ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 975/2013

LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 26 DE JULHO DE 2013

 

Altera a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (COMAE), previsto na Lei Municipal 620/1997 e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal n.º 620, de 4 de junho de 1997, com redação dada pela Lei Municipal n.º 658, de 31 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município – COMAE, terá 7 (sete) Membros, com a seguinte composição:

I - um representante do Poder Executivo, indicado formalmente pelo Poder Executivo;

II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na Área de Educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados;

III - dois representantes de pais e alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e

IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

§ 1º Cada membro titular do COMAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do Inciso II deste artigo os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido Inciso.

§ 2º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§ 3º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.

§ 4º O exercício do mandato de Conselheiro do COMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 5º A nomeação dos membros do COMAE deverá ser feita por ato legal, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos seguimentos apresentados.

§ 6º Após a nomeação dos membros do COMAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

I - mediante renúncia expressa do Conselheiro;

II - por deliberação do segmento representado;

III - pelo não comparecimento às sessões do COMAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;

IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho.

§ 7º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do COMAE ou da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Entidade Executora.

§ 8º Nas hipóteses previstas no § 7.º, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, cumprindo o previsto no § 2º deste artigo e mantida a exigência de nomeação por ato legal emanado do poder competente.

§ 9º Nos casos de substituição do Conselheiro do COMAE na forma do parágrafo anterior, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 4.º e 6.º da Lei Municipal n.º 620, de 4 de junho de 1997 e as disposições da Lei Municipal n.º 658 de 31 de agosto de 2000.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 26 de julho de 2013.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:6B3146BA