ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.068/2026
SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos atletas que representam o Município de Itambaracá-PR ou que participem de treinamentos, processos seletivos, escolinhas e jogos em municípios vizinhos, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: -
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas que:
I- Representem o Município de Itambaracá em competições esportivas de nível regional, intermunicipal, estadual, nacional ou internacional;
II- Participem de treinamentos, escolinhas ou programas esportivos sediados em outros municípios num raio de até 200 km (duzentos quilômetros), quando não houver equipe esportiva oficial ou escolinha de formação em funcionamento no Município;
III- Participem de processos de seleção, testes ou recrutamento para ingresso em equipes ou instituições desportivas, em outras localidades.
IV- Participem de jogos em outros municípios representando escolinhas sediadas em Itambaracá ou escolinhas em que estejam treinando fora do Município, desde que vinculadas à formação esportiva e que não haja oferta pública municipal equivalente.
Parágrafo único. Quando o beneficiário já estiver recebendo ajuda de custo mensal para participar de treinamentos em escolinha fora do Município, a participação em jogos promovidos por essa escolinha poderá ser contemplada pela mesma ajuda de custo, desde que os custos, não ultrapassem os limites da dotação orçamentária prevista e haja parecer favorável da tesouraria e do setor contábil quanto à viabilidade financeira.
Art. 2º. A ajuda de custo poderá ser concedida individualmente ou coletivamente, conforme o esporte praticado e a natureza do evento ou programa, e ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º - Os recursos fornecidos pelo Município serão destinados a custear despesas com:
I- Alimentação;
II- Hospedagem;
III- Inscrição em competições ou programas esportivos;
IV- Medicamentos;
V- Transporte, passagens ou combustível;
VI- Uniformes ou materiais esportivos.
§ 2º - Ficam vedados pagamentos de alimentação e estadia quando esses já estiverem incluídos na inscrição ou forem ofertados gratuitamente pela organização do evento.
§ 3º - Caso o evento seja realizado fora do Município e envolva atleta com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, o Município poderá custear também as despesas de 01 (um) acompanhante responsável, limitado a um por atleta, exclusivamente para garantir o deslocamento e a segurança do menor.
Art. 3º. São objetivos desta Lei:
I- Incentivar o desenvolvimento do esporte local e regional;
II- Apoiar atletas e equipes que representem o Município;
III- Estimular crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social à prática esportiva;
IV- Fomentar a formação e capacitação de árbitros, técnicos e profissionais da área esportiva;
V- Ampliar o acesso da população às atividades esportivas.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES E DOS REQUISITOS
DE ELEGIBILIDADE
Art. 4º. Modalidades da ajuda de custo:
I- Individual: para atletas que representem o Município ou escolinhas locais e regionais;
II- Coletiva: para equipes ou seleções que representem o Município ou projetos esportivos regulares de base sediados em Itambaracá.
Art. 5º. São requisitos para pleitear a ajuda de custo:
I- Ter no mínimo 08 (oito) anos e no máximo 21 (vinte e um) anos de idade, para a modalidade de ajuda de custo mensal ou para treinamentos.
II- Estar em plena atividade esportiva;
III- Residir em Itambaracá há pelo menos 06 (seis) meses;
IV- Não receber salário de entidade esportiva;
V- Ser atleta regularmente federado(a);
VI- Ter participado de competição local ou, se inexistente, de eventos regionais/estaduais;
VII- Se estudante, comprovar matrícula, rendimento escolar satisfatório e frequência mínima de 80%;
VIII- Possuir boa conduta disciplinar;
IX- Ceder os direitos de imagem ao Município e utilizar o brasão oficial em seu uniforme;
X- Ter renda familiar mensal de até 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do requerimento, devidamente comprovada.
§ 1º - O pedido de ajuda de custo deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do evento ou início das atividades esportivas, prazo considerado razoável para a análise documental, tramitação administrativa e deliberação do conselho competente.
§ 2º - Excepcionalmente, nos casos de convocação comprovadamente realizada com prazo inferior ao estabelecido no § 1º, o atleta poderá protocolar o pedido no prazo máximo de até 10 (dez) dias antes da data do evento, visando garantir o acesso ao benefício em situações de urgência.
§ 3º - Nas hipóteses previstas no § 2º, bem como em competições de calendário fixo, o processamento e o pagamento do auxílio observarão regime de prioridade, excepcionando-se a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, dada a natureza peremptória e inadiável das datas e horários dos eventos esportivos, que tornam a observância estrita da fila de pagamentos incompatível com a finalidade do benefício.
§ 4º - Para os fins do inciso V deste artigo, a federação do atleta ou da entidade desportiva deverá ser comprovada mediante apresentação de documento oficial emitido pela respectiva federação estadual ou nacional da modalidade, atestando a regularidade do registro no ano vigente.
§ 5º - Para a participação em competições e campeonatos específicos, referidos no Art. 1º, inciso I, o limite de idade estabelecido no inciso I deste artigo não se aplica.
CAPÍTULO III
DA AJUDA DE CUSTO PARA TREINAMENTO E FORMAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO
Art. 6º. Quando se tratar de ajuda de custo para participação em treinamentos, testes seletivos ou programas de formação desportiva (escolinhas) fora dos limites do Município, nos termos do art. 1º:
§ 1º - A concessão do referido auxílio será permitida pelo prazo máximo de 03 (três) anos consecutivos por beneficiário, a fim de assegurar a rotatividade e a isonomia no acesso aos recursos por parte dos atletas.
§ 2º - Fica estabelecido o limite de atendimento de até 04 (quatro) beneficiários por exercício anual para a modalidade de auxílio de custeio mensal, observados os critérios de elegibilidade, a dotação orçamentária e as demais disposições legais aplicáveis.
§ 3º - A autorização para o custeio de despesas com deslocamento para outras localidades fica condicionada à comprovação de inexistência de programas esportivos públicos ou de escolinhas conveniadas em regular funcionamento no âmbito deste Município, que ofereçam a mesma modalidade e nível de treinamento.
§ 4º - Para fins de concessão do auxílio previsto neste artigo, o atleta deverá comprovar que o treinamento ou a escolinha possui caráter de formação técnico-desportiva voltada ao alto rendimento ou à profissionalização, devidamente atestada pela entidade desportiva de destino.
§ 5º - O valor da ajuda de custo mensal não poderá exceder R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atleta beneficiário.
§ 6º - O valor máximo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser anualmente atualizado mediante decreto do Poder Executivo, tendo como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, condicionada a referida atualização à existência de prévia dotação orçamentária e ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 7º - Encerrado o período de 03 (três) anos previsto no § 1º, o atleta entrará em período de interstício, podendo pleitear novamente a ajuda de custo mensal somente após o decurso de 12 (doze) meses do último recebimento.
§ 8º - Durante o período de interstício previsto no parágrafo anterior, o atleta não fica impedido de solicitar a ajuda de custo para eventos, competições específicas e processo seletivo (modalidade individual por evento), desde que preencha os requisitos do Art. 1º, inciso III, e do Art. 12 desta Lei.
§ 9º - Excepcionalmente, o limite de 03 (três) anos poderá ser prorrogado por mais 01 (um) ano, mediante parecer técnico fundamentado da Comissão Municipal de Avaliação, caso o atleta comprove convocação para seleções estaduais ou nacionais, ou alcance resultados de pódio em competições de nível nacional ou internacional, justificando o interesse público na manutenção do apoio contínuo.
§ 10 - Excepcionalmente, será permitida a prorrogação do benefício por até 03 (três) anos adicionais, desde que o atleta comprove, mediante documentação técnica, sua evolução esportiva e a transição para categorias de base superiores, ficando a definição dos critérios e dos documentos comprobatórios a cargo de regulamentação via decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 7º. Será criada uma Comissão Municipal de Avaliação da Ajuda de Custo Esportiva, composta por no mínimo 03 (três) membros, sendo:
I- Um representante da Secretaria Municipal de Esportes;
II- Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III- Um representante da comunidade indicado pelo Conselho Municipal de Esporte ou, na sua ausência, nomeado pelo Chefe do Executivo.
§ 1º - Compete à Comissão analisar os pedidos com base nos requisitos legais, emitir parecer e deliberar pelo deferimento ou indeferimento.
§ 2º - Todos os pedidos estarão sujeitos à avaliação social obrigatória, com emissão de parecer técnico da equipe do setor de Assistência Social, considerando vulnerabilidade socioeconômica, histórico de dedicação ao esporte e viabilidade da proposta apresentada.
§ 3º - A Comissão poderá solicitar documentos adicionais e realizar entrevistas ou visitas domiciliares, quando entender necessário.
§ 4º - Quando a ajuda de custo for concedida em caráter mensal, a Comissão deverá reavaliar os requisitos e condições do beneficiário a cada 06 (seis) meses, especialmente quanto à frequência e rendimento escolar, sob pena de suspensão do benefício.
§ 5º - A Comissão somente poderá deferir o pedido de ajuda de custo após emissão de parecer contábil e parecer da tesouraria municipal, que atestem a existência de disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa solicitada.
Art. 8°. Na hipótese de existirem mais de 03 (três) requerimentos válidos de ajuda de custo para o mesmo exercício financeiro, a Comissão Municipal de Avaliação realizará a seleção dos beneficiários com base nos seguintes critérios de prioridade:
I- Maior grau de vulnerabilidade social e econômica, com base em parecer técnico da equipe da Assistência Social;
II- Melhor desempenho esportivo comprovado por títulos, convocações, histórico em competições e avaliação de professores/técnicos;
III- Frequência e rendimento escolar mais elevados, nos termos do Art. 5º, inciso VII;
IV- Preferência para atletas que ainda não tenham sido contemplados em exercícios anteriores, ou que tenham recebido ajuda por tempo inferior ao limite de 2 (dois) anos;
V- Participação comprovada em programas esportivos públicos, projetos sociais ou atividades vinculadas à rede pública de ensino ou assistência.
§ 1º - A Comissão poderá atribuir pontuação para cada critério, publicando em ata o resultado da seleção.
§ 2º - Os requerentes não contemplados terão preferência automática na lista do próximo exercício, desde que ainda preencham os requisitos legais.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DAS SANÇÕES
Art. 9º. O beneficiário deverá prestar contas das despesas ao Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento ou período de treino, apresentando comprovantes dos gastos e relatório de participação.
§ 1º - A ausência ou reprovação da prestação de contas acarretará:
I- Obrigação de devolução integral do valor recebido, corrigido monetariamente;
II- Aplicação de multa de 30% (trinta por cento);
III- Suspensão do direito de novos auxílios até a regularização da pendência.
§ 2º - Em caso de desistência ou não comparecimento, o beneficiário deverá restituir os valores recebidos integralmente, no prazo de 48(quarenta e oito horas).
§ 3° - Quando a irregularidade na prestação de contas for de natureza sanável, assim entendidas as falhas formais, omissões documentais não substanciais ou inconsistências de preenchimento que não impliquem desvio de finalidade ou uso indevido dos recursos, o beneficiário será notificado para saneamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis antes da aplicação das sanções previstas no § 1º deste artigo.
Art. 10. Na modalidade de ajuda de custo mensal, destinada a treinamentos e programas de formação de longo curso, a prestação de contas deverá ser protocolada mensalmente junto à Secretaria Municipal de Esportes, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao recebimento do recurso.
§ 1º - A prestação de contas mensal será composta, obrigatoriamente, pelos seguintes documentos oficiais, vedada a aceitação de declarações informais ou manuscritas:
I- Relatório Técnico de Atividades, em papel timbrado da entidade desportiva, assinado pelo coordenador técnico ou responsável direto, detalhando o cronograma cumprido e a evolução do atleta;
II- Atestado de Frequência Oficial, emitido pela secretaria da entidade desportiva ou instituição de treinamento, contendo o carimbo do CNPJ, assinatura do representante legal e o registro da assiduidade mínima de 80% (oitenta por cento);
III- Documentos fiscais idôneos (Notas Fiscais Eletrônicas ou Cupons Fiscais), emitidos em nome do beneficiário ou de seu responsável legal, que comprovem a destinação integral do recurso às despesas autorizadas no § 1º do art. 2º desta Lei, sempre que a legislação tributária permitir a identificação do consumidor, que comprovem a destinação integral do recurso às despesas autorizadas no § 1º do art. 2º desta Lei. § 2º Para fins do inciso III, não serão aceitos recibos comuns, notas de balcão ou qualquer documento que não possua validade fiscal perante a Receita Federal ou Estadual
§ 2º - Para fins exclusivamente de despesas de alimentação e transporte urbano de pequeno valor unitário, correspondente ao valor unitário de até R$ (cinquenta reais), fica admitida a aceitação de simples declaração de gastos assinada pelo responsável legal do atleta, acompanhada de recibo simples do estabelecimento, quando a emissão de documento fiscal for comprovadamente inviável ou impossível.
§ 3º - O atraso na entrega da documentação oficial, ou a apresentação de documentos com rasuras ou inconsistências, implicará na suspensão imediata do pagamento da parcela do mês subsequente, sem prejuízo das sanções previstas no art. 9º.
§ 4º - A liberação da parcela mensal subsequente fica estritamente condicionada à aprovação da prestação de contas do mês anterior pelo setor competente e pela Comissão Municipal de Avaliação.
§ 5º - Semestralmente, o beneficiário deverá apresentar Certidão de Matrícula e Histórico Escolar Oficial (se estudante), bem como o Parecer Técnico de Desempenho emitido pela entidade de treinamento, para fins da reavaliação prevista no § 4º do art. 7º.
§ 6º - A análise e o julgamento da prestação de contas mensal seguirão o seguinte rito de competências:
I- À Secretaria Municipal de Esportes compete a análise formal e financeira, verificando a tempestividade, a autenticidade dos documentos fiscais e a exatidão dos valores aplicados;
II- À Comissão Municipal de Avaliação, referida no art. 7º, compete a análise técnica e de mérito, validando o Relatório de Atividades e o Atestado de Frequência, certificando que o objeto da ajuda de custo está sendo efetivamente cumprido;
III- À Controladoria Interna do Município compete a fiscalização e supervisão do processo, podendo, a qualquer tempo, requisitar informações adicionais ou realizar auditorias nos processos de prestação de contas.
§ 7º - Somente após o parecer favorável conjunto da Secretaria de Esportes e da Comissão de Avaliação, o processo será encaminhado ao setor financeiro para a liberação da parcela subsequente.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
E DOS RECURSOS
Art. 11. O procedimento para a solicitação da ajuda de custo municipal observará o seguinte rito:
I- O pedido deverá ser protocolado pelo atleta ou seu responsável legal junto à Secretaria Municipal de Esportes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do evento, início das atividades esportivas ou período de treinamento, instruído com a documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos no Art. 5º e demais informações pertinentes à modalidade pleiteada;
II- Após o protocolo, a Secretaria Municipal de Esportes realizará a análise preliminar da documentação apresentada, verificando a completude e a conformidade formal do pedido;
III- Em caso de necessidade de informações ou documentos complementares, a Secretaria notificará o requerente para que os apresente no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo;
IV- Concluída a instrução processual, o processo será encaminhado à Comissão Municipal de Avaliação da Ajuda de Custo Esportiva, que procederá à análise de mérito do pedido, emitindo parecer fundamentado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis;
V- A Comissão deverá solicitar, obrigatoriamente, o parecer social da equipe do setor de Assistência Social, conforme Art. 7º, §2º, e os pareceres contábil e da tesouraria municipal, conforme Art. 7º, §5º, antes de sua deliberação final;
VI- A deliberação da Comissão será formalizada em ata e encaminhada ao Secretário Municipal de Esportes para homologação;
VII- A decisão final, seja ela de deferimento ou indeferimento, será comunicada ao atleta ou seu responsável legal em até 05 (cinco) dias úteis após a homologação, por meio de notificação formal.
Parágrafo único. Em casos de comprovada urgência ou excepcionalidade, devidamente justificados e mediante deliberação da Comissão Municipal de Avaliação e homologação do Secretário Municipal de Esportes, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos, garantindo-se, contudo, a instrução mínima necessária do processo e a observância dos pareceres obrigatórios.
Art. 12. Da decisão de indeferimento do pedido de ajuda de custo, ou de desligamento do programa, caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da notificação do interessado.
§ 1º - O recurso deverá ser interposto perante a Secretaria Municipal de Esportes, que, após análise de sua admissibilidade e instrução, o encaminhará à autoridade superior para decisão final.
§ 2º - A autoridade superior responsável pela análise e decisão do recurso será o Secretário Municipal de Esportes, que poderá, se entender necessário, requisitar parecer técnico adicional da Comissão Municipal de Avaliação da Ajuda de Custo Esportiva ou de outros setores competentes.
§ 3º - O recurso será julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do seu protocolo, sendo a decisão comunicada ao recorrente por meio de notificação formal.
CAPÍTULO VII
DO DESLIGAMENTO, DOS TESTES SELETIVOS
E DA FIDELIDADE DESPORTIVA
Art. 13. Serão desligados do programa os atletas que:
I- Não apresentarem documentação de participação nos eventos;
II- Deixarem de participar das atividades sem justificativa;
III- Transferirem residência para outro município;
IV- Utilizarem o recurso para fins diversos;
V- Forem dispensados por conduta disciplinar;
VI- Deixarem de cumprir os requisitos desta Lei.
Art. 14. Terão direito ao benefício também os atletas que participarem de processos seletivos ou testes para ingresso em equipes ou instituições desportivas, nos termos e critérios desta Lei.
§ 1º - Para a modalidade de ajuda de custo destinada a processos seletivos, testes ou recrutamento, o valor concedido não poderá exceder a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento, incluindo as despesas do acompanhante, quando cabível. O referido limite será atualizado anualmente, mediante decreto do Poder Executivo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou índice oficial que venha a substituí-lo, observados os mesmos requisitos previstos no art. 6º, § 6º, desta Lei.
§ 2º - Em casos excepcionais, devidamente justificados e aprovados pela Comissão Municipal de Avaliação da Ajuda de Custo Esportiva, que envolvam a participação simultânea de mais de um atleta em um mesmo processo seletivo ou recrutamento, o Município poderá custear até 50% (cinquenta por cento) dos gastos comprovados, limitado a disponibilidade orçamentária e haja parecer favorável da tesouraria municipal.
§ 3º - A ajuda de custo concedida para participação em testes será válida somente durante o período da seleção, sendo automaticamente encerrada a partir da contratação do atleta pela entidade esportiva ou início do recebimento de qualquer tipo de remuneração, independentemente da forma contratual.
Art. 15. A concessão de ajuda de custo para a participação em campeonatos, competições oficiais e processos seletivos, para um mesmo atleta beneficiário, observará o intervalo mínimo de 06 (seis) meses entre os eventos, ressalvados os casos de etapas subsequentes de uma mesma competição ou torneios de caráter eliminatório vinculados à mesma federação ou liga desportiva,hipóteses em que a exceção deverá ser expressamente justificada e devidamente fundamentada para apreciação e aprovação da Comissão Municipal de Avaliação da Ajuda de Custo Esportiva.
Art. 16. O atleta beneficiário da ajuda de custo prevista nesta Lei assume o compromisso de fidelidade desportiva, ficando obrigado a representar o Município de Itambaracá em todas as competições, jogos e eventos esportivos oficiais para os quais for convocado ou inscrito pela Secretaria Municipal de Esportes.
§ 1º - Fica expressamente vedada a participação do beneficiário em equipes, seleções ou representações de outros municípios em competições de qualquer nível, salvo autorização prévia e por escrito da Secretaria Municipal de Esportes, fundamentada na inexistência de equipe local ou representação oficial de Itambaracá para a referida modalidade ou categoria.
§ 2º - O descumprimento do dever de representatividade e exclusividade estabelecido neste artigo sujeitará o beneficiário à suspensão imediata da ajuda de custo e ao impedimento de receber novos auxílios pelo prazo de 02 (dois) anos, sem prejuízo da obrigação de restituir os valores recebidos no respectivo exercício, caso comprovada a má-fé.
Art. 17. Fica expressamente vedada a concessão de ajuda de custo, auxílio financeiro ou qualquer forma de subvenção municipal a atletas amadores que pretendam representar, integrar ou auxiliar equipes, seleções ou agremiações vinculadas a outros Municípios ou a entidades privadas que não possuam sede e atividade regular em Itambaracá.
§ 1º - A proibição de que trata este artigo estende-se aos casos em que o atleta, embora residente em Itambaracá, busque o auxílio para participar de competições defendendo as cores ou o nome de outra municipalidade, configurando desvio de finalidade do interesse público local.
§ 2º - Não se aplica a vedação deste artigo quando:
I- O atleta for cedido pelo Município de Itambaracá, mediante convênio ou autorização expressa da Secretaria Municipal de Esportes, para compor seleções regionais ou estaduais que representem o interesse coletivo da região;
II- Inexistir equipe ou representação oficial do Município de Itambaracá na modalidade ou categoria específica, e a participação do atleta em equipe terceira seja indispensável para o seu desenvolvimento técnico, desde que devidamente justificado e aprovado pela Comissão Municipal de Avaliação.
§ 3º - A constatação, a qualquer tempo, de que o atleta utilizou recursos do Município para auxiliar equipes de outras localidades sem a devida autorização, implicará na rescisão imediata do benefício e na instauração de processo administrativo para a devolução integral dos valores despendidos, devidamente corrigidos
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Esportes, com apoio da Comissão referida no art. 7º e da Controladoria Interna do Município, coordenar, fiscalizar e controlar a concessão e prestação de contas da ajuda de custo.
Art. 19. As questões omissas na presente Lei serão dirimidas pela Comissão Municipal de Avaliação da Ajuda de Custo Esportiva, mediante deliberação fundamentada e homologação do Secretário Municipal de Esportes.
Parágrafo único. A deliberação da Comissão sobre as questões omissas deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os objetivos desta Lei e a disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 21. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.967/2023 e Lei Municipal n° 1.991/2024.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE ABRIL DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO DE AJUDA DE CUSTO ESPORTIVA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO ESPORTIVA DE ITAMBARACÁ-PR
NOME COMPLETO DO ATLETA:
______________________
DATA DE NASCIMENTO: //____ CPF: ______________
ENDEREÇO COMPLETO: ____________BAIRRO: ___________ CEP: _________________ TELEFONE: (____) _________ E-MAIL: ________________
NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL (se menor de 18 anos): _______________
CPF DO RESPONSÁVEL: ___________
MODALIDADE ESPORTIVA: _____________________________
TIPO DE AJUDA DE CUSTO SOLICITADA (Marque uma opção):
[ ] EVENTO/COMPETIÇÃO ESPECÍFICA (Art. 1º, I)
[ ] TREINAMENTO/ESCOLINHA EM OUTRO MUNICÍPIO (Art. 1º, II)
[ ] JOGOS EM OUTRO MUNICÍPIO (ESCOLINHA LOCAL/EXTERNA) (Art. 1º, III)
[ ] PROCESSO DE SELEÇÃO/TESTE/RECRUTAMENTO (Art. 1º, IV)
DADOS DO EVENTO/TREINAMENTO/SELEÇÃO:
NOME DO EVENTO/INSTITUIÇÃO: _______________
PERÍODO DO EVENTO/TREINAMENTO/SELEÇÃO: De /____ a /____
LOCAL (Cidade/Estado): _______________________
BREVE DESCRIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO EVENTO/TREINAMENTO/SELEÇÃO PARA O ATLETA:
ESTIMATIVA DETALHADA DAS DESPESAS (Preencher conforme Art. 5º, § 2º):
Item de Despesa (Art. 2º, § 1º) Valor Estimado (R$) Observações (Ex: 3 diárias de hotel, 20 litros de gasolina, 5 refeições)
Alimentação R$ ______________
Hospedagem R$ ______________
Inscrição em Competições/Programas R$ ______________
Medicamentos R$ ______________
Transporte/Passagens/Combustível R$ ______________
Uniformes/Materiais Esportivos R$ ______________
TOTAL ESTIMADO: R$ ______________
ANEXO II
MODELO DE PARECER TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER TÉCNICO SOCIAL Nº _______/(ano)
PROCESSO/REQUERIMENTO Nº: ______________________________
DATA DE RECEBIMENTO: //____
DATA DO PARECER: //____
REQUERENTE (ATLETA): _____________________
CPF: _____________________________________
MODALIDADE ESPORTIVA: ________________________
TIPO DE AJUDA DE CUSTO SOLICITADA: ______________
I. INTRODUÇÃO:
Trata-se de análise social referente ao pedido de ajuda de custo esportiva formulado por (Nome do Atleta), residente neste município, para (Descrever o evento/treinamento/seleção e o período), em conformidade com a Lei Municipal nº ___/2026.
II. INFORMAÇÕES COLETADAS:
Composição Familiar: (Descrever a composição familiar, número de membros, idade, etc.)
Renda Familiar: (Informar a renda familiar mensal total e per capita, detalhando as fontes de renda e confrontando com o limite legal de R$ 4.000,00).
Condições de Moradia: (Descrever brevemente as condições de moradia do atleta/família).
Situação de Vulnerabilidade Social: (Apresentar elementos que caracterizem ou não a situação de vulnerabilidade social da família, conforme critérios da Assistência Social).
Histórico de Dedicação ao Esporte: (Verificar e descrever o histórico do atleta na modalidade, tempo de prática, envolvimento, etc.).
Situação Escolar (se aplicável): (Confirmar matrícula, rendimento e frequência escolar).
Outras Observações Relevantes: (Registrar quaisquer outras informações que corroborem ou infirmem o pleito, como acesso a serviços públicos, apoio de outras instituições, etc.).
III. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO (Conforme Art. 7º, § 2º da Lei Municipal nº ___/2026):
A presente análise social baseia-se nos seguintes aspectos:
Vulnerabilidade Socioeconômica: (Concluir se o requerente e sua família se enquadram no perfil de vulnerabilidade socioeconômica previsto, considerando a renda familiar, condições de moradia e acesso a direitos sociais).
Histórico de Dedicação ao Esporte: (Avaliar a dedicação e engajamento do atleta na prática esportiva, considerando seu potencial e o impacto social da concessão do benefício).
Viabilidade da Proposta Apresentada: (Considerar se o pedido de ajuda de custo e a participação no evento/treinamento/seleção são coerentes com o perfil do atleta e os objetivos da Lei).
IV. CONCLUSÃO:
Diante das informações levantadas e da análise técnica realizada, a equipe de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social conclui que:
[ ] O (a) requerente PREENCHE os critérios de vulnerabilidade socioeconômica e demonstra histórico de dedicação ao esporte, sendo a proposta considerada viável para os objetivos da Lei nº ___/2026.
[ ] O (a) requerente NÃO PREENCHE os critérios de vulnerabilidade socioeconômica e/ou não demonstra histórico de dedicação ao esporte suficiente, e/ou a proposta não se mostra viável para os objetivos da Lei nº ___/2026, conforme justificativa abaixo:
______
Sugere-se o [ ] DEFERIMENTO / [ ] INDEFERIMENTO do pedido de ajuda de custo esportiva.
Atenciosamente,
Nome do(a) Assistente Social Responsável
Registro Profissional (CRESS): _______________
Secretaria Municipal de Assistência Social
ANEXO III
MODELO DE PARECER DEFERITÓRIO/INDEFERITÓRIO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO ESPORTIVA PARECER DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO ESPORTIVA
PROTOCOLO Nº: _________________________
DATA DO PARECER: //____
I. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO:
Atleta Requerente: ________________________
CPF: ___________ Data de Nascimento: / /____
Tipo de Ajuda de Custo Solicitada (Conforme Art. 1º da Lei): [ ] I – Representação em Competições [ ] II – Treinamento/Escolinha em Outro Município (Mensal) [ ] III – Jogos de Escolinha em Outro Município [ ] IV – Processo de Seleção/Teste/Recrutamento
Valor Solicitado: R$ ______________
Período/Evento Referente: __________________
Parecer Técnico Social (Anexo II): [ ] Favorável [ ] Desfavorável [ ] Não se aplica
Parecer Contábil/Tesouraria (Art. 7º, § 5º): [ ] Disponibilidade Orçamentária [ ] Indisponibilidade Orçamentária
II. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS (Lei Municipal nº ___/2026):
A Comissão Municipal de Avaliação, após análise dos documentos acostados ao processo e dos pareceres técnicos, verificou os seguintes pontos:
A. Requisitos para Pleitear a Ajuda de Custo (Art. 5º):
Idade (08 a 18 anos para mensal/treino; demais para competição): [ ] Atende [ ] Não Atende
Plena Atividade Esportiva: [ ] Atende [ ] Não Atende
Residência em Itambaracá (06 meses): [ ] Atende [ ] Não Atende
Não recebe salário de entidade esportiva: [ ] Atende [ ] Não Atende
Participação em Competição local/regional/estadual: [ ] Atende [ ] Não Atende
Estudante (Matrícula, Rendimento, Frequência): [ ] Atende [ ] Não Atende [ ] Não se aplica
Boa Conduta Disciplinar: [ ] Atende [ ] Não Atende
Ceder Direitos de Imagem e Usar Brasão: [ ] Atende [ ] Não Atende
Renda Familiar (até R$ 4.000,00): [ ] Atende [ ] Não Atende
Protocolo com antecedência mínima (30 dias - Art. 5º, § 1º): [ ] Atende [ ] Não Atende
Estimativa Detalhada de Gastos (Art. 5º, § 2º): [ ] Apresentou [ ] Não Apresentou
B. Requisitos Específicos para Treinamentos/Seleções Fora do Município (Art. 6º e Art. 12):
Comprovação de Inexistência de Programas Equivalentes no Município (Art. 6º, § 3º): [ ] Sim [ ] Não [ ] Não se aplica
Caráter de Alto Rendimento/Profissionalização (Art. 6º, § 4º): [ ] Sim [ ] Não [ ] Não se aplica
Limite de Valor (R$ 2.000,00 mensal / R$ 5.000,00 teste): [ ] Dentro do Limite [ ] Excede o Limite [ ] Não se aplica
Limite de 02 anos consecutivos (Art. 6º, § 1º): [ ] Atende [ ] Não Atende [ ] Não se aplica
Interstício de 12 meses (Art. 6º, § 7º): [ ] Atende [ ] Não Atende [ ] Não se aplica
Limite de 02 testes por exercício (Art. 12, § 3º): [ ] Atende [ ] Não Atende [ ] Não se aplica
C. Regra de Interstício para Campeonatos/Seleções (Art. 13):
Intervalo mínimo de 06 meses entre eventos: [ ] Atende [ ] Não Atende [ ] Não se aplica
Se não atende, exceção justificada e fundamentada (etapas subsequentes/eliminatórias): [ ] Sim [ ] Não [ ] Não se aplica
III. DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO:
A Comissão Municipal de Avaliação, com base na análise dos requisitos legais e nos pareceres técnicos anexados, e considerando a disponibilidade orçamentária, delibera pelo:
[ ] DEFERIMENTO do pedido de ajuda de custo no valor de R$ ______, para o período de // a //.
[ ] INDEFERIMENTO do pedido de ajuda de custo.
IV. FUNDAMENTAÇÃO DO PARECER (OBRIGATÓRIO):
(Descrever de forma clara e objetiva os motivos do deferimento ou indeferimento, fazendo referência expressa aos artigos e parágrafos da Lei Municipal nº ___/2026 que fundamentam a decisão. Em caso de indeferimento, detalhar qual(is) requisito(s) não foi(ram) atendido(s). Em caso de exceção ao Art. 13, justificar detalhadamente a aprovação.)
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:6B4DD661