ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 027/2026 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANTONINA.

LEI Nº 027/2026

 

Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Antonina.

 

A Prefeita Municipal de Antonina:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Antonina/PR, em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e com as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009.

§ 1º Aos profissionais do Magistério Público Municipal aplicam-se as disposições desta Lei no que se refere ao plano de carreira, aos cargos, à evolução funcional e à remuneração.

§ 2º O regime jurídico dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais do Magistério do Município de Antonina é o estatutário, nos termos da Lei Orgânica Municipal nº 33/98 e da legislação municipal aplicável.

§ 3º O regime previdenciário aplicável aos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais do Magistério do Município de Antonina é o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, assegurada a observância das regras diferenciadas de aposentadoria previstas para o magistério na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I – Secretaria Municipal de Educação e Esportes: órgão central da Administração Pública Municipal responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;

II – Rede Municipal de Ensino: o conjunto de unidades escolares e instituições educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

III – Unidades Escolares ou Instituições Educacionais: os estabelecimentos mantidos ou conveniados pelo Poder Público Municipal nos quais se desenvolvem atividades relacionadas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e às modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;

IV – Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação titulares dos cargos de Professor e Professora da Rede Municipal de Ensino, que exercem funções de magistério;

V – Professor: o integrante do quadro próprio do magistério com formação específica para atuação na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI – Funções de magistério: as atividades de docência no Ensino Fundamental, na Educação Infantil, na Educação de Jovens e Adultos – EJA, na Educação Especial, bem como as de suporte pedagógico direto à docência, incluindo direção, direção auxiliar, coordenação pedagógica e outras atividades similares na área da educação, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação

básica, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009;

VII – Profissionais do magistério: denominação genérica que compreende os ocupantes dos cargos de Professor;

 

VIII – Área de atuação: a etapa ou o segmento da etapa da educação básica em que o profissional exerce as funções de magistério;

IX – Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Professor ou à Professora, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;

X – Hora-atividade: o período da jornada de trabalho destinado às atividades extraclasse do docente, incluindo planejamento, avaliação, formação continuada, trabalho pedagógico coletivo e outras atividades correlatas, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e do Parecer CNE/CEB nº 18/2012.

 

CAPÍTULO II DA CARREIRA

 

Seção I Da Estrutura

 

Art. 3º A carreira do Magistério Público Municipal de Antonina é estruturada em quadro permanente de cargos de Professor, em número de vagas definido no Anexo I desta Lei.

§ 1º Considera-se Professor o integrante do magistério público municipal portador de habilitação específica, com atuação na docência e nas funções de suporte pedagógico na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino

Fundamental, na Educação Especial, na Educação de Jovens e Adultos e em suas modalidades.

§ 2º Para o exercício das funções relativas à Educação Especial, o profissional do magistério deverá possuir habilitação específica para essa modalidade.

§ 3º As funções de direção, direção auxiliar e coordenação pedagógica constituem funções gratificadas, a serem exercidas exclusivamente por professores efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal.

 

§ 4º Para o exercício da docência na disciplina de Educação Física, o profissional deverá possuir formação superior em Educação Física, em curso de licenciatura plena, observada a legislação aplicável.

Art. 4º As funções de suporte pedagógico, inclusive a de coordenação, exercidas no âmbito da unidade escolar ou da Rede Municipal de Ensino, serão desempenhadas por integrantes do quadro de pessoal instituído por esta Lei, ocupantes do cargo de Professor, desde que possuam a habilitação exigida, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009, e da Resolução CNE/CEB nº 3, de 2010.

 

Seção II

Dos Princípios Básicos

 

Art. 5º A carreira dos profissionais do Magistério Público Municipal de Antonina observará os seguintes princípios básicos:

I – remuneração condigna, compatível com a dignidade, as peculiaridades e a relevância da profissão, de modo a assegurar aos profissionais da educação condições sociais e econômicas adequadas;

II – valorização do exercício da docência e estímulo ao trabalho em sala de aula;

III – melhoria contínua da qualidade do ensino público municipal;

IV – ingresso exclusivamente mediante aprovação em concurso público de provas e títulos;

V – reconhecimento do desenvolvimento profissional por meio de progressão funcional baseada em critérios de desempenho, habilitação, formação e experiência;

VI – garantia de formação inicial e continuada, bem como de aperfeiçoamento profissional permanente;

 

VII – garantia de condições adequadas de trabalho, especialmente quanto à estrutura física, técnica, material e ao funcionamento da Rede Municipal de Ensino;

VIII – asseguramento de período reservado a estudos, planejamento, avaliação e demais atividades pedagógicas, incluído na jornada de trabalho, a título de hora-atividade;

IX – garantia de gestão democrática e colegiada das unidades escolares e instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino;

X – valorização do desempenho pedagógico e do compromisso com o desenvolvimento educacional dos estudantes.

 

TÍTULO II

DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

CAPÍTULO I

DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 6º Plano de Carreira é o conjunto de normas e mecanismos que possibilitam

o desenvolvimento e o crescimento funcional do Professor, enquanto em efetivo exercício.

Parágrafo único. São elementos constitutivos do Plano de Carreira o cargo, os níveis e as classes, assim definidos:

I – cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Professor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;

II – nível: a divisão da carreira segundo a formação acadêmica, a escolaridade e a titulação do profissional;

III – classe: a divisão da carreira segundo critérios de avaliação de desempenho e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional.

 

Art. 7º A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso público de provas e títulos e satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei, ou delas decorrentes.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 8º Na carreira dos profissionais do Magistério Público Municipal, os cargos serão agrupados em níveis, de acordo com a titulação acadêmica do servidor, observada a habilitação mínima exigida para o ingresso na Rede Municipal de Ensino, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º A estrutura da carreira do Magistério Público Municipal compreende os seguintes cargos:

I – Professor, com jornada de 20 (vinte) horas semanais;

II – Professor de Educação Física, com jornada de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 10 A parte permanente dos cargos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal é constituída por 4 (quatro) níveis, associados à habilitação ou titulação do profissional, assim definidos:

I – Nível I: formação em nível médio, na modalidade Normal, com habilitação em magistério;

II – Nível II: graduação com licenciatura plena em Educação ou graduação em Educação Física com licenciatura plena, conforme a área de atuação;

III – Nível III: especialização em nível de pós-graduação lato sensu, em áreas voltadas à educação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

IV – Nível IV: mestrado na área da educação.

Art. 11 Para os cargos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, os vencimentos correspondentes aos níveis serão fixados de acordo com os seguintes critérios:

I – o vencimento inicial do Nível I não poderá ser inferior ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação

 

básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade da jornada semanal de trabalho;

II – o vencimento inicial do Nível II corresponderá ao valor do vencimento inicial do Nível I, acrescido de 10% (dez por cento);

III – o vencimento inicial do Nível III corresponderá ao valor do vencimento inicial do Nível II, acrescido de 10% (dez por cento);

IV – o vencimento inicial do Nível IV corresponderá ao valor do vencimento inicial do Nível III, acrescido de 10% (dez por cento).

Parágrafo único. O reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, incidirá sobre a estrutura remuneratória da carreira, preservada a diferença percentual entre níveis e classes, na forma da legislação municipal.

Art. 12 Cada nível dos cargos da carreira do Magistério Público Municipal será composto por 18 (dezoito) classes, com acréscimo de 3,00% (três inteiros por cento) de uma classe para a seguinte, constituindo a progressão horizontal na carreira.

Parágrafo único. A progressão horizontal observará critérios de avaliação de desempenho, formação continuada e assiduidade, nos termos desta Lei e de seu regulamento.

 

TÍTULO III

DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

CAPÍTULO I

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 13 Os cargos do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da legislação aplicável e nos termos desta Lei.

Art. 14 Os cargos de Professor e de Professor de Educação Física serão providos na forma estabelecida por este Plano de Carreira e Remuneração do

 

Magistério Público Municipal, observadas as disposições das leis federais e municipais pertinentes.

Art. 15 Compete ao Poder Executivo, constatada a necessidade do serviço

público e a existência de vagas, determinar a abertura de concurso público de provas e títulos para o provimento dos cargos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal.

Parágrafo único. Do edital do concurso público deverão constar, obrigatoriamente, entre outras disposições pertinentes, a habilitação mínima exigida para cada cargo, o número de vagas a serem providas, o vencimento inicial, o prazo de validade do certame e a forma de convocação dos candidatos, que poderá ocorrer por meio do Diário Oficial, do portal eletrônico oficial do Município e/ou por correio eletrônico.

Art. 16 Constituem requisitos para o ingresso na carreira do Magistério Público Municipal:

I – para o cargo de Professor:

a) formação em nível médio, na modalidade Normal, com habilitação para o exercício do magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental; ou

b) formação em nível superior, em curso de licenciatura plena, nos termos da legislação aplicável;

II – para o cargo de Professor de Educação Física:

a) formação em nível superior em Educação Física, em curso de licenciatura plena, observada a legislação específica aplicável.

 

CAPÍTULO II DO PROVIMENTO

 

Art. 17 São condições essenciais para o provimento no cargo de Professor:

I – ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da legislação aplicável;

II – ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da nomeação;

 

III – estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, nos termos da lei;

IV – estar no pleno gozo dos direitos políticos;

V – possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;

VI – não ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar, ressalvada a hipótese de reabilitação legalmente admitida;

VII – ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos;

VIII – possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante inspeção médica oficial;

IX – atender às demais exigências previstas no edital do concurso e na legislação municipal aplicável;

X – apresentar certidão negativa relativa à prática de violência contra crianças e adolescentes, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único. Além dos requisitos previstos nesta Lei, a nomeação dependerá de prévia verificação da inexistência de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, nos termos da Constituição Federal.

Art. 18 O provimento dos cargos de Professor e de Professor de Educação Física somente será efetivado mediante prévia aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, observada a habilitação mínima exigida para o cargo, na forma do edital.

Art. 19 O ingresso na carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á na Classe I do nível correspondente à habilitação ou titulação apresentada pelo candidato no momento da nomeação, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único. O ingresso no cargo de Professor de Educação Física dar-se-á no Nível II, Classe I, em conformidade com a formação inicial exigida no art. 16 desta Lei.

Art. 20 Comprovada a existência de vagas no Quadro do Magistério e inexistindo candidatos aprovados em concurso público vigente, poderá o Poder Executivo, observada a necessidade do serviço e a existência de dotação

 

orçamentária, promover novo concurso público para o provimento efetivo dos cargos.

Parágrafo único. Excepcionalmente, e na forma da lei, admitir-se-ão outras modalidades de contratação ou seleção pública para suprir necessidades temporárias e de excepcional interesse público, especialmente nas hipóteses de:

I – provimento temporário de vagas, preferencialmente por meio de jornada suplementar e, subsidiariamente, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, quando aquela medida não for suficiente para suprir a demanda;

II – substituição temporária de titular do cargo em decorrência de:

a) licença para tratamento de saúde;

b) licença gestante;

c) licença-prêmio;

d) afastamento para o exercício de função gratificada ou cargo em comissão;

e) afastamento para o exercício de mandato eletivo ou mandato classista.

III – aproveitamento prioritário de servidor readaptado em funções compatíveis com sua capacidade laborativa, nos termos da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO III

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 21 O profissional do Magistério nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, contados da data de entrada em exercício.

§ 1º O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:

I – exercício de cargo em comissão;

II – exercício de atividade estranha às funções do magistério;

III – afastamento para concorrer a cargo eletivo;

 

IV – licenças e afastamentos que impeçam o efetivo exercício das atribuições do cargo, na forma desta Lei;

V – instauração de processo administrativo disciplinar, até a conclusão do respectivo procedimento, quando os fatos apurados guardarem relação com os critérios de avaliação do estágio probatório.

§ 2º Durante o estágio probatório, o profissional do Magistério será submetido a avaliações periódicas anuais, com observância de critérios objetivos, especialmente:

I – desempenho pedagógico;

II – planejamento;

III – assiduidade;

IV – participação em ações de formação e aperfeiçoamento;

V – relacionamento com a comunidade escolar;

VI – comprometimento com os resultados educacionais.

§ 3º Durante o estágio probatório, o profissional do Magistério exercerá, prioritariamente, funções de docência.

§ 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes assegurar os meios necessários ao acompanhamento e à avaliação dos profissionais do Magistério em estágio probatório, na forma de regulamento a ser editado por decreto do Poder Executivo.

§ 5º O professor em estágio probatório não poderá exercer funções gratificadas de direção, direção auxiliar ou coordenação pedagógica.

§ 6º Suspenso o estágio probatório, sua contagem será retomada a partir do término do afastamento, licença ou impedimento que lhe deu causa.

Art. 22 Durante o estágio probatório, o integrante do Quadro Próprio do Magistério será acompanhado e orientado pela direção da unidade escolar e pela coordenação pedagógica, que lhe proporcionarão meios para sua integração ao ambiente escolar e para o desenvolvimento de suas potencialidades, em consonância com os objetivos da educação municipal.

 

§ 1º A avaliação do estágio probatório será realizada por comissão específica, com composição paritária, integrada por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, da direção escolar e dos docentes, na forma do regulamento.

§ 2º A participação de representante dos docentes poderá ocorrer por indicação da entidade sindical representativa da categoria, quando houver.

Art. 23 A estabilidade será declarada após a conclusão do estágio probatório, mediante relatório final circunstanciado da comissão de avaliação, desde que o profissional seja considerado apto para o exercício das funções do magistério, hipótese em que será confirmado no cargo e declarado estável no serviço público, na forma da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.

Art. 24 Constatado, por ocasião das avaliações periódicas ou a qualquer tempo durante o estágio probatório, que o profissional do Magistério não preenche os requisitos necessários ao adequado desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente instaurar o procedimento administrativo pertinente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

TÍTULO IV

DAS FUNÇÕES, DA CONSULTA POPULAR, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES

 

Art. 25 As funções do magistério compreendem a docência, o planejamento, a avaliação e as atividades de coordenação pedagógica e direção escolar, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009.

Parágrafo único. O integrante do Quadro Próprio do Magistério, na forma do Anexo II desta Lei, poderá exercer as seguintes funções de magistério:

I – docência, compreendendo:

a) regência de classe;

 

b) atividades auxiliares à docência;

II – direção e direção auxiliar de escola de Ensino Fundamental ou de Centro Municipal de Educação Infantil;

III – coordenação pedagógica no âmbito das unidades escolares de Ensino Fundamental e dos Centros Municipais de Educação Infantil.

Art. 26 O titular do cargo de Professor, após o cumprimento do estágio probatório, poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei.

§ 1º Para o exercício das funções de direção e direção auxiliar, exigir-se-á formação superior em Pedagogia e/ou especialização em educação, observados os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 2º Para as atividades de coordenação pedagógica, a formação exigida é Licenciatura em Pedagogia.

§ 3º Ao Professor é assegurado o direito de exercer a função de diretor de Escola de Ensino Fundamental e de Centro Municipal de Educação Infantil.

§ 4º As funções de direção, direção auxiliar e coordenação pedagógica serão exercidas exclusivamente por professores efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal.

Art. 27 O profissional do Magistério que preencher os requisitos estabelecidos nesta Lei poderá exercer a função de coordenação pedagógica.

§ 1º Para o exercício das funções de direção, direção auxiliar e coordenação pedagógica, exigir-se-á formação superior em Pedagogia e pós-graduação na área de gestão escolar, supervisão escolar, coordenação pedagógica ou área correlata à educação.

§ 2º A designação para o exercício das funções de direção, direção auxiliar e coordenação pedagógica será formalizada por ato do Poder Executivo, mediante indicação na forma definida em regulamento.

Art. 28 A função de Diretor de unidade escolar de Ensino Fundamental e de Centro Municipal de Educação Infantil será exercida por professor efetivo

 

integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, após o cumprimento do estágio probatório, com formação em Pedagogia e/ou em Especialização em Educação e experiência mínima de 1 (um) ano de docência.

§ 1º Nas unidades escolares com mais de 100 (cem) alunos, poderão ser previstas as funções de 1 (um) Diretor e 1 (um) Coordenador Pedagógico.

§ 2º Nas unidades escolares com mais de 250 (duzentos e cinquenta) alunos, poderão ser previstas as funções de 1 (um) Diretor, 1 (um) Diretor Auxiliar e 1 (um) Coordenador Pedagógico, observado o interesse e a necessidade da Administração.

§ 3º Nas unidades escolares com mais de 300 (trezentos) alunos, poderão ser previstas as funções de 1 (um) Diretor, 1 (um) Diretor Auxiliar e até 2 (dois) Coordenadores Pedagógicos, observado o interesse e a necessidade da Administração.

§ 4º Nas unidades escolares com até 100 (cem) alunos, a organização e o suporte pedagógico e administrativo poderão ser prestados diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, na forma do regulamento.

§ 5º A quantidade de funções de coordenação pedagógica por unidade escolar será definida pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme o número de alunos, a etapa de ensino, os turnos de funcionamento e a necessidade do serviço, sendo a designação formalizada por ato do Poder Executivo.

§ 6º Ao profissional do Magistério que possuir apenas 1 (um) cargo de 20 (vinte) horas semanais e vier a exercer função de direção, direção auxiliar ou coordenação pedagógica em unidade escolar com funcionamento em 2 (dois) ou 3 (três) turnos poderá ser atribuída jornada suplementar de 20 (vinte) horas semanais, na forma desta Lei e conforme a necessidade da Administração.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 29 Havendo 1 (um) ou mais candidatos aptos, será realizada consulta à comunidade escolar, na forma desta Lei e de seu regulamento, como etapa do processo de escolha para as funções de direção escolar.

Art. 30 As unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Antonina submeter-se-ão a processo de escolha de diretores com base em critérios técnicos de mérito e desempenho.

§ 1º Os diretores das escolas públicas municipais que ofertem Educação Infantil e Ensino Fundamental I serão selecionados dentre os titulares de cargo efetivo da carreira do Magistério Público Municipal, observados os seguintes requisitos:

I – ser profissional do Magistério Público Municipal ocupante de cargo efetivo, com experiência mínima comprovada de 1 (um) ano no estabelecimento de ensino em que pretenda exercer a função;

II – ter cumprido o estágio probatório;

III – possuir licenciatura plena em Pedagogia e/ou Especialização em Educação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

IV – ter disponibilidade para o exercício da função em jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

V – não ter sofrido penalidade em processo administrativo disciplinar nos 5 (cinco) anos anteriores à data da inscrição, na forma do regulamento.

Art. 31 A organização do processo de escolha dos diretores das unidades escolares será disciplinada por resolução específica, cabendo ao Chefe do Poder Executivo designar comissão responsável pela condução de todas as etapas do procedimento, desde a elaboração do edital até a homologação final do resultado.

§ 1º O mandato para o exercício da função de Diretor será de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução, na forma do regulamento.

§ 2º O exercício da função de Diretor estará sujeito à avaliação anual de gestão, com base em indicadores pedagógicos, administrativos e de desempenho, na forma do regulamento.

 

§ 3º O edital do processo de escolha deverá conter, no mínimo:

I – o período de inscrição;

II – os requisitos para participação;

III – os critérios de classificação e de desempate;

IV – o cronograma das etapas do processo;

V – a forma de realização da consulta à comunidade escolar, quando cabível;

VI – o período de mandato;

VII – as demais normas necessárias à regular condução do procedimento.

Art. 32 A investidura dos profissionais nas funções de Diretor e Diretor Auxiliar dar-se-á por ato do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições desta Lei e da regulamentação específica estabelecida por decreto.

Art. 33 A qualificação profissional, com o objetivo de assegurar o aperfeiçoamento permanente do ensino e a progressão na carreira, será garantida por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização em instituições reconhecidas, programas de capacitação em serviço e outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

CAPÍTULO III

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 34 Constitui dever inerente ao profissional do Magistério buscar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

Art. 35 O profissional do Magistério fica obrigado a participar de cursos, encontros, seminários, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização profissional, quando designado ou convocado pelo órgão competente.

Art. 36 Os cursos de pós-graduação lato sensu, stricto sensu e de nova habilitação, para os fins previstos nesta Lei, realizados por profissionais do Magistério, somente serão considerados para fins de promoção de um nível

 

para outro quando ministrados por instituição autorizada ou reconhecida pelos órgãos competentes e, quando realizados no exterior, devidamente revalidados por instituição brasileira credenciada para esse fim.

Art. 37 O Município garantirá a participação dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino em cursos e programas de formação e aperfeiçoamento continuado, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.

Art. 38 A Secretaria Municipal de Educação e Esportes elaborará, anualmente, o Plano Geral de Formação Continuada, observados os princípios desta Lei e, especialmente:

I – os objetivos da formação, atualização e aperfeiçoamento continuados;

II – os referenciais teórico-metodológicos e as orientações pedagógicas aplicáveis às diferentes áreas do conhecimento;

III – as prioridades quanto às modalidades de qualificação e às áreas de estudo.

Parágrafo único. Os programas integrantes do Plano Geral de Formação Continuada de que trata este artigo deverão ser revistos anualmente, de acordo com as necessidades dos profissionais da educação e da Rede Municipal de Ensino.

Art. 39 A critério da Administração Municipal, poderão ser concedidos auxílios financeiros para atividades em que seja reconhecido o interesse público no aperfeiçoamento ou na especialização dos profissionais do Magistério, tais como viagens de estudo, participação em congressos e outros eventos, bem como produção e publicação de trabalhos técnico-científicos, didáticos e similares.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 40 Após o cumprimento do estágio probatório e a aquisição da estabilidade, o profissional do Magistério será submetido a avaliações anuais de desempenho,

nos termos de regulamento próprio, a ser instituído pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com a finalidade de subsidiar a progressão na carreira e o aprimoramento do processo educativo.

§ 1º A avaliação de desempenho será coordenada por Comissão de Avaliação de Desempenho, constituída na forma de regulamento próprio, a ser instituído por decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 2º A avaliação de desempenho terá por finalidades:

I – a obtenção de pontuação para fins de progressão horizontal na carreira;

II – a identificação de insuficiência de desempenho funcional, para fins de adoção das medidas administrativas cabíveis, observado o devido processo legal.

§ 3º Em cada unidade escolar poderá ser constituída Comissão de Avaliação de Desempenho, com a participação de, no mínimo, 1 (um) profissional da unidade escolar, indicado por seus pares, na forma do regulamento.

§ 4º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, com base em critérios objetivos, especialmente:

I – assiduidade;

II – compromisso pedagógico;

III – participação em ações de formação continuada;

IV – planejamento;

V – regência;

VI – relacionamento com a comunidade escolar.

§ 5º A comissão de avaliação observará composição paritária entre representantes da gestão e dos profissionais do magistério, assegurado ao avaliado o direito de interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do regulamento.

 

Art. 41 A avaliação de desempenho observará os seguintes princípios:

I – participação democrática, mediante atuação do avaliado e da comissão responsável pela avaliação;

II – universalidade, de modo que todos os profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino sejam avaliados segundo critérios compatíveis com as atribuições da função exercida;

III – objetividade, mediante adoção de critérios e indicadores que permitam a aferição qualitativa e quantitativa do desempenho profissional;

IV – transparência, assegurando-se ao avaliado o conhecimento dos critérios, dos resultados apurados e das medidas necessárias ao aperfeiçoamento de seu desempenho profissional.

 

CAPÍTULO V

DA PROGRESSÃO NA CARREIRA

 

Art. 42 A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do Magistério e dar-se-á mediante:

I – avanço vertical, consistente na passagem de um nível para outro imediatamente superior; e

II – avanço horizontal, consistente na passagem de uma classe para outra, dentro do mesmo nível.

Art. 43 A promoção vertical de um nível para outro observará o interstício mínimo de 2 (dois) anos da última promoção vertical.

§ 1º A promoção vertical dar-se-á por habilitação ou titulação, mediante critério exclusivo de formação do profissional do Magistério, para o nível imediatamente superior.

§ 2º A promoção vertical dependerá de requerimento do interessado e será concedida após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada, na forma desta Lei e do regulamento.

§ 3º O profissional do Magistério promovido verticalmente permanecerá, no nível superior, na mesma classe em que se encontrava no nível anterior.

 

§ 4º A promoção vertical produzirá efeitos a partir do mês subsequente à validação da documentação pela Comissão de Gestão do Plano, observado o interstício previsto no caput.

§ 5º A Comissão de Gestão do Plano terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do requerimento, para realizar a análise e validação da documentação apresentada.

§ 6º O profissional do Magistério que, ao concluir o estágio probatório, já possuir habilitação ou titulação correspondente a nível superior àquele em que estiver enquadrado poderá ser promovido na forma deste artigo, observado o disposto nesta Lei.

Art. 44 O avanço horizontal consiste na progressão de uma classe para outra dentro do mesmo nível e será concedido ao integrante do Quadro do Magistério que contar com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de magistério.

§ 1º A variação entre as classes será de 3,0% (três inteiros por cento), na forma das tabelas de vencimento constantes do Anexo II desta Lei.

§ 2º O profissional poderá avançar 1 (uma) classe por progressão horizontal, mediante avaliação de desempenho e cumprimento dos critérios mínimos estabelecidos em regulamento, observados, especialmente:

I – qualidade do trabalho;

II – participação em cursos de formação continuada, atualização e aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas no interstício, admitida a soma de até 3 (três) certificados;

III – disciplina e responsabilidade;

IV – interesse e cooperação no trabalho;

V – assiduidade e pontualidade;

VI – iniciativa e criatividade;

VII – relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho.

§ 3º Para fins de progressão horizontal, exigir-se-á, cumulativamente:

 

I – resultado satisfatório nas avaliações de desempenho realizadas no período;

II – frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas formações exigidas;

III – ausência de 5 (cinco) faltas injustificadas no período de 2 (dois) anos;

IV – inexistência de penalidade administrativa nos 2 (dois) anos anteriores, nos termos desta Lei e do regulamento.

§ 4º A progressão horizontal produzirá efeitos a partir do mês de março do ano subsequente ao cumprimento dos requisitos e à homologação do resultado da avaliação.

Art. 45 O profissional do Magistério que concluir outro curso de graduação ou outro curso de especialização na área da educação poderá avançar 1 (uma) classe, independentemente da progressão horizontal decorrente da avaliação de desempenho.

Parágrafo único. O avanço horizontal decorrente de nova titulação somente será admitido quando a titulação apresentada não ensejar promoção vertical, ficando limitado a 1 (uma) classe por título apresentado, na forma do regulamento.

Art. 46 Não fará jus à promoção vertical nem à progressão horizontal, enquanto perdurar a respectiva condição, o profissional do Magistério que:

I – estiver em estágio probatório, ressalvada a hipótese prevista no § 6º do art. 43;

II – estiver à disposição de outro órgão no exercício de atividades estranhas às funções do magistério;

III – estiver em licença para tratar de interesse particular por período superior a 3 (três) meses;

IV – estiver em outras situações impeditivas previstas nesta Lei ou em regulamento.

Parágrafo único. A licença-maternidade, a licença-paternidade e a licença para tratamento de saúde não interrompem o interstício para fins de promoção

 

vertical ou progressão horizontal, desde que não haja afastamento das funções por período que inviabilize a avaliação, na forma do regulamento.

Art. 47 Concluído com êxito o estágio probatório, o profissional do Magistério será enquadrado e terá seu desenvolvimento funcional observado de acordo com os seguintes critérios:

I – caso possua habilitação ou titulação superior ao nível em que estiver posicionado, poderá ser promovido ao nível imediatamente superior, mantida a classe em que se encontrar, observado o disposto no art. 43;

II – caso não possua habilitação ou titulação superior, permanecerá no mesmo nível e seguirá sua progressão horizontal na forma desta Lei;

III – a conclusão do estágio probatório, por si só, não gera progressão automática de classe, devendo ser observados os critérios de avaliação de desempenho e interstício previstos nesta Lei;

IV – as progressões posteriores observarão as mesmas datas, condições e interstícios aplicáveis aos demais profissionais efetivos do Magistério;

V – a promoção vertical não prejudicará o tempo já cumprido na classe para fins de progressão horizontal, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares.

 

TÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 48 A jornada de trabalho do profissional do Magistério será composta por horas de docência e horas-atividade, observados os limites e parâmetros

estabelecidos na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e no Parecer CNE/CEB nº 18/2012.

Art. 49 Da jornada total de trabalho do docente, no mínimo 1/3 (um terço) será destinado às horas-atividade, compreendendo atividades extraclasse

 

relacionadas ao planejamento, aos estudos, à formação e às reuniões pedagógicas, nos termos da legislação federal aplicável.

Parágrafo único. As atividades complementares à docência compreendem, entre outras:

I – planejamento e avaliação do trabalho didático;

II – participação em reuniões pedagógicas coletivas;

III – articulação com a comunidade escolar;

IV – participação em cursos, jornadas pedagógicas, seminários e palestras promovidos pela Rede Municipal de Ensino ou com a participação desta;

V – aperfeiçoamento profissional.

Art. 50 Terão direito ao cumprimento de hora-atividade os profissionais do Magistério que exerçam atividades de docência, inclusive em regência de classe, na forma desta Lei e da legislação aplicável.

Art. 51 A forma de realização das atividades complementares à docência e o respectivo planejamento serão definidos na proposta pedagógica da unidade escolar, observadas as diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 52 O titular do cargo de Professor, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá exercer jornada suplementar de até 20 (vinte) horas semanais, para substituição de professores em seus afastamentos legais, atendimento a turmas ou suprimento de outras necessidades excepcionais e temporárias da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A jornada suplementar dependerá da existência de carga horária disponível e será remunerada de acordo com o nível e a classe em que o professor estiver enquadrado na tabela de vencimentos do Magistério Público Municipal.

§ 2º O profissional do Magistério que exercer funções de direção, direção auxiliar ou coordenação pedagógica poderá perceber remuneração correspondente à jornada suplementar, observados o nível e a classe do cargo efetivo em que estiver enquadrado, na forma desta Lei.

 

§ 3º Na hipótese de exercício de docência em jornada suplementar, será assegurado, proporcionalmente, o direito às horas-atividade, nos termos do art. 49 desta Lei e da legislação federal aplicável.

§ 4º É vedada a substituição permanente de horas-atividade por horas de regência.

§ 5º Os critérios para atribuição de jornada suplementar aos professores serão definidos em regulamento específico expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 53 O regime de jornada suplementar não se caracteriza como serviço extraordinário, não se incorpora aos vencimentos do cargo efetivo, não gera estabilidade nem direito à transformação em cargo efetivo, e extingue-se automaticamente com o término da necessidade que lhe deu causa, em razão de sua natureza excepcional e transitória.

Parágrafo único. O exercício de jornada suplementar dependerá de prévia autorização escrita da autoridade competente e será remunerado na forma da tabela de vencimentos aplicável ao cargo efetivo do servidor.

 

CAPÍTULO II

DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

 

Art. 54 Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do Magistério perceberá vencimento expresso em moeda corrente nacional, correspondente ao nível e à classe em que estiver enquadrado, na forma da tabela de vencimentos constante do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. O reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério incidirá sobre todas as classes e níveis da tabela de vencimentos, preservados os percentuais internos da carreira, na forma da legislação municipal.

Art. 55 A remuneração do Professor corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à classe em que estiver posicionado, conforme a tabela de vencimentos estabelecida no Anexo II desta Lei, para jornada de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 56 Considera-se vencimento do Professor o valor fixado para o nível e a classe em que estiver enquadrado na tabela de vencimentos.

§ 1º O vencimento inicial de cada nível corresponde ao valor fixado para a Classe 1.

§ 2º O vencimento inicial da carreira de Professor corresponde ao valor fixado para a Classe 1 do Nível I.

Art. 57 O vencimento básico da carreira do Magistério Público Municipal será fixado em observância ao Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho e a legislação municipal aplicável.

 

CAPÍTULO III DAS VANTAGENS

 

Art. 58 Além do vencimento do cargo, o profissional do Magistério poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:

I – gratificações:

a) pelo exercício das funções de direção ou direção auxiliar de unidades escolares de Ensino Fundamental e de Centros Municipais de Educação Infantil;

b) pelo exercício da função de coordenação pedagógica nas unidades escolares e nos Centros Municipais de Educação Infantil;

II – adicional por tempo de serviço;

III – salário-família, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º As gratificações pelo exercício de função não são cumulativas.

§ 2º O benefício previsto no inciso III deste artigo observará a legislação federal pertinente.

 

Seção I

Das Gratificações

 

Art. 59 Os professores terão direito à gratificação pelo exercício das funções de direção, direção auxiliar de unidades escolares e Centros Municipais de Educação Infantil, ou de coordenação pedagógica, na forma desta Lei.

Art. 60 As gratificações pelo exercício de função serão concedidas da seguinte forma:

I – para o exercício da função de Diretor de unidade escolar de Ensino Fundamental ou de Centro Municipal de Educação Infantil, gratificação correspondente a 100% (cem por cento) do valor inicial do Nível II, Classe 1, da tabela de vencimentos da carreira de Professor, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

II – para o exercício das funções de Diretor Auxiliar e de Coordenador Pedagógico, gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor inicial do Nível II, Classe 1, da tabela de vencimentos da carreira de Professor, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. O profissional do Magistério que possuir 2 (dois) vínculos perceberá apenas 1 (uma) gratificação de função, vinculada a uma única matrícula. O profissional que possuir apenas 1 (um) vínculo e vier a exercer função com ampliação de jornada fará jus à remuneração correspondente à jornada suplementar, calculada com base no nível e na classe do cargo efetivo em que estiver enquadrado, na forma desta Lei.

Art. 61 As gratificações pelo exercício de função não se incorporam ao vencimento do cargo efetivo, sendo automaticamente cessadas quando deixarem de existir as condições que motivaram sua concessão.

§ 1º As gratificações de função não integrarão a base de cálculo para fins de aposentadoria, salvo disposição legal em contrário.

§ 2º Para o exercício das funções de direção, direção auxiliar e coordenação pedagógica exigir-se-á a formação prevista nesta Lei.

Art. 62 O auxílio-transporte destina-se a indenizar as despesas com deslocamento residência-trabalho e vice-versa do profissional do Magistério

 

que resida em outro Município e se desloque, comprovadamente, para o exercício de suas funções no Município de Antonina.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes fixará, por ato normativo, no início de cada período letivo, os critérios para a concessão do auxílio-transporte.

§ 2º O auxílio-transporte será pago mensalmente em folha de pagamento.

§ 3º É requisito para a concessão do auxílio-transporte que o profissional comprove residência em outro Município e efetivo deslocamento para o local de trabalho em Antonina.

§ 4º O direito ao auxílio-transporte cessará com a eliminação das condições que justificaram sua concessão.

§ 5º Não farão jus ao auxílio-transporte os profissionais lotados na Rede Municipal de Ensino que estiverem em licença, férias ou recesso, hipótese em que o benefício ficará suspenso durante o respectivo período.

Art. 63 A ajuda de custo destina-se a indenizar as despesas do professor ou demais profissionais da educação que, no interesse da Administração, passem a ter exercício em localidade diversa de sua sede ou em unidade de difícil acesso, em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor inicial do Nível I, Classe 1, da tabela de vencimentos da carreira de Professor.

§ 1º As escolas rurais do Município são consideradas de difícil acesso.

§ 2º A ajuda de custo será devida em valor único por servidor.

§ 3º O adicional de difícil acesso será regulamentado por decreto, considerando, entre outros critérios, a distância, as condições de deslocamento e a dificuldade de acesso.

§ 4º Não farão jus à ajuda de custo os profissionais lotados na Rede Municipal de Ensino que estiverem em licença, férias ou recesso, hipótese em que o benefício ficará suspenso durante o respectivo período.

 

Seção II

Do Adicional por Tempo de Serviço

 

Art. 64 Todo profissional do Magistério efetivo fará jus ao adicional por tempo de serviço, correspondente a 1,0% (um inteiro por cento) ao ano, de forma acumulativa, calculado sobre o vencimento-base, a cada anuênio de efetivo exercício.

Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será devido a partir do mês em que o servidor completar o respectivo anuênio.

 

Seção III Das Licenças

 

Art. 65 Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de:

I – tratamento de saúde;

II – casamento, por até 5 (cinco) dias úteis;

III – licença à gestante, à adotante e licença-paternidade, nos termos da lei;

IV – amamentação;

V – convocação para o serviço militar;

VI – afastamento para concorrer a cargo eletivo, no âmbito municipal, estadual ou federal;

VII – desempenho de mandato classista;

VIII – frequência em cursos de aperfeiçoamento ou especialização;

IX – participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;

X – estudo ou missão no País ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os afastamentos previstos neste artigo não serão computados como remuneração do magistério para fins de utilização dos recursos do FUNDEB, observada a legislação federal aplicável.

Art. 66 Ao profissional do Magistério estável do quadro próprio que, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções

 

por período superior a 6 (seis) meses e não registrar 5 (cinco) faltas injustificadas no período, será assegurado o direito à licença especial de 3 (três) meses, com percepção dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

§ 1º O profissional que fizer jus à licença especial deverá requerê-la junto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, aguardando a autorização em efetivo exercício.

§ 2º Quando houver, no mesmo estabelecimento, profissional em gozo de licença especial, os demais pedidos já autorizados poderão ser usufruídos conforme a conveniência do serviço e a organização administrativa.

§ 3º A licença especial não poderá ser fracionada, devendo ser usufruída em 3 (três) meses consecutivos.

§ 4º Não se inclui no prazo de fruição da licença especial o período de férias regulamentares.

Art. 67 A licença sem vencimentos poderá ser concedida ao profissional do Magistério, observados os seguintes critérios:

I – o pedido deverá ser formulado por meio de requerimento do interessado, para análise da Administração;

II – o profissional deverá aguardar em exercício a decisão sobre o pedido;

III – a licença não poderá ser concedida por período superior a 2 (dois) anos contínuos, somente sendo admitida nova licença após o decurso de 2 (dois) anos do término da anterior;

IV – não será concedida licença quando inconveniente para o serviço, nem ao profissional em estágio probatório ou removido antes de assumir o exercício;

V – o profissional poderá desistir da licença a qualquer tempo, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias;

VI – não será concedida licença ao profissional que, a qualquer título, esteja obrigado à indenização ou devolução de valores aos cofres públicos.

Parágrafo único. Não serão computadas como faltas, para os fins deste artigo, as licenças para tratamento de saúde, maternidade, paternidade e acidente.

 

Art. 68 Ao profissional do Magistério municipal efetivo e estável é assegurado o direito à licença para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo da remuneração, dos direitos, das vantagens e da ascensão funcional, na forma da lei.

Parágrafo único. A licença terá duração correspondente ao mandato, admitida prorrogação em caso de reeleição.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A REMUNERAÇÃO

 

Art. 69 Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei e na legislação aplicável, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional no vencimento mensal do profissional do Magistério.

§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se como serviço, além das atividades de docência, as funções de direção, direção auxiliar, coordenação pedagógica e o comparecimento obrigatório a reuniões, encontros, cursos, seminários e demais atividades decorrentes da função educacional.

§ 2º Para o cálculo do desconto proporcional, atribuir-se-á a 1 (um) dia de serviço o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do vencimento mensal. As faltas injustificadas acarretarão desconto proporcional no vencimento e nas vantagens permanentes. As licenças-maternidade, paternidade, saúde e acidente não serão consideradas faltas.

Art. 70 Para efeito de pagamento, a frequência será apurada mediante registro de ponto, ao qual ficam sujeitos todos os integrantes do quadro do Magistério, ressalvadas as hipóteses em que a natureza do serviço justificar a dispensa, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Caberá à chefia imediata, sob pena de responsabilidade, encaminhar ao órgão competente, até a data estabelecida, o relatório mensal de frequência.

Art. 71 Fica assegurada a data-base de 1º de janeiro de cada ano para fins de revisão anual ou reajuste da remuneração dos profissionais do Magistério,

 

observada a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a legislação municipal pertinente.

 

TÍTULO VI DAS FÉRIAS

 

Art. 72 Os profissionais do Magistério em exercício de docência gozarão férias anuais de 30 (trinta) dias, usufruídas obrigatoriamente nos períodos de recesso escolar, conforme o calendário escolar e as normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

§ 1º As férias serão acrescidas do terço constitucional.

§ 2º O calendário escolar definirá os períodos de férias e de recesso remunerado dos profissionais do Magistério.

§ 3º Fica assegurado aos profissionais do Magistério em função de docência o direito ao recesso escolar remunerado, na forma do calendário escolar.

§ 4º O recesso remunerado fica condicionado ao cumprimento do calendário escolar composto por, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais. Durante o recesso escolar, o docente somente poderá ser convocado para atividades excepcionais, mediante ato motivado e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 5º O abono de férias será calculado sobre a remuneração mensal do profissional da educação, na forma da legislação aplicável.

Art. 73 Fica assegurado o direito ao gozo de férias imediatamente após a licença-maternidade, quando esta coincidir total ou parcialmente com o período de férias.

Parágrafo único. Quando o período da licença coincidir parcialmente com as férias definidas no calendário escolar, o profissional do Magistério terá direito ao complemento do período coincidente após o término da licença.

 

TÍTULO VII

DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

 

CAPÍTULO I

DA LOTAÇÃO, REMUNERAÇÃO E DA PERMUTA

 

Seção I Da Lotação

 

Art. 74 Lotação é o ato mediante o qual a Secretaria Municipal de Educação e Esportes determina o local em que o profissional do Magistério prestará serviços.

Parágrafo único. O profissional do Magistério terá sua lotação na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com fixação de vaga para exercício em unidade escolar, observados, entre outros, os seguintes critérios:

I – formação do docente;

II – projeto pedagógico da unidade;

III – continuidade do trabalho pedagógico;

IV – menor deslocamento possível.

Art. 75 O profissional do Magistério, após aprovação em concurso público e observada a ordem de classificação, terá direito de escolher, no ato da admissão, dentre as unidades escolares com vagas disponíveis, o local provisório de lotação.

Parágrafo único. A fixação definitiva da vaga em unidade escolar ocorrerá após a participação em concurso de remoção e o cumprimento do estágio probatório.

Art. 76 O profissional do Magistério, quando designado para exercer funções administrativas ou pedagógicas em local diverso do estabelecimento de ensino, terá assegurado o direito de retorno à unidade escolar de origem, para exercício de docência.

Parágrafo único. A distribuição de turmas nas unidades escolares será disciplinada em regulamento próprio, observados critérios objetivos e pedagógicos.

 

Seção II

Da Remoção e da Permuta

 

Art. 77 A remoção, a pedido ou por permuta, de uma unidade escolar para outra, ou para órgão da educação municipal, atenderá prioritariamente ao interesse do ensino e da Administração, observado o princípio da equidade.

Parágrafo único. Ao profissional removido ou permutado são assegurados os direitos previstos nesta Lei, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e progressão funcional.

Art. 78 O Município realizará processo anual de remoção, mediante edital público, observados os critérios de antiguidade, conveniência administrativa e interesse pedagógico.

§ 1º A remoção somente poderá ocorrer para unidade escolar em que haja vaga disponível.

§ 2º A remoção por permuta, com anuência da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e das unidades envolvidas, independerá da existência de vaga.

§ 3º Os pedidos de permuta deverão ser decididos no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

Seção III

Da Reintegração

 

Art. 79 A reintegração é o reingresso do profissional do Magistério no Quadro Próprio do Magistério, decorrente de decisão administrativa ou judicial definitiva, com o restabelecimento dos direitos correspondentes.

Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em procedimento de revisão, na forma da legislação aplicável.

Art. 80 Invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial, o servidor reintegrado retornará ao nível e à classe anteriormente ocupados, computando-

 

se o tempo de afastamento para fins de progressão, sendo reconduzido o eventual ocupante do cargo anteriormente preenchido, na forma da lei.

§ 1º Se o cargo houver sido transformado ou extinto, a reintegração dar-se-á em cargo de atribuições e vencimentos equivalentes.

§ 2º Não sendo possível a reintegração na forma prevista neste artigo, o profissional será colocado em disponibilidade, com percepção proporcional da remuneração, na forma da legislação aplicável.

§ 3º O profissional reintegrado será submetido à inspeção médica oficial quando necessário ao retorno ao exercício.

 

Seção IV

Do Aproveitamento

 

Art. 81 Aproveitamento é o reingresso, no Quadro Próprio do Magistério, do servidor em disponibilidade.

§ 1º O aproveitamento dar-se-á, preferencialmente, em cargo equivalente, por sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado, dependendo de comprovação de capacidade mediante inspeção médica, quando cabível.

§ 2º O integrante do Quadro Próprio do Magistério que não tomar posse e não entrar em exercício no cargo em que houver sido aproveitado, dentro do prazo

legal, terá tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, ressalvada hipótese de doença comprovada.

§ 3º No caso de aproveitamento em cargo com vencimento inferior ao anteriormente ocupado, o servidor terá direito à diferença remuneratória, na forma da lei.

 

CAPÍTULO II

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Seção I Dos Deveres

 

Art. 82 O profissional do Magistério tem o dever de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral, funcional e profissional compatível com a dignidade da função.

Art. 83 São deveres do profissional da educação, em especial:

I – cumprir as determinações superiores compatíveis com suas atribuições;

II – manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;

III – utilizar métodos e processos de ensino compatíveis com os princípios atuais da educação e da aprendizagem;

IV – contribuir para a formação integral do educando, estimulando a solidariedade humana, a justiça, a cooperação e o respeito;

V – empenhar-se pela educação integral do educando;

VI – comparecer pontualmente à unidade escolar ou ao setor em que estiver lotado, bem como às reuniões e demais atividades para as quais for convocado;

VII – sugerir providências voltadas à melhoria do ensino e ao aperfeiçoamento do serviço;

VIII – participar do planejamento das atividades educacionais da unidade escolar ou do setor em que atuar;

IX – zelar pela economia do material e pela conservação dos bens confiados à sua guarda;

X – guardar sigilo sobre assuntos que, em razão de sua natureza, não devam ser divulgados;

XI – tratar com urbanidade os educandos e a comunidade escolar;

XII – frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional;

XIII – apresentar-se adequadamente trajado ao serviço;

XIV – comunicar à autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

 

XV – submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente;

XVI – exercer suas funções com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade;

XVII – respeitar o educando, tratando-o com polidez, cuidado e consideração.

 

Seção II Das Proibições

 

Art. 84 Ao profissional do Magistério é vedado:

I – referir-se de modo desrespeitoso, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, ressalvada a crítica técnica, impessoal e construtiva;

II – promover manifestações de apreço ou desapreço no interior da unidade escolar ou repartição;

III – exercer atividades político-partidárias no interior da unidade escolar ou de outros órgãos da educação;

IV – celebrar contratos com o Município em benefício próprio ou na condição de representante de terceiros, salvo nas hipóteses legalmente admitidas;

V – pleitear ou promover concessão de privilégios indevidos;

VI – ocupar cargos ou exercer funções em entidades que mantenham relação contratual ou de dependência com a Administração Municipal, salvo nas hipóteses legalmente admitidas;

VII – retirar, sem prévia autorização, qualquer material ou documento da unidade escolar ou repartição;

VIII – receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

IX – exigir de outra pessoa o desempenho de atribuições que lhe competem, fora das hipóteses legais;

X – valer-se do cargo para proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública;

 

XI – ocupar-se, durante o expediente, de atividades estranhas ao serviço;

XII – aplicar castigos físicos ao educando ou ofendê-lo por meio de censura vexatória ou ofensas;

XIII – impedir o educando de assistir às aulas a título de castigo;

XIV – receber, sem autorização, pessoas estranhas ao serviço durante o expediente;

XV – discutir de forma ofensiva com superiores hierárquicos em razão de ordens recebidas, podendo sobre elas manifestar-se com urbanidade;

XVI – faltar ao trabalho sem justa causa por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano, hipótese sujeita à apuração por abandono de cargo, na forma da lei;

XVII – utilizar telefone celular durante o período de aulas, salvo quando houver necessidade pedagógica, administrativa ou de serviço devidamente justificada.

Parágrafo único. A infração aos deveres e proibições previstos nesta Lei sujeitará o servidor às penalidades cabíveis, mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação municipal aplicável.

Art. 85 As faltas injustificadas não afastam a obrigatoriedade de reposição da carga horária necessária ao cumprimento do mínimo anual exigido pela legislação federal.

§ 1º Ficam dispensadas de reposição as ausências motivadas por acidente, por internação de urgência e por afastamento médico contínuo superior a 10 (dez) dias, nos termos do regulamento.

§ 2º A reposição de carga horária será realizada conforme planejamento da direção da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, preservado o direito à hora-atividade.

 

TÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 86 A remuneração dos integrantes do quadro do Magistério Municipal observará a capacidade financeira do Município, o custo médio aluno/ano, a média de alunos por turma da Rede Municipal de Ensino e, obrigatoriamente, o Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 87 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

CAPÍTULO II DA CESSÃO

 

Art. 88 Cessão é o ato pelo qual o titular do cargo de Professor é colocado à disposição de entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A cessão será, em regra, sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, admitida renovação anual, conforme o interesse da Administração e das partes envolvidas.

§ 2º A cessão poderá ocorrer com ônus para o órgão da educação, mediante convênio, quando se tratar de instituição privada sem fins lucrativos, filantrópica e especializada, com atuação exclusiva na área educacional.

§ 3º A cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para progressão na carreira.

§ 4º As cessões com ônus somente poderão ocorrer para órgãos da área da educação, observado o disposto na legislação federal aplicável, inclusive quanto à vedação de utilização indevida de recursos do FUNDEB.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 89 O reenquadramento dos profissionais ocupantes do cargo de Professor neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério observará os seguintes critérios:

I – vencimento não inferior ao atualmente percebido;

II – aproveitamento do tempo já cumprido na classe para fins de progressão;

III – consideração da titulação já apresentada e validada;

IV – preservação dos direitos adquiridos.

§ 1º O reenquadramento dar-se-á no nível correspondente à formação acadêmica comprovada, nos termos desta Lei.

§ 2º O posicionamento na classe ocorrerá em valor igual ou imediatamente superior ao vencimento anteriormente percebido pelo profissional do Magistério.

§ 3º Os ocupantes do cargo de Professor que se encontrarem em estágio probatório na data de publicação do decreto de enquadramento serão posicionados de acordo com as regras de ingresso e enquadramento previstas nesta Lei.

§ 4º Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Gestão da Carreira, assegurado recurso administrativo na forma do regulamento.

Art. 90 O reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério observará o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na legislação municipal pertinente.

Art. 91 O número de cargos da carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal é o seguinte:

I – cargo de Professor: 250 (duzentas e cinquenta) vagas;

II – cargo de Professor de Educação Física, 20 (vinte) horas semanais: 20 (vinte) vagas.

 

Seção I

Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira

 

Art. 92 Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação, acompanhamento e operacionalização.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes promoverá formação específica sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração aos gestores e professores, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.

§ 2º A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e Esportes e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Educação, bem como por representantes dos profissionais do Magistério, em composição paritária, na forma do regulamento.

§ 3º A composição da Comissão será paritária, com 3 (três) representantes do Poder Executivo e 3 (três) representantes dos professores eleitos pela categoria, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 4º O Plano será avaliado anualmente pela Comissão, mediante relatório a ser encaminhado aos órgãos de controle e acompanhamento educacional competentes, na forma do regulamento.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 93 A gestão participativa e democrática da educação será exercida com a participação da comunidade escolar, de forma colegiada e representativa, por meio dos seguintes organismos, regidos por legislação própria:

I – Conselho Municipal de Educação;

II – Conselho do FUNDEB;

III – Conselhos Escolares;

IV – Associação de Pais, Mestres e Funcionários;

 

V – Representação sindical.

Art. 94 Os integrantes do Quadro Próprio do Magistério, quando designados para exercer funções na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, terão

direito ao retorno à unidade escolar de origem ou a outro estabelecimento em que haja vaga, a seu critério e conforme a conveniência administrativa.

Art. 95 O profissional do Magistério afastado definitivamente ou por prazo indeterminado das funções de docência por motivo de incapacidade, comprovada mediante laudo médico oficial, poderá exercer outras funções compatíveis com sua condição, sem prejuízo das progressões funcionais por habilitação e avaliação de desempenho, na forma desta Lei.

§ 1º A readaptação do profissional importará vacância da função anteriormente exercida, sem prejuízo do vínculo com o cargo efetivo.

§ 2º A readaptação dependerá de avaliação por junta médica oficial e observará regulamentação específica a ser editada por decreto do Poder Executivo.

Art. 96 As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério os direitos e deveres previstos para os demais servidores públicos municipais, naquilo que não conflitarem com esta Lei.

Art. 97 Ficam criadas as vagas para os cargos de Professor e Professor de Educação Física, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 98 Integram a presente Lei os Anexos I e II.

Art. 99 O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 100 Os profissionais do Magistério em efetivo exercício na data da

 

publicação desta Lei serão reenquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, mediante decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, observados os direitos adquiridos, as exigências de habilitação profissional e os critérios previstos nesta Lei.

Art. 101 O profissional do Magistério que se considerar prejudicado em seu enquadramento poderá requerer reavaliação perante a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de reenquadramento.

Art. 102 A primeira promoção vertical por habilitação e a primeira progressão horizontal por avaliação de desempenho observarão as regras, prazos e requisitos previstos nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 103 As normas necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto aos atos de reenquadramento, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

Art. 104 A implantação da nova tabela de vencimentos entrará em vigor no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 105 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 106 A execução das disposições desta Lei observará as dotações orçamentárias próprias, a disponibilidade financeira do Município e as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 107 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 25/2012, nº 12/2016, nº 27/1998, nº 68/2023, nº 23/2016 e nº 02/2024, assegurada a preservação dos direitos adquiridos na vigência dessas normas.

 

Gabinete da Prefeita, em 05 de maio de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 027/2026

 

ANEXO I

 

GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE

Cargo

Quantidade

Professor

250

Professor de Educação Física

20

 

Gabinete da Prefeita, em 05 de maio de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 027/2026 ANEXO II

TABELA SALARIAL

 

PROPOSTA ORIGINAL COM 3,0% NOS INTERCLASSES (3,0% cumulativos)

Anos

1.2.3

4 5

6 7

8 9

10 11

12 13

14 15

16 17

18 19

20 21

22 23

24 25

26 27

28 29

30 31

32 33

34 35

36 37

Piso

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

3,00%

NÍVEL/CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

I

2.565,34

2.642,30

2.721,56

2.803,21

2.887,31

2.973,93

3.063,14

3.155,04

3.249,69

3.347,18

3.447,60

3.551,02

3.657,55

3.767,28

3.880,30

3.996,71

4.116,61

4.240,11

II

2.821,87

2.906,52

2.993,72

3.083,53

3.176,04

3.271,32

3.369,46

3.470,54

3.574,66

3.681,90

3.792,36

3.906,13

4.023,31

4.144,01

4.268,33

4.396,38

4.528,27

4.664,12

III

3.104,06

3.197,18

3.293,09

3.391,89

3.493,64

3.598,45

3.706,40

3.817,60

3.932,12

4.050,09

4.171,59

4.296,74

4.425,64

4.558,41

4.695,16

4.836,02

4.981,10

5.130,53

IV

3.414,46

3.516,90

3.622,40

3.731,07

3.843,01

3.958,30

4.077,05

4.199,36

4.325,34

4.455,10

4.588,75

4.726,41

4.868,21

5.014,25

5.164,68

5.319,62

5.479,21

5.643,58

 

Gabinete da Prefeita, em 05 de maio de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

Cargo: Professor Código: PROF

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES

 

Habilitação Mínima: Magistério de 2º grau ou Curso Normal - Nível Médio Área de Atuação: Educação Infantil e Séries iniciais do Ensino Fundamental Classe Permanente: PROF - Nível I (N1-C 1)

Descrição Sumária das Funções:

DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL:

1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

2. Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;

3. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;

5. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;

6. Participa do planejamento geral da escola;

7. Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;

8. Participa da escolha do livro didático;

9. P

articipa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;

10. Acompanha e orienta estagiários;

11. Zela pela integridade física e moral do aluno;

12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;

13. Participa na elaboração de projetos pedagógicos;

 

14. Participa de reuniões interdisciplinares;

15. Confecciona material didático;

16. Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;

17. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;

18. Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;

19. Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;

20. Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;

21. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;

22. Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;

23. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;

24. Participa do conselho de classe;

25. Prepara o aluno para o exercício da cidadania;

26. Incentiva o gosto pela leitura;

27. Desenvolve a autoestima do aluno;

28. Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola;

29. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;

30. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;

31. Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;

 

32. Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino e aprendizagem;

33. Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;

34. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;

35. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;

36. Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;

37. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;

38. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;

39. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;

40. Participa da gestão democrática da unidade escolar;

41. Executa outras atividades correlatas.

DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR

01. Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas da Secretaria Municipal de Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações superiores e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional.

02. Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da comunidade.

03. Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.

04. Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.

05. Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola.

06. Coordena as reuniões e festividades da escola.

07. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de

 

correspondências, processos e documentos em geral que devam tramitar na escola.

08. Analisa toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como mantém atualizados os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.

09. Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar, dando ciência aos interessados.

10. Abre, rubrica e encerra todos os livros em uso da escola.

11. Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF, o planejamento anual.

12. Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto político-pedagógico da escola.

13. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da escola, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade escolar pelos índices de desenvolvimento do processo educacional.

14. Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.

15. Participa da distribuição de classes aos professores no início do ano letivo.

16. Participa dom planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.

17. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.

18. Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos turnos de funcionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.

19. Autoriza a matrícula e transferência de alunos.

20. Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horários de

 

aulas estabelecidos.

21. Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.

22. Toma medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente, comunicando imediatamente as autoridades superiores.

23. Encaminha à Secretaria Municipal da Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades a unidade escolar.

24. Participa de todas as reuniões convocadas pelo Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.

25. Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as normas emanadas da Secretaria Municipal da Educação.

26. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da unidade escolar e atesta sua frequência mensal.

27. Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providencia a sua reposição.

28. Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à disposição da escola, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF.

29. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou não, tomando as providências legais cabíveis.

30. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal da Educação.

31. Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da merenda escolar.

32. Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e servidores.

33. Aplica, por escrito, após a orientação verbal, a pena de advertência aos

 

docentes e funcionários da unidade escolar, quando necessário, comunicando imediatamente a Secretaria Municipal da Educação.

34. Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar, elaborando relatório sobre elas, com juntada de documentação, encaminhando-o à Secretaria Municipal da Educação para providências.

35. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.

36. Dirige-se aos professores, funcionários e pais de alunos com urbanidade respeito.

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

(Área de atuação: unidades escolares)

01. Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação.

02. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação.

03. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar.

04. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

05. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.

06. Elabora relatórios de dados educacionais.

07. Emite parecer técnico.

08. Participa do processo de lotação numérica.

09. Zela pela integridade física e moral do aluno.

10. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola.

11. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.

12. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.

 

13. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.

14. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros.

15. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar.

16. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros.

17. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.

18. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.

19. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.

20. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.

21. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatas.

22. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.

23. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade.

24. Coordena as reuniões do conselho de classe.

25. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania.

26. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.

27. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.

28. Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino.

29. Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar.

30. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação.

31. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.

32. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta

 

pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade.

33. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno.

34. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares.

35. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar.

36. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico.

37. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica.

38. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola.

39. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos.

40. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar.

41. Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora.

42. Participa das atividades de elaboração do regimento escolar.

43. Participa da análise e escolha do livro didático.

44. Acompanha e orienta estagiários.

45. Participa de reuniões interdisciplinares.

 

46. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento.

47. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.

48. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho.

49. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e Administrativos da escola.

50. Trabalha a integração social do aluno.

51. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.

52. Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho.

53. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas.

54. Divulga experiências e materiais relativos à educação.

55. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar.

56. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo.

57. Executa outras atividades correlatas.

 

Gabinete da Prefeita, em 05 de maio de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:6B2DD372