ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 824, DE 18 DE ABRIL DE 2022

Autoriza o Município a doar, com encargo, fração ideal de imóvel urbano ao Estado do Paraná, destinado a edificação de Escola Estadual na localidade de Campo Alto.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de fração ideal de imóvel urbano, com encargo, para o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, para a finalidade exclusiva de edificação de uma Escola Estadual na localidade de Campo Alto, no Município de Tijucas do Sul, mediante a lavratura de Escritura Pública, com a seguinte descrição, limites e confrontações:

 

- Fração ideal de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), do Lote nº 21, da Quadra nº 08, do Loteamento denominado “Chácaras Estância da Capela”, localizado no quadro urbano da cidade, matriculado no C.R.I. do 2º Ofício, de São José dos Pinhais (PR), sob o nº 68.286, com área total de 18.217,25 m², com os seguintes limites e confrontações:

Inicia-se no ponto denominado “01”, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – Sirgas 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 689734.394 m e N= 7140104.026 m, ponto este localizado junto à Estrada Velha Curitiba-Joinville; daí segue dividindo com o lote 1 da quadra 1, com o azimute de 226°11’33” e distância de 92,20 m até o ‘ponto 02’ (E=689667.853 m e N=7140040.199 m); daí segue a Rua Anel Setor Leste com o azimute de 299°56'29" e distância de 103,59 m até o ‘ponto 03’ (E=689578.090 m e N=7140091.902 m) e com o azimute de 342°58'57" e distância de 117,74 m até o ‘ponto 04’ (E=689543.631 m e N=7140204.491 m); daí segue a Rua Principal com o azimute de 103°39'46" e distância de 181,34 m até o ‘ponto 05’ (E=689719.837 m e N=7140161.657 m); deste margeia a Estrada Velha Curitiba-Joinville com o azimute de 174°14'59" e distância de 32,43 m até o ‘ponto 06’ (E=689723.087 m e N=7140129.386 m); e com o azimute de 155°58'10" e distância de 27,77 m até o ‘ponto 01’ (E–689734.394 m e N=7140104.026 m), que foi início da descrição.

 

Art. 2º. Caberá ao donatário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da lavratura da escritura pública de doação com encargo, dar início às obras de edificação da escola, que deverá estar concluída no prazo máximo de 12 (doze) meses.

 

§ 1º – a obrigação a que se refere o caput deste artigo é condição indispensável para operar-se a doação em definitivo.

 

§ 2º – o não cumprimento ou o cumprimento parcial das obrigações a que se refere esta lei por parte do donatário, implicará na imediata reversão do imóvel doado ao patrimônio do município importando em consequente incorporação das obras já edificadas, vedadas indenizações ou compensações.

 

Art. 3º. Os prazos fixados no art. 2º desta lei, excepcionalmente, e mediante justificativa circunstanciada do donatário, e, aceita pelo doador, poderão ser prorrogados.

 

Parágrafo único – uma vez cumpridas as obrigações estabelecidas nos artigos 1° e 2º desta lei, operar-se-á, a favor do donatário, a transferência definitiva do imóvel doado.

 

Art. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2022.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:6B43131C