ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 069/2024

LEI N.º 069/2024

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para Manutenção de Atividades de Atendimento Básico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

10.000

Secretaria de Saúde-SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.301.0025.2.053

Manutenção de Atividades de Atendimento Básico

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31893

Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A

300.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

300.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.00.00.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

a)

Excesso de Arrecadação

 

1719.57.01.00.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

300.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

300.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Manutenção de Atividades de Atendimento Básico

OBJETIVOS -

Melhorar o atendimento aos pacientes do SUS.

METAS 2024

Manter o Atendimento Básico dos Serviços de Atenção Primária em Saúde.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:6B70D160