ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.744/2020.

SÚMULA: Dispõe sobre o subsídio dos vereadores do Município de Cafelândia para a legislatura 2021-2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1. ° - O subsídio mensal dos vereadores do Município de Cafelândia, para a legislatura 2021-2024, é fixado em parcela única de R$ 6.787,00 (seis mil, setecentos e oitenta e sete reais).

 

Parágrafo único - O subsídio mensal do vereador, quando no exercício da Presidência da Câmara Municipal, fixado também em parcela única, é, no período a que se refere este artigo, de R$ 9.056,00 (nove mil, cinquenta e seis reais).

 

Art. 2. ° - A recomposição do valor do subsídio de que tratam o art. 1. ° e seu parágrafo desta Lei, dar-se-á anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior.

 

§ 1° - A primeira recomposição do valor do subsídio dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura.

 

§ 2° - O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.

 

Art. 3. ° - O subsídio previsto no art. 1. ° e seu parágrafo compreende as atividades parlamentares, que incluem o comparecimento às sessões ordinárias e extraordinárias.

 

Parágrafo único - O não-comparecimento injustificado às sessões implicará em desconto do subsídio, de acordo com critérios a serem estabelecidos em ato da Mesa Executiva no início da legislatura, não incidindo desconto quando:

 

I - Houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária;

 

II - Tratando-se de sessão extraordinária, dela o vereador não tenha tomado ciência nem dado comprovação.

 

Art. 4. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:6B565DE7