ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 04-2026

DECRETO CONTABIL Nº 04/2026

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.444.520,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 957/2026 de 25 de março de 2026:

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica aberto um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação no valor de RS 310.247,30 (trezentos e dez mil e duzentos e quarenta e sete reais e trinta centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
14.001.26.182.0014.2062	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	01891	00949	310.247,30

 

Art. 2ºPara dar cobertura ao credito aberto no art. 1, serão utilizados os recursos recebidos da FECAP, Fundo Estadual de Calamidade Pública, fonte 00949 no valor de R$ 310.247,30, conforme especificado abaixo:

 

Conta de Receita	Descriçao	Fonte de Recursos	Valor do Excesso (R$)
17.29.99.01.02.00.00.00.00	TRANSFERENCIA DO FUNDO EST. CAL. PUBLICA FECAP - FT 949	00949	310.247,30

 

Art. 3ºFica aberto um crédito adicional suplementar especial por Superavit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 1.134.272,70 (Um milhão, cento e trinta e quatro mil e duzentos e setenta e dois reais e setenta centavos) nas seguintes contas de despesas:

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
10.003.10.301.0010.2052	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE	01086	00341	61.000,00
10.003.10.301.0010.2052	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE	01087	00490	23.867,46
10.004.10.301.0010.2052	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE	01088	00517	1.049.405,24

 

Art. 4ºPara dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE	DESCRIÇÃO	SUPERÁVIT FINANCEIRO
00341	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais	61.000,00
00490	Bloco Investimento Rede Serviços Públ. Saúde - Est Farmacia - CAPITAL	23.867,46
00517	Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual	1.049.405,24
Total	R$ 1.134.272,70

 

Art. 5ºFicam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935/2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.

 

Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 25 de março de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/03/2026. Edição 3497
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