ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 031/2023 ADITIVO N.º 006/2025

O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº 6.944.953-0 SSP-PR, CPF/MF 041.179.229-63, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa e UNITE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito a Avenida Paraná, 319, 2º Andar, Centro, Ibiporã - PR, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.584.022/0001-09, neste ato representada conforme contrato original, a seguir denominada CONTRATADO, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Edital do Processo nº 004/2023 – Concorrência p/ Obras e Serv. Engenharia n.º 2/2023, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E PRAZOS

Fica aditado em 2,0746% em relação ao contrato original, o objeto do contrato n.º 031/2023, que visa a Pavimentação asfáltica de acesso ao Parque de Eventos em regime de empreitada por preço global, com área total de 4.578,22 m², de acordo com projetos, especificações técnicas e memoriais, de conformidade com o Convênio n.º 1047/2022 - SEDU, totalizando o valor de R$ 46.438,78 (quarenta e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO

2.1 O Aditamento Contratual ao objeto fundamenta-se no Art.65., Inciso II, § 1º, da Lei 8.666/93, a seguir:

“Art.65.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II-Por acordo das partes:

§1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento)do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento)para os seus acréscimos.”

 

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA

3.1 O presente aditivo, justifica-se, considerando a solicitação efetuada pela Empresa, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Parecer Jurídico e Parecer Técnico, cujos documentos são partes integrantes deste Termo.

 

CLÁUSULA QUARTA - FORO

4.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

 

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Bituruna, 25 de março de 2025.

 

RODRIGO ROSSONI

Contratante

 

UNITE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Contratado


Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:6B210C84