ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 055/2024

Altera dispositivos da LCM n.º 51/2022, que institui a Gratificação de Desempenho de Função de Confiança e a Gratificação de Estímulo à Função Especial no Quadro de Pessoal da administração direta do Poder Executivo do Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º - Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n.º 51, de 13 de dezembro de 2022, passando a viger nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2.º - As despesas de pessoal e encargos sociais oriundas da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias inscritas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 29 de abril de 2024.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 055/2024

ANEXO I

 

ANEXO II – LCM n.º 51/2022

QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL

 

Denominação e Atribuições

Referência

Valor (R$)

Quantitativo

Agente de Contratação (LF n.º 14.133/2021)

FE – 1

350,00

1

Pregoeiro (LF n.º 10.520/2002 c/c LF n.º 14.133/2021)

FE – 1

350,00

1

Leiloeiro (LF n.º 8.666/1993 c/c LF n.º 14.133/2021)

FE – 1

350,00

1

Presidente da CPL/CC (LF n.º 8.666/1993 c/c LF n.º 14.133/2021)

FE – 1

350,00

1

Membros da CPL/CC (LF n.º 8.666/1993 c/c LF n.º 14.133/2021)

FE – 1

350,00

3

Membro da Equipe de Apoio (LF n.º 10.520/2002 c/c LF n.º 14.133/2021)

FE – 1

350,00

3

Presidente de Comissão de Sindicância/Disciplinar (LM n.º 631/1994)

FE – 1

350,00

*1 (por Comissão)

Membros de Comissão de Sindicância/Disciplinar (LM n.º 631/1994)

FE – 1

350,00

*2 (por Comissão)

Direção Escolar (art. 71, §3.º da LM 921/2006)

FEM - 1

40%

3

Vice-Direção Escolar (art. 71, §3.º da LM 921/2006)

FEM - 1

40%

3

Coordenação Pedagógica - Orientação/Supervisão – 40h semanais (art. 71, §§4.º e 6.º da LM 921/2006)

FEM - 2

30%

4

Coordenação Pedagógica (Orientação/Supervisão) – 20h semanais (art. 71, §5.º da LM 921/2006)

FEM - 3

15%

4

Educação Especial (Sala Especial) – 20h semanais (art. 71, §7.º da LM 921/2006)

FEM - 4

25%

**

 

Denominação e Atribuições

Referência

Valor (R$)

Vagas

Agente de Contratação (LF n.º 14.133/2021)

FE – 1

1.500,00

1

Pregoeiro (LF n.º 10.520/2002 c/c LF n.º 14.133/2021)

FE – 2

350,00

1

Leiloeiro (LF n.º 8.666/1993 c/c LF n.º 14.133/2021)

FE – 2

350,00

1

Presidente da CPL/CC (LF n.º 8.666/1993 c/c LF n.º 14.133/2021)

FE – 2

350,00

1

Membros da CPL/CC (LF n.º 8.666/1993 c/c LF n.º 14.133/2021)

FE – 2

350,00

3

Membro da Equipe de Apoio (LF n.º 10.520/2002 c/c LF n.º 14.133/2021)

FE – 2

350,00

3

Presidente de Comissão de Sindicância/Disciplinar (LM n.º 631/1994)

FE – 2

350,00

*1 (por Comissão)

Membros de Comissão de Sindicância/Disciplinar (LM n.º 631/1994)

FE – 2

350,00

*2 (por Comissão)

Direção Escolar (art. 71, §3.º da LM 921/2006)

FEM - 1

40%

3

Vice-Direção Escolar (art. 71, §3.º da LM 921/2006)

FEM - 1

40%

3

Coordenação Pedagógica - Orientação/Supervisão – 40h semanais (art. 71, §§4.º e 6.º da LM 921/2006)

FEM - 2

30%

4

Coordenação Pedagógica (Orientação/Supervisão) – 20h semanais (art. 71, §5.º da LM 921/2006)

FEM - 3

15%

4

Educação Especial (Sala Especial) – 20h semanais (art. 71, §7.º da LM 921/2006)

FEM - 4

25%

**

* O Quantitativo será proporcional ao número de processos em andamento

** O Quantitativo será proporcional ao número de alunos/demanda de salas especiais


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:6B5B4F52