ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2506/2025

SÚMULA: Altera a redação do artigo 2º e o artigo 13 da Lei 2485/2024 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, envia para Câmara Municipal o presente projeto de Lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a alterar artigo 2º da Lei2485/2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura constitui-se por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:

I – 1 (um) membro titular escolhido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II – 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal;

III – 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes.

§ 1º. Os integrantes descritos no inciso I e II serão nomeados pelo Secretário Municipal de Educação e Prefeito (a) do Município de Nova Fátima respectivamente, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º. Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito (a) Municipal e regulamentada, por meio de portaria e ou decreto, pela Secretaria/ode Educação e Cultura.

§ 3º. Serão considerados eleitos, os 03 (três) membros a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares.

§ 4º. Os demais candidatos, a que se refere o inciso III, ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente.

§ 5º.O Conselho Municipal da Cultura elegerá um Presidente e um Vice-Presidente entre os membros titulares, por maioria simples de seus conselheiros, em sessão especialmente dedicada a esse fim, com mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.

§ 6º. O Presidente e/ou Vice-Presidente poderão ser destituídos de seus cargos, conforme disposto no Regimento Interno do COMCULT, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato.

§ 7º. Após a nomeação dos membros do COMCULT, as substituições de conselheiros indicados com base nos incisos I, II e III deste artigo ocorrerão somente nos seguintes casos:

I - renúncia expressa do conselheiro;

II - deliberação do segmento representado;

III - deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do COMCULT, devido ao descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno, mediante aprovação em sessão convocada para discutir essa pauta específica.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar artigo 13º da Lei2485/2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 13º. O COMCULT aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a nomeação dos conselheiros.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as suas disposições em contrario.

 

Município de Nova Fátima – PR, 05 de março de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:6B01535F