ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2131/2020
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Farão parte dos planos de estudos do Ensino Fundamental nas escolas públicas e privadas do Município de Matinhos, conteúdos sobre a Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulher.
Art. 2°. - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo o conteúdo num componente curricular ou abordar como tema transversal, em forma de projetos pedagógicos.
Art. 3°. - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 24 de junho de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:6B62A1E2