ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 618/2017
Súmula: Convalida a Avaliação do Exercício de 2015 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica convalidada a Avaliação Atuarial referente ao Exercício de 2015, elaborada em 31/07/2015, que aponta um Superávit técnico atuarial para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fernandes Pinheiro – PR, no valor de R$ 64.424,60 (sessenta e quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), que permite ao município deixar de contribuir com o custo suplementar do Plano Previdenciário apontado em avaliações anteriores.
Art. 2º - Por força do Superávit técnico atuarial apontado na referida avaliação, fica estabelecido que o Município de Fernandes Pinheiro, não efetuará aportes ao RPPS, referente ao exercício de 2015.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 562/2014 que trata da amortização do déficit técnico atuarial do Município de Fernandes Pinheiro.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, em 16 de fevereiro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:6B99E210