regulamentos do Regime Geral de Previdência Social para avaliação do segurado.
Subseção III
Da Aposentadoria Especial de Servidor expostos a Agentes Nocivos
Art. 43 O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva e permanente exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, fará jus à aposentadoria especial, com proventos calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais prejudiciais à saúde obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público.
§ 2º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições.
§ 3º Para efeito de efetiva e permanente demonstração do tempo de atividade sob condições especiais prejudiciais à saúde será adotada a relação de agentes nocivos do Regime Geral de Previdência Social e obrigatoriamente a forma de comprovação deverá ser realizada mediante os seguintes procedimentos:
I - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT -, a ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quando funcional da Administração Pública, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica;
II - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quando funcional da Administração Pública, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica;
III - parecer da perícia médica, a ser expedido por Médico que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública, a qual efetuará a análise dos documentos previstos nos incisos I e II, bem como inspeção de ambientes de trabalho, a seu critério, emitindo parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de atividade.
§ 4º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.
Seção V
Da Pensão por Morte
Art. 44 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 8º, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à:
I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo anterior à do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
§ 2º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 3º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II, do caput, deste artigo.
§ 4º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
I - por ausência de segurado declarada em sentença; e
II - por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 5º A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 45. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV - da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
§ 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 46 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 47 O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 7º, do art. 44, deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 48 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do RPPS, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis, na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social;
II - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 02 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 03 (três) salários mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez) por cento do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no §2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da entrada em vigor desta Lei.
Art. 49 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 50 Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.
Art. 51 A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.
Art. 52 O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I - pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência mental ou grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos de regulamento;
V - pela renúncia;
VI - para cônjuge ou companheiro, se contrair novo casamento ou união estável, ou:
a) se inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, pela cessação da invalidez;
b) ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "c" e "d";
c) em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado;
d) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1. 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6. Vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "d", ambas do inciso VI, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou união estável.
§ 2º Após o transcurso de pelo menos 03 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades mensais para os fins previstos na alínea "d" do inciso VI, em ato do Prefeito Municipal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao incremento.
§ 3º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso VI.
§ 4º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Art. 53 Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
CAPÍTULO VII
Do Abono Anual
Art. 54 O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte.
Parágrafo único O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPS, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VIII
Do Abono de Permanência
Art. 55 O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§ 1º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 2º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
§ 3º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
CAPÍTULO IX
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Seção I
Das regras gerais
Art. 56 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 39, 40, 41, 42 e 43, será considerada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo da remuneração de contribuição para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício das aposentadorias referidas nos artigos 40, 41, 42 e 43 corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º O valor do benefício da aposentadoria referida nos art. 39 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso que resulte em situação mais favorável.
§ 4º O acréscimo a que se refere o § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os beneficiários de que trata o art. 43.
§ 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 4º, para a averbação em outro regime previdenciário.
§ 6º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo MPS.
§ 8º Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 9º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 10 Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS.
§ 11 Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 12 Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 13 Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social de Rio Azul após a instituição, mediante Lei Específica, do Regime Previdência Complementar, conforme disposto no art. 58, desta Lei.
§ 14 Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 15 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 57. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 38, 39, 40, 41, 42 e 43 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
Seção II
Do Regime de Previdência Complementar
Art. 58 O Município instituirá, por lei própria, até o prazo máximo de 13 de novembro de 2021, regime de previdência complementar para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 2º.
§ 1º O regime de previdência complementar de que trata o caput oferecerá planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no Art. 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção o disposto no caput e § 1º poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de publicação da Lei que instituir o regime de previdência complementar.
§ 3º Em caso de impossibilidade de instituição por ausência de atendimento dos critérios mínimos o Município poderá aderir a outro Regime de Previdência Complementar de outro órgão já constituído.
CAPÍTULO X
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 59. A concessão de aposentadoria e os critérios de reajustes ao servidor público municipal vinculado ao RPPS e de pensão por morte aos seus dependentes, serão assegurados, a qualquer tempo, de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos.
Parágrafo único Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput deste artigo e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Seção II
Das Regras de Transição para Aposentadoria Voluntária e
por Tempo de Idade e Tempo de Contribuição
Art. 60. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no §1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalentes a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§2º e 3º.
§ 1º A partir de 01 de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 01 de janeiro de 2022 a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 01 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o §2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 01 de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V, do caput, para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 01 de janeiro de 2021, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 65, desta lei, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o §4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - para o servidor público não contemplado no inciso I, corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
Art. 61. Assegurado o direito de opção pela regra disposta no artigo anterior, os servidores que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, poderão aposentar-se voluntariamente pela regra de acréscimo de tempo de contribuição quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem
II - 30 (trinta) anos de contribuição se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, nada de entrada em vigor desta emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, observado o disposto no art. 65, desta lei
II - para o servidor público não contemplado no inciso I, corresponderá a 100% (cem) por cento da média aritmética.
Seção III
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria por Agentes Nocivos
Art. 62 O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Lei cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma do art. 43 desta lei, poderão aposentar-se quanto o total da soma resultante de sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição;
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do art. 56, § 2º, desta lei.
Seção IV
Das Regras de Cálculos dos Proventos nas Regras Transitórias
Art. 63 Aplicam-se as regras gerais previstas no Capítulo IX, Seção I, para o cálculo das aposentadorias previstas neste capítulo.
Art. 64 Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelo subsídio, vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarei vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e da respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria, ou se, inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 65 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste capítulo não serão inferior ao salário mínimo nacional e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da EC 41/2003, se concedidas ao servidor que tenha ingressado no serviço público no cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003;
II - nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, nas demais hipóteses.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 66 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Parágrafo único Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 67 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Parágrafo único O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
Art. 68 Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 69 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS.
Parágrafo único Excetuam-se das disposições do caput o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, bem como os servidores que até a edição desta lei tenham tido incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias, e que não possam incorporá-las a seus proventos.
Art. 70 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada ano, a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 71 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 72 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - a contribuição prevista no inciso I e II do art. 13;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 73 Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.
§ 1º A partir da publicação do ato concessório a responsabilidade pelo pagamento dos proventos será do Fundo de Previdência.
§ 2º Caso o ato de concessão de aposentadoria ou pensão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
§ 3º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior o Fundo de Previdência suspenderá imediatamente o pagamento do benefício e notificará o órgão de origem, o qual retomará o pagamento do servidor, devendo ressarcir ao Fundo de Previdência, no prazo de 60 (sessenta) dias, os valores despendidos por este.
Art. 74 É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XII
Dos Registros Financeiro, Contábil e das Aplicações Financeiras
Art. 75 O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.
§ 1º A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
§ 2º O FPS sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 76 O controle contábil do RPPS será realizado pelo Município que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pela Secretaria de Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I - balanço orçamentário;
II - balanço financeiro;
III - balanço patrimonial; e
IV - demonstração das variações patrimoniais;
§ 1º A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.
§ 2º O Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.
§ 3º As demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.
Art. 77 O Município encaminhará à Secretaria de Previdência Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
I - demonstrativo previdenciário do RPPS;
II - comprovante do repasse e recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; e
III - demonstrativo de investimentos e disponibilidades financeiras.
Parágrafo único O Município também deverá encaminhar à Secretaria de Previdência Social, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:
I - legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e alterações;
II - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
III - demonstrativos contábeis; e
IV - demonstrativo da política de investimentos.
Art. 78 Na avaliação atuarial anual serão observados as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pela Secretaria de Previdência Social.
Art. 79 A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do FPS adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.
Art. 80 Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado; e
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo único Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
CAPÍTULO XIII.
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 81 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 82 As contribuições de que tratam os artigos 13, I, II e III da Lei Municipal nº 744/2014, ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições a que se referem o art. 13, I, II e III desta Lei.
Art. 83 As alíquotas de contribuição previstas no art. 13 somente serão exigidas após decorridos noventa dias da data de publicação desta lei.
Art. 84 Esta Lei tem efeitos retroativos à data de publicação da Emenda à Lei Orgânica do Município nº 08/2020, de 16 de julho de 2020, que alterou a idade mínima para aposentadoria.
Art. 85 Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 744/2014, 14 de novembro de 2014, Lei nº 814/2016, de 27 de abril de 2016, Lei nº 848/2017, de 18 de maio de 2017, Lei nº 852/2017, de 29 maio de 2017 e Lei nº 936/2018, de 26 de outubro de 2018.
Art. 86 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 30 de julho de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
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