ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N. 1.480/2024
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a Rua Ceará, localizada entre a Av. Brasília e a Rua Dr. Leopoldo Schimdt, numa extensão de 40,00 metros de comprimento e 20,00 metros de largura no lote urbano de nº 13 da quadra 41, com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca, medindo 40,00 metros, confronta com o Lote n° 12 da mesma Quadra; LESTE: Por linha seca, medindo 20,00 metros, confronta com a Rua Ceará; SUL: Por linha seca, medindo 40,00 metros, confronta com o Lote n° 07 da Quadra n° 48; OESTE: Por linha seca, medindo 20,00 metros, confronta com a Rua Ceará; tudo em conformidade com o mapa e memorial descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 2º. Ficam autorizadas todas as alterações cadastrais nos registros notariais, bem como no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme mapas e memoriais descritivos subscritos, que passam a fazer parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.430/2023.
Pérola D’Oeste, em 12 de março de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:6B13DD2A