ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.246, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA O SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA-SESP, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO DESTACAMENTO / PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE REALEZA/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, LOTE URBANO nº 13 (treze), da QUADRA nº 130-A (cento e trinta), do Patrimônio Realeza, 3ª Parte, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, com área de 1.600,00 m² (um mil e seiscentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações, com confrontações descritas na matrícula imobiliária sob n° 34.032 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Parágrafo Único - Após a aprovação desta lei, o Poder Executivo poderá firmar escritura pública de doação ao Estado do Paraná.

Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de novo destacamento/pelotão para a Polícia Militar, as expensas do Estado do Paraná - Secretaria de Estado da Segurança Pública/SESP.

Parágrafo Primeiro - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de dois anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.

Parágrafo Segunda – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do artigo anterior, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Realeza, 21 de agosto de 2025.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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