ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.431/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS EM CENTROS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS)
Súmula: Dispõe sobre prioridade de vagas em Centros Municipal de Educação Infantil (CMEIs) e escolas municipais e conveniadas para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica, no Município de Mandaguari – PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), escolas municipais e conveniadas devem dar prioridade de vagas para as crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Art.2º. A prioridade na matrícula das crianças vítimas, ou filha de vítimas de violência doméstica descritas no art. 1º será observada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela Delegacia Local;
II - fotocópia da queixa crime ou do pedido de medida protetiva;
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná,03 de Junho de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:6B0561C0