ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.104/2018

Data: 13 de março de 2018.

 

Súmula: Dispõe sobre a distribuição de Honorários de Sucumbência aos Advogados e Procuradores do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, faz saber que a Câmara Municipal de PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os honorários sucumbenciais nos processos em que a fazenda pública municipal for vencedora, pertencem aos advogados públicos, sem prejuízo de seus demais vencimentos e demais vantagens.

Parágrafo único. Entende-se por advogado público do Município o servidor que exerce as funções de advogado junto ao Município.

 

Art. 2° Os honorários sucumbenciais serão depositados em conta específica de titularidade do Município de Pérola D´Oeste - PR.

 

Art. 3° O repasse referido no artigo anterior será realizado pelo Departamento de Tesouraria, através de empenho e repasse ao advogado público.

 

Art. 4° O Departamento de Tesouraria informará, mensalmente, o montante dos honorários de sucumbência recebidos.

§1º Os honorários de sucumbência deverão ser recolhidos pelo contribuinte, ou pela parte vencida.

§ 2º Os valores depositados na conta específica destinada a valores de depósitos judiciais em nome do Município de Pérola D´Oeste, que forem relativos a honorários advocatícios de sucumbência, também deverão ser repassados aos advogados públicos.

 

Art. 5° Será suspenso o repasse dos honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:

I – em licença por interesse particular;

II – em licença para campanha eleitoral;

III – em licença para o serviço militar;

IV – em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;

V – em cumprimento de penalidade de suspensão; e

Parágrafo único. Será excluído o repasse de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo.

 

Art. 6º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza alimentar, não podendo ser retidos pelo Município a qualquer título.

 

Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos servidores descritos nesta Lei o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais.

 

Art. 8º Fica vedada a vinculação de valores de honorários sucumbenciais ao advogado responsável pelo processo.

 

Art. 9º Os honorários sucumbenciais em nenhuma hipótese integralizarão os vencimentos dos servidores mencionados nesta lei.

 

Art. 10º Em caso de acordo judicial, os honorários sucumbenciais incidirão proporcionalmente sobre o montante acordado, não podendo estes, serem objetos de negociação para sua redução.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR, em treze de março de dois mil e dezoito (13/03/2018).

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:6B370D20