ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.839 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DE USO ESPECIAL PARA BEM DOMINICAL E SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso especial para bem dominical e sua alienação mediante leilão público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica desafetado do uso especial o imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Santa Izabel do Oeste, localizado no Lote Rural nº 32-A da Gleba nº 05-AM, registrado sob a matrícula nº 30.189 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza – PR, com área total de 2.000,00 m², passando a integrar a categoria de bens dominicais, nos termos do art. 99, inciso III, do Código Civil.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo anterior mediante leilão público, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis a espécie.
Art. 3º A alienação será efetuada mediante avalição prévia e na forma de pagamento avista, conforme condições a serem previstas no edital.
Art. 4º Após a homologação do leilão, adjudicação e pagamento integral do valor da aquisição, será outorgada a escritura pública de compra e venda ao adquirente, o qual deverá providenciar seu registro perante o Cartório competente, correndo por sua conta todas as despesas, tributos, taxas, emolumentos e documentos exigíveis.
Art. 5º Os recursos obtidos com a alienação deverão ser destinados exclusivamente a investimentos de interesse público, vedada sua utilização em despesas com pessoal e custeio administrativo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:6B974580