ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 67/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
210.060,00 |
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02.11 – Fundo Municipal de Saúde |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.033 – 3.1.90.11.00 |
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- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
55.650,00 |
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02.11 – Fundo Municipal de Saúde |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.035 – 3.1.90.11.00 |
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- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES EXTRATÉGICAS DE SAÚDE DA FAMILIA |
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
62.868,00 |
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02.11 – Fundo Municipal de Saúde |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.036 – 3.1.90.11.00 |
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- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE |
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
14.196,00 |
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02.11 – Fundo Municipal de Saúde |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.038 – 3.1.90.11.00 |
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- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da referida fonte de recursos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 21 de agosto de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:6B923E45