ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DE COMUNICADO DE VETO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2023 DE 23/01/2023

Mensagem n° 01/2023 de 24 de fevereiro de 2023.

 

MENSAGEM DE COMUNICADO DE VETO

Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2023 de 23/01/2023

 

Senhor Presidente,

 

No uso das atribuições legais e no pleno exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, comunico a Vossa Excelência o VETO TOTAL ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2023 de 23 de janeiro de 2023, aprovado por esta Egrégia Câmara Municipal, conforme Sessão Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2023, recebido em protocolo do dia 07/02/2023, tendo em vista a inconstitucionalidade manifestada no parecer jurídico da Procuradoria Municipal, cópia em anexo, conforme dispõe o Artigo 55 parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal.

Expostas as razões que me induzem a vetar o Pro-jeto de Lei e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Município, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa Casa Legislativa.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

 

Nova Prata do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2023.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

 

Ao Excelentíssimo Senhor

SERGIO VITALI

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Nova Prata do Iguaçu – Paraná 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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