ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Dispõe sobre a organização da Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Carlópolis–PR, em consonância com a Política Municipal de Alfabetização, e estabelece suas finalidades, composição, competências e procedimentos de acompanhamento.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.809/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Carlópolis–PR;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e fortalecer as ações técnicas, pedagógicas e administrativas destinadas à implementação, ao acompanhamento e ao monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica organizada a Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização, vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Carlópolis–PR, com a finalidade de apoiar, articular, orientar, acompanhar e monitorar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º A Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização constitui instância de organização e articulação técnico-pedagógica e administrativa, destinada a fortalecer as ações de alfabetização e a integração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e as demais instâncias envolvidas na política educacional.
Art. 3º São finalidades da Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização:
I – contribuir para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;
II – apoiar a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
III – fortalecer as práticas pedagógicas de leitura, escrita, oralidade e desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;
IV – promover a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;
V – apoiar o planejamento e a execução de ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VI – acompanhar os resultados das avaliações da aprendizagem e dos indicadores educacionais, subsidiando a tomada de decisões pedagógicas;
VII – contribuir para a identificação das dificuldades de aprendizagem e para o planejamento de intervenções e estratégias de recomposição das aprendizagens;
VIII – organizar e sistematizar informações, registros, relatórios e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas;
IX – fortalecer a colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras, os professores, os profissionais de apoio e as famílias.
Art. 4º A atuação da Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação e à alfabetização na idade adequada;
II – equidade, inclusão e respeito às diferenças e às necessidades de aprendizagem dos estudantes;
III – valorização dos profissionais da educação e fortalecimento da formação continuada;
IV – gestão democrática, planejamento colaborativo e corresponsabilidade institucional;
V – acompanhamento sistemático das aprendizagens e utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
VI – promoção da qualidade e da continuidade dos processos de alfabetização;
VII – transparência, responsabilidade administrativa e observância da legislação vigente;
VIII – proteção dos dados pessoais e das informações dos estudantes e dos profissionais da educação.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º A Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes profissionais:
I – Eugenio Malanowski Falarz, Secretário Municipal de Educação, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ocupante de cargo em comissão;
II – Camila França Dias do Couto, na função de Assessora Pedagógica da Educação Infantil, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ocupante de cargo efetivo de professora;
III – Kelly Regina da Silva Rodrigues, Articuladora Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA e Assessora Pedagógica da Alfabetização, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas referentes ao cargo efetivo e 20 (vinte) horas correspondentes à jornada suplementar de professora;
IV – Carlos Manoel Menezes Bueno, na função de Assessor Pedagógico do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas referentes ao cargo efetivo e 20 (vinte) horas correspondentes à jornada suplementar de professor;
V – Gilmar Xavier de Barros, na função de Coordenador do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Raymunda Santana Salles, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ocupante de cargo efetivo de professor;
VI – Márcia Virginia de Castro Araujo, na função de Pedagoga da Escola Municipal Cívico-Militar Benedito Rodrigues de Camargo, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas referentes ao cargo efetivo e 20 (vinte) horas correspondentes à jornada suplementar no cargo de professora;
VII – Henrique Domiciano dos Reis, servidor efetivo no cargo de Auxiliar Administrativo, com atuação como Documentador Escolar e exercício da função de Secretário Escolar, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º Os profissionais integrantes da Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização atuarão de forma articulada, colaborativa e integrada, respeitadas as atribuições dos respectivos cargos, funções e responsabilidades administrativas.
§ 2º A composição prevista neste artigo não implica criação de cargos, alteração de vínculos funcionais, transformação de cargos, concessão automática de gratificações ou ampliação de jornadas de trabalho, devendo ser observada a legislação municipal aplicável e os atos administrativos que fundamentam os vínculos e as jornadas dos servidores.
§ 3º A participação na Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização não pressupõe dedicação exclusiva às ações de alfabetização, devendo as atividades ser desenvolvidas de acordo com as responsabilidades funcionais e a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º A inclusão dos profissionais na presente Estrutura tem por finalidade formalizar a organização e a articulação das ações técnicas, pedagógicas e administrativas relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA ESTRUTURA TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 6º Compete à Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização:
I – apoiar a implementação, a execução e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
II – articular as ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, a RENALFA e os demais programas, projetos e iniciativas educacionais pertinentes;
III – colaborar na elaboração, na execução e no acompanhamento do planejamento municipal de alfabetização;
IV – acompanhar as ações pedagógicas desenvolvidas na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitando as especificidades de cada etapa e ano escolar;
V – analisar os resultados das avaliações internas e externas, bem como os indicadores de aprendizagem, para subsidiar o planejamento de ações e intervenções pedagógicas;
VI – apoiar a identificação das necessidades de aprendizagem dos estudantes e a organização de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VII – colaborar com a organização de encontros formativos, estudos, reuniões técnicas e outras ações de formação continuada;
VIII – incentivar a troca de experiências e a socialização de práticas pedagógicas exitosas;
IX – orientar e apoiar a organização de registros, relatórios, instrumentos de acompanhamento e documentos comprobatórios;
X – acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos nos instrumentos de planejamento da alfabetização;
XI – promover a articulação entre os diferentes profissionais e setores envolvidos na execução da política municipal;
XII – contribuir para o fortalecimento da equidade, da inclusão e da qualidade dos processos de ensino e aprendizagem;
XIII – elaborar subsídios técnicos e apresentar propostas de aprimoramento das ações à Secretaria Municipal de Educação;
XIV – zelar pela organização, pela confidencialidade e pelo uso adequado das informações e dos documentos sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES
Art. 7º Compete ao Secretário Municipal de Educação:
I – coordenar institucionalmente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre a gestão educacional, as unidades escolares e os demais órgãos e programas relacionados à alfabetização;
III – acompanhar o desenvolvimento das ações e o cumprimento das metas estabelecidas;
IV – assegurar, conforme as possibilidades administrativas, orçamentárias e legais, as condições necessárias à execução das ações previstas;
V – apoiar a organização da formação continuada e das estratégias de acompanhamento pedagógico;
VI – analisar os relatórios e as informações produzidas pela Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização e deliberar sobre os encaminhamentos de sua competência.
Art. 8º Compete à Articuladora Municipal RENALFA e Assessora Pedagógica da Alfabetização:
I – articular as ações municipais relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à RENALFA;
II – apoiar o planejamento, a execução e o monitoramento das ações de alfabetização;
III – colaborar com a organização e o desenvolvimento das formações continuadas dos professores alfabetizadores;
IV – acompanhar os resultados das avaliações e os indicadores de alfabetização, identificando necessidades e propondo encaminhamentos pedagógicos;
V – apoiar a elaboração e o acompanhamento dos planos de ação e das estratégias de intervenção;
VI – sistematizar informações, registros e relatórios referentes às ações desenvolvidas;
VII – promover a interlocução entre a Secretaria Municipal de Educação, as articuladoras regionais e as instâncias estaduais e nacionais pertinentes;
VIII – contribuir para a divulgação e a implementação das orientações técnicas e pedagógicas relacionadas à alfabetização.
Art. 9º Compete à Assessora Pedagógica da Educação Infantil:
I – apoiar o planejamento e o acompanhamento das ações pedagógicas da Educação Infantil;
II – colaborar com os coordenadores e professores na organização de práticas que favoreçam o desenvolvimento da linguagem oral, o contato com a cultura escrita e as experiências de leitura;
III – promover a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitando as especificidades da infância;
IV – apoiar a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil;
V – contribuir para a análise dos registros pedagógicos e para a organização de estratégias que favoreçam o desenvolvimento integral das crianças;
VI – colaborar com as ações municipais de fortalecimento das condições necessárias à alfabetização.
Art. 10. Compete ao Assessor Pedagógico do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental:
I – acompanhar e apoiar o planejamento pedagógico dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente do 3º ao 5º ano;
II – colaborar com os professores na análise dos resultados de aprendizagem e na identificação das necessidades dos estudantes;
III – apoiar a elaboração e o desenvolvimento de estratégias de recomposição e consolidação das aprendizagens;
IV – contribuir para a formação continuada dos profissionais que atuam nos anos iniciais;
V – acompanhar as práticas pedagógicas e incentivar a utilização de metodologias e recursos educacionais adequados;
VI – colaborar com a sistematização de dados, relatórios e informações referentes à aprendizagem dos estudantes.
Art. 11. Compete aos profissionais que exercem funções de coordenação e acompanhamento pedagógico nas unidades escolares:
I – acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;
II – apoiar os professores na identificação das dificuldades apresentadas pelos estudantes;
III – colaborar na elaboração e na execução de intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição das aprendizagens;
IV – promover momentos de reflexão, estudo e planejamento colaborativo com os profissionais da unidade escolar;
V – acompanhar os registros pedagógicos e os resultados das avaliações, contribuindo para o replanejamento das ações;
VI – articular as orientações da Secretaria Municipal de Educação com as necessidades e as especificidades da unidade escolar;
VII – contribuir para o desenvolvimento de práticas inclusivas e para a garantia do direito de aprendizagem de todos os estudantes.
Art. 12. Compete ao servidor Henrique Domiciano dos Reis, no exercício da função de Secretário Escolar e no âmbito de suas atribuições administrativas:
I – apoiar a organização, a atualização e a guarda dos documentos e registros escolares relacionados às ações educacionais;
II – colaborar com a sistematização de informações administrativas necessárias ao acompanhamento das ações de alfabetização;
III – auxiliar na organização de documentos, listas, registros de participação, atas, relatórios e demais instrumentos administrativos pertinentes;
IV – prestar apoio administrativo à Secretaria Municipal de Educação e à Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização, quando solicitado e dentro das atribuições legais de seu cargo e função;
V – zelar pela organização, integridade, confidencialidade e adequada tramitação dos documentos e das informações sob sua responsabilidade;
VI – observar as normas relativas à escrituração escolar, à proteção de dados pessoais e ao acesso às informações, respeitando as competências dos setores responsáveis.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo não afastam nem substituem as responsabilidades próprias do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e da função exercida pelo servidor, devendo ser respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 13. O acompanhamento das ações da Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização será realizado de forma sistemática, considerando:
I – os instrumentos de planejamento da Política Municipal de Alfabetização;
II – os resultados das avaliações internas e externas e os indicadores educacionais disponíveis;
III – os registros das ações pedagógicas e administrativas desenvolvidas;
IV – os relatórios das formações continuadas e das reuniões técnicas;
V – as estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VI – o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos para a alfabetização;
VII – os demais documentos e evidências pertinentes ao monitoramento da política municipal.
Art. 14. A Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização poderá elaborar planos de ação, cronogramas, relatórios periódicos e outros instrumentos de acompanhamento, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. Os dados e as informações utilizados no acompanhamento das ações deverão ser tratados de acordo com a legislação vigente, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais, à privacidade dos estudantes e à confidencialidade dos registros escolares.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações e procedimentos complementares necessários à execução desta Resolução, respeitadas as competências legais e administrativas.
Art. 17. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional e administrativa vigente.
Art. 18. A Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização será composta por 7 (sete) profissionais, cujas jornadas semanais informadas totalizam 280 (duzentas e oitenta) horas. Esse quantitativo corresponde à soma das jornadas funcionais dos integrantes, não representando, necessariamente, o tempo de dedicação exclusiva às atividades de alfabetização.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis–PR, 11 de novembro de 2026.
Eugenio Malanowski Falarz
Secretário Municipal de Educação
Município de Carlópolis – Paraná
Publicado por:
Ana Maria de Lima
Código Identificador:6B8DA90F