ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2131/2020

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NA GRADE CURRICULAR NOS PLANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MATINHOS OS CONTEÚDOS RELATIVOS À LEI FEDERAL 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Farão parte dos planos de estudos do Ensino Fundamental nas escolas públicas e privadas do Município de Matinhos, conteúdos sobre a Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulher.

Art. 2°. - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo o conteúdo num componente curricular ou abordar como tema transversal, em forma de projetos pedagógicos.

Art. 3°. - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 24 de junho de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:6B62A1E2