ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.502, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.502, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 006/2023

 

INSTITUI FESTIVAIS CULTURAIS E ESPORTIVOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES AOS PARTICIPANTES DOS FESTIVAIS CULTURAIS E ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir festivais culturais e esportivos no território do Município, que tem por objetivos:

I - promover a cultura em todas as suas manifestações; divulgar e promover a música do país; estimular o interesse da população e mostrar a importância da arte como fonte de cultura, entretenimento e transformação social; revelar novos talentos e promover os existentes;

II – incentivar a prática de atividades físicas e a competição saudável, celebrando as diferentes modalidades.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a premiar os participantes dos festivais culturais e esportivos com troféus, medalhas e valores em dinheiro.

 

§ 1º A premiação em dinheiro será somente para 1º (primeiro), 2º (segundo), e 3º (terceiro) lugar das competições culturais e esportivas.

 

§ 2º Para pagamento e aquisição das premiações o Município utilizará de dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício financeiro.

 

Art. 3º O pagamento da premiação em dinheiro será realizado no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o evento, mediante depósito em conta corrente/poupança de titularidade do vencedor ou do representante legal do vencedor.

 

Art. 4º Nos eventos esportivos e culturais promovidos pelas entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, fica o executivo autorizado a realizar despesas para sediar e participar com atletas, competidores, equipes e dirigentes esportivos, grupos culturais, artistas locais e demais pessoas a serviço do Desporto e Cultura do Município de Piên, conforme regulamento.

 

Art. 5º As despesas dos eventos organizados pelo Município de Piên abrangem:

I – Alimentação;

II – Transporte e/ou deslocamento, desde que evento seja oferecido pelo Município de Piên;

III – Material esportivo, desde que o evento seja oferecido pelo Município de Piên;

IV – Arbitragem;

V – Premiação;

VI– Sonorização;

VII – Ornamentação;

VIII – Publicação.

 

Art. 6º Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada por Decreto.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 22 de março de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:6B34D8E3