ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.867/2022
Lei nº 1.867/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos ACS - Agente Comunitário de Saúde e do AE - Agente de Endemias, na forma que dispõe a art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NOS PARÁGRAFOS 3º E 7º DO ARTIGO 55, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido, nos termos do art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal, que a remuneração do ACS - Agente Comunitário de Saúde e do AE - Agente de Endemias - passa a ser de 2 (dois) salários mínimos nacionais, a partir da data definida pela Emenda Constitucional nº. 120/2022, publicada em 6 de maio de 2022.
Art. 2º. O pagamento dos vencimentos dos ACS - Agente Comunitário de Saúde e do AE - Agente de Endemias fica sob responsabilidade da União, e os recursos destinados ao pagamento destes vencimentos serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, nos termos da Emenda Constitucional nº. 120/2022.
Art. 3º. O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º e art. 2º desta Lei fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do art. 198, § 9º da Constituição Federal, ficando o Município obrigado a pagar o piso a partir do recebimento do recurso por parte da União.
Art. 4º. Nos termos do art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem ACS - Agente Comunitário de Saúde e do AE - Agente de Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 5º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos de correntes desta Lei.
Art. 6º. Fica assegurado ao ACS - Agente Comunitário de Saúde e ao AE - Agente de Endemias, o direito constitucional ao adicional de insalubridade somado aos seus vencimentos em razão dos riscos às funções desempenhadas, conforme estabelecido no §10, do art. 198, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de Maio de 2022, em percentual a ser calculado conforme laudo destinado a esse fim.
Art. 7º. Fica assegurado ao ACS - Agente Comunitário de Saúde e ao AE - Agente de Endemias, em razão aos riscos inerentes às funções, o direito à aposentadoria especial, conforme estabelecido no §10, do art. 198, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de Maio de 2022.
Parágrafo único - O Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), a contar da publicação desta Lei, promoverá a elaboração e o encaminhamento, ao Poder Legislativo, para as providências cabíveis, Projeto de Lei visando regulamentar o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo.
Art. 8º. Fica assegurado ao ACS - Agente Comunitário de Saúde e ao AE - Agente de Endemias, todos os direitos já conquistados pelas categorias, conforme as disposições contidas na Lei Municipal n.º 762/2007 de 27 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cafelândia, das Autarquias e Fundações Municipais, e dá outras providências, com suas alterações e pelas demais legislações vigentes, compreendendo vantagens, incentivos, auxílios, gratificações, indenizações e outros consectários, conforme previsto no § 7.º do art. 198, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de Maio de 2022.
Art. 9º. O Executivo Municipal, por intermédio da edição de Decreto do Poder Executivo, levando em conta que a Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de Maio de 2022, não extinguiu as carreiras dos ACS - Agente Comunitário de Saúde e dos AE - Agentes de Endemias, pelo contrário, foi editada com o objetivo de fortalece-las ainda mais, promoverá a atualização e a publicação das novas tabelas de vencimentos dos ACS - Agente Comunitários de Saúde e dos AE - Agentes de Endemias, com o novo valor de vencimento de cada nível da carreira de cada categoria, partindo do nível 1 (um) com o montante equivalente a 2 (dois) salários mínimos, evoluindo os demais níveis na mesma proporção da tabela já existente.
Parágrafo único - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, alimentará o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), nos termos da PORTARIA GM/MS N.º 1.971 DE 30 DE JUNHO DE 2022 e da PORTARIA GM/MS N.º 2.109 DE 30 DE JUNHO DE 2022, por tratar-se de condição para que o Governo Federal promova o repasse, em forma de Assistência Financeira Complementar da União para o fortalecimento das políticas afetas aos Agentes de Controles de Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 6 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
CAFELÂNDIA, 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Vereador –
ADILSON ALVES GARCIA
Presidente
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:6B93ECB4