ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1676/2016

Data: 05 de dezembro de 2016.

 

Súmula: “Autoriza a Câmara Municipal de Contenda a realizar Sessões Itinerantes”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria dos Vereadores Ary Alberti Neto, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, fica autorizada a realizar Sessões Itinerantes fora de sua sede, com o intuito de proporcionar melhor atendimento aos munícipes e sua integração às ações do Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único. As Sessões Itinerantes serão Sessões Ordinárias; terão caráter deliberativo e serão realizadas bimestralmente, nas segundas-feiras, às 19:00 horas.

 

Art. 2º. As datas e locais nos quais serão realizadas as Sessões Itinerantes no âmbito do Município de Contenda serão organizadas pela Divisão de Comunicação Social e aprovadas pela Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 3º. Caberá à Divisão de Comunicação Social dar ampla divulgação à comunidade sobre data, horário e local em que serão realizadas as Sessões Itinerantes, assim como divulgar a Ata lavrada na referida Sessão, contendo os assuntos tratados.

 

Parágrafo único. Para divulgação das datas, horários e locais das Sessões Itinerantes, a Câmara Municipal de Contenda publicará em seu site oficial calendário com tais informações, sem prejuízo de outros meios de divulgação, tais como correspondências, carros de som, entre outros.

 

Art. 4º. Os procedimentos a serem adotados nas Sessões Itinerantes são os previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contenda, no que couber.

 

Art. 5º. As despesas originadas da realização das Sessões Itinerantes correrão à conta própria do orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:6B73A142