ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1317/2014
SÚMULA: Dispõe sobre doação de veículo da Prefeitura Municipal de Iporã À Câmara Municipal de Iporã, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Iporã, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 75.738.484/0001-70, situada na Rua Pedro Álvares Cabral, 2677, Iporã, Paraná, a doar o veículo de sua propriedade à Câmara Municipal de Iporã, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 72.430.382/0001-02, situada na Rua Pedro Álvares Cabral, 2707, Iporã - Paraná, a saber:
I - Veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX, placa MER-7488, com ano de fabricação 2007, modelo 2008, combustível a álcool/gasolina, cor branca, chassi 9BD17206G83360451, Renavam nº 00936070889;
Art. 2º - A doação que se refere a presente lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Prefeito Municipal a assinar a autorização para transferência deste veículo em favor da Câmara Municipal de Iporã.
Art. 3º - A partir da vigência desta Lei a Câmara Municipal de Iporã fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:6B22D5AE