ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.752/2020

SUMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Goioerê, Estado do Paraná, para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê - Estado do Paraná, no uso de sua competência que lhe foi cometida pelo artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, observado o artigo 17, inciso XII da Lei Orgânica do Município, combinado ainda com as determinações das Emendas Constitucionais nº19/98 e nº 25/2000 em consonância com a Lei complementar 101/2000 (Responsabilidade Fiscal) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, para gestão que iniciar-se-á em 1º de Janeiro de 2021, e encerrar-se-á em 31/12/2024, nos seguintes valores:

I – subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Goioerê - PR., fixado em parcela única de R$ 7.973,54 (sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), mensais;

II – subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Goioerê – PR., fixado em parcela única de R$ 5.315,69 (cinco mil, trezentos e quinze reais e sessenta e nove centavos).

 

Art. 2º A recomposição/atualização inflacionária dos subsídios de que tratam os incisos do caput do artigo anterior dar-se-á nas mesmas datas em que houver:

I – reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais;

II – revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e;

III – recomposição/atualização monetária da remuneração dos servidores públicos municipais.

§ 1º A alteração decorrente do disposto no inciso I, II e III do caput deste artigo dar-se-á por lei especifica.

§ 2º A recomposição monetária descrita no caput deste artigo não poderá ser inferior a um ano, bem como não poderá ser maior que o reajuste ou recomposição inflacionária dado aos servidores municipais.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desse Projeto de Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Goioerê.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 13 de julho de 2020.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:6B0E9A5B