ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 09/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORECATU-PR
RESOLUÇÃO N° 09/2026
SÚMULA: Aprova a Programação ESTRUTURA SUAS nº 412000220260004 que tem por finalidade estruturar a Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Porecatu/PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°931/1995, alterada pela Lei nº 1.352/2009 e 1.690/2015,
Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho em referendo no dia 06/10/2026,
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a Programação nº 412000220260004, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Porecatu/PR no Sistema Estrutura SUAS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a unidade que oferta serviço socioassistencial nacionalmente tipificados (Resolução CNAS 109/2009), conforme a seguir:
a) Unidade Beneficiária: Fundo Municipal de Assistência Social
b) Denominação: CNPJ: 14.516.659/0001-00
c) Valor (R$): 100.000,00
d) Classificação do Recurso: Custeio
Art. 2°- Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porecatu, 06 de Outubro de 2026.
CRISTYANE GISELE PERES DE BRITO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:6B978F4F