ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.881/2022
Sumula: "INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARCEIROS DAS MULHERES, CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X) E EU, PRESIDENTE, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NOS PARÁGRAFOS 3.º E 7.º DO ART. 55, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°- Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros das Mulheres”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Município, no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Art. 2°- No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria.
Art. 3º- Serão consideradas relevantes as ações que resultem em:
I – contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
II – superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres celebrados com o órgão municipal competente para trabalho e renda, visando qualificação e/ou inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho;
III – desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de entidades sociais para atuação na qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica;
IV – desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e formação em metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica;
V – desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias sociais com foco no empreendedorismo feminino.
Art. 4º- O órgão municipal competente desenvolverá procedimentos para a concessão e o monitoramento do selo.
Art. 5º- O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado, e será concedido:
I – nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação das metas;
II – nas parcerias para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, após a comprovação da criação de vínculo empregatício da mulher com a instituição por meio da consulta ao cadastro de empregados e desempregados;
III – nas demais ações, no momento da celebração da parceria com o órgão municipal competente para trabalho e renda, via Termo de Cooperação Técnica, Protocolo de Intenções ou instrumento congênere que venha a contribuir para a execução da política municipal de trabalho, emprego e geração de renda, estabelecida pelo Município para as mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 6º- No caso de parceria para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica caberá ao órgão municipal competente monitorar a ocupação do posto de trabalho criado pela instituição que recebeu o selo, pelo período mínimo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único.O posto de trabalho deverá manter-se ocupado pelo período de doze meses podendo a instituição substituir a mulher vítima de violência doméstica no prazo de trinta dias a partir da demissão da mesma.
Art. 7º- A instituição que não atender ao disposto no parágrafo único do art. 6° desta Lei perderá o direito ao uso do selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação no prazo máximo de seis meses improrrogáveis, contados a partir da data do Aviso de Recebimento (AR), comunicando o cancelamento da parceria.
Art. 8º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
VEREADOR-ADILSON ALVES GARCIA
Presidente
CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 997/2009, ESTA LEI É DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X).
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:6B861CB3