ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1235, DE 06 DE JUNHO DE 2019.

Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada para servidores estatutários do Município de Quatro Barras/PR.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada aos servidores estatutários, da Administração Direta e Indireta, que na vigência desta Lei:

I - atenda aos requisitos necessários à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, integral ou proporcional;

II - não tenha sido condenado em processo administrativo disciplinar ou ação judicial, em razão do exercício do cargo, que tenha gerado obrigação de restituir valores ao erário.

Parágrafo Único. Somente poderão ingressar no Plano de Aposentadoria Incentivada, os servidores que não tenham requerido a aposentadoria ao PREVIBARRAS – Previdência Social do Município de Quatro Barras/PR, ou outro Instituto, antes do início da vigência do plano, a ser definida por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 2º O Plano de Aposentadoria Incentivada consiste em:

I - verba indenizatória equivalente a 06 (seis) vezes o valor da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo requerente;

II - pagamento em pecúnia das férias adquiridas e não gozadas até a data do requerimento de adesão ao plano, inclusive das parcelas já programadas de conversão e gozo.

§1º A remuneração de que trata o inciso I deste artigo será apurada pelo somatório do vencimento e demais vantagens pessoais de caráter permanente do cargo efetivo, desconsiderando as verbas de natureza precária e/ou temporária ou abono de permanência.

§2º O incentivo pecuniário tem natureza unitária, eventual e indenizatória, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria, não integra base de cálculo de margem consignável, não gera qualquer direito adquirido ou benefício previdenciário, nem integra base de cálculo de descontos, salvo as retenções de pensão alimentícia, desde que expressamente prevista em ordem judicial.

 

Art. 3º O requerimento de adesão ao Plano de Aposentadoria Incentivada deverá ser realizado por meio de processo administrativo próprio, em prazo a ser fixado por Decreto Municipal.

§1º O período de adesão ao Plano de Aposentadoria Incentivada será de 90 (noventa) dias.

§2º O pagamento do incentivo de que trata o inciso I do art. 2º será realizado em até 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato de aposentadoria.

§3º O servidor deverá aderir formal e expressamente ao plano, por meio de requerimento protocolizado junto ao Protocolo Geral do Município, e aguardar os trâmites do processo.

§4º O servidor deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação do ato que concede aposentadoria no Jornal Oficial do Município.

 

Art. 4º O servidor que se encontrar em gozo de férias regulamentares, ou tiver qualquer outra pendência, findado o gozo e/ou sanada a pendência, e desde que preenchidos os requisitos do art. 1º e no prazo fixado pelo §1º do art. 3º desta Lei, poderá requerer o benefício sem prejuízo.

 

Art. 5º Os servidores cujos pedidos de aposentadoria forem deferidos não poderão ser nomeados para cargos em comissão na Administração Direta e Indireta do Município de Quatro Barras, durante o prazo de 01 (um) ano, contados da data da aposentadoria.

 

Art. 6º Esta Lei não se aplica à aposentadoria por invalidez ou compulsória por idade.

 

Art. 7º Para as despesas decorrentes da execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações necessárias no Plano Plurianual 2018-2021, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8º A Administração, no estrito interesse do serviço público, reserva-se o direito de não aceitar/deferir pedidos de adesão ao Plano de Aposentadoria Incentivada.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 06 de junho de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:6B0C72E8