ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 09/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORECATU-PR

 

RESOLUÇÃO N° 09/2026

SÚMULA: Aprova a Programação ESTRUTURA SUAS nº 412000220260004 que tem por finalidade estruturar a Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porecatu/PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°931/1995, alterada pela Lei nº 1.352/2009 e 1.690/2015,

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho em referendo no dia 06/10/2026,

 

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a Programação nº 412000220260004, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Porecatu/PR no Sistema Estrutura SUAS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a unidade que oferta serviço socioassistencial nacionalmente tipificados (Resolução CNAS 109/2009), conforme a seguir:

a) Unidade Beneficiária: Fundo Municipal de Assistência Social

b) Denominação: CNPJ: 14.516.659/0001-00

c) Valor (R$): 100.000,00

d) Classificação do Recurso: Custeio

 

Art. 2°- Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porecatu, 06 de Outubro de 2026.

 

CRISTYANE GISELE PERES DE BRITO

Presidente do CMAS


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:6B978F4F