ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 7/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77/2026

O MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, mediante procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regido pelo Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, pelo Decreto Municipal nº 12/2024, pela Lei Federal nº 8.080/1990, pelas normas aplicáveis à área da saúde e pelas demais disposições legais pertinentes.

1. DO OBJETO

O presente Chamamento Público tem por objeto o:

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA ÁREA DE ENFERMAGEM, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS PARA ATUAÇÃO COMO ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, POR MEIO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LOBATO/PR, nos termos e condições estabelecidos no Edital e seus respectivos anexos.

O credenciamento será realizado mediante contratação paralela e não excludente, observados os critérios objetivos estabelecidos no Edital para a distribuição das demandas, não decorrendo do mero credenciamento direito à contratação, convocação ou recebimento de demandas. A efetiva prestação dos serviços dependerá de convocação e posterior contratação pela Administração, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e as condições estabelecidas no respectivo instrumento contratual.

O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do Edital, possibilitando o ingresso permanente de novos interessados, desde que atendidos integralmente os requisitos de habilitação e demais condições estabelecidas no instrumento convocatório.

2. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

Os interessados poderão requerer o credenciamento a partir da publicação deste Aviso e durante todo o prazo de vigência do Edital, mediante apresentação do Requerimento de Participação no Credenciamento, da documentação de habilitação e dos demais documentos exigidos no Edital, observada uma das seguintes formas:

I – mediante entrega de 01 (um) único envelope fechado e devidamente identificado, diretamente no Departamento de Licitações do Município de Lobato/PR, situado na Rua Antônio Coletto, nº 1260, Centro, Lobato/PR, CEP 86790-000, durante o horário de expediente do órgão, das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min; ou

II – mediante encaminhamento da documentação por meio eletrônico, preferencialmente em formato PDF, com arquivos legíveis, íntegros e em condições de permitir sua identificação e análise, para o endereço de e-mail institucional licitacao@lobato.pr.gov.br, observadas as condições estabelecidas no Edital.

A documentação apresentada em meio físico deverá ser acondicionada em um único envelope, contendo identificação suficiente do interessado e do procedimento, conforme as especificações estabelecidas no Edital.

Não serão considerados, para fins de protocolo físico, documentos ou envelopes entregues em Secretarias, Departamentos ou setores diversos daqueles expressamente indicados no Edital.

3. DO CREDENCIAMENTO E DAS CONTRATAÇÕES

O atendimento aos requisitos estabelecidos no Edital possibilitará o credenciamento da pessoa jurídica interessada, não implicando, por si só, direito à contratação, convocação imediata ou garantia de quantitativo mínimo de serviços.

As contratações decorrentes do credenciamento serão realizadas conforme as necessidades efetivamente verificadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Lobato/PR, observados os critérios objetivos de convocação e distribuição das demandas estabelecidos no Edital e no Termo de Referência.

A distribuição das demandas observará os critérios objetivos previamente estabelecidos pela Administração, considerando, conforme aplicável, a natureza e as características dos serviços, a necessidade administrativa, a disponibilidade para atendimento e os demais critérios previstos no Edital, asseguradas a isonomia, a impessoalidade, a transparência e a adequada distribuição das oportunidades de contratação.

 

4. DO ACESSO AO EDITAL E AOS ANEXOS

O Edital de Chamamento Público e seus respectivos anexos poderão ser obtidos gratuitamente pelos interessados no sítio eletrônico oficial do Município de Lobato/PR, na seção destinada às licitações e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e, quando cabível, no Diário Oficial do Município, observada a forma de divulgação estabelecida na legislação aplicável.

Informações e esclarecimentos acerca do presente procedimento poderão ser obtidos junto ao Departamento de Licitações do Município de Lobato/PR, durante o horário de expediente, ou pelo endereço eletrônico licitacao@lobato.pr.gov.br, observados os prazos e procedimentos estabelecidos no Edital.

 

Lobato/PR, 30 de setembro de 2026.

 

SIRLENE DE FÁTIMA DOMINGUES

Agente de Contratação

Decreto nº 102/2025, de 16 de Abril de 2025 


Publicado por:
Sirlene de Fatima Domingues
Código Identificador:6B94964F