ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI N° 1006, DE 06 DE MAIO DE 2025.
LEI N° 1006, DE 06 DE MAIO DE 2025.
Súmula: “Cria a lei de apoio ao cuidado familiar que dispõe sobre a disponibilização de transporte para familiares ou amigos íntimos (na falta de família extensa) de pacientes internados em unidades de terapia intensiva (UTI), em internação comum superior a dois dias, ou que necessitem de acompanhamento ou visita pós-cirúrgica, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando o disposto no § 7º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que, no âmbito do município, a disponibilização de transporte por meio de veículo será concedida aos familiares de pacientes internados em unidades de terapia intensiva (UTI), em internação comum por período superior a dois dias ou que necessitem de acompanhamento ou visita durante o período pós-cirúrgico, conforme os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 2º O transporte será disponibilizado exclusivamente para os seguintes casos:
I - Familiares de pacientes internados em unidades de terapia intensiva (UTI);
II - Familiares de pacientes internados em enfermarias comuns por período superior a dois dias;
III - Familiares de pacientes que necessitem de visita ou acompanhamento durante o período pós-cirúrgico, conforme a recomendação médica;
IV - Caso o familiar seja comprovadamente hipossuficiente e que cumpra critérios estabelecidos mediante decreto;
V – O transporte será disponibilizado a familiar ou na ausência de família extensa, amigo (a) íntimo (a) do paciente internado.
Art. 3º A disponibilização do transporte será feita conforme a disponibilidade dos veículos e a capacidade financeira do município. O transporte será realizado até o hospital onde o paciente está internado, com paradas específicas em pontos definidos nas margens da PR 281, dentro de horários e condições a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 4º O transporte será oferecido de forma gratuita para aqueles que atenderem aos critérios estabelecidos nesta lei. A solicitação será analisada de acordo com a disponibilidade orçamentária e a capacidade de atendimento do programa.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias após sua publicação.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada mediante decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 06 de maio de 2025.
JULIANO DOS SANTOS
Vereador – Presidente
Publicado por:
Marcia Regina Valaski
Código Identificador:6B8CB932