ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1581 DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 97.965,96 ( noventa e sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais, e noventa e seis centavos ), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0800 |
Secretaria Municipal de Saúde |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 450 –CEF C/C 0624016-6 AFM/SAÚDE (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS) |
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0801 |
Fundo Municipal de Saúde |
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1030100342. 049 |
Assistência Farmacêutica - FMS |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo Desdobramento: 3.3.90.30.09 – Material Farmacológico |
97.965,96 |
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TOTAL |
97.965,96 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do AFM – APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS relativos à SAÚDE, cujo objeto será: Aquisição de Materiais Farmacológicos (Medicamentos) para disponibilização aos Munícipes junto ao Posto de Saúde do Município, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple-mentação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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1718031106.06 (405) Fonte: 450 |
Repasses em 2018, CEF C/C 0624016-6 AFM/SAÚDE (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS) |
0,00 |
90.965,96 |
0,00 |
90.965,96 |
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132100110307 .03 (415) Fonte: 450 |
Rendimentos em 2018, CEF C/C 0624016-6 AFM/SAÚDE (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS) |
0,00 |
7.000,00 |
0,00 |
7.000,00 |
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TOTAIS.....................................................R$ |
0,00 |
97.965,96 |
0,00 |
97.965,96 |
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Art. 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:6B3DBC84