ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 863, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul para o ano de 2023

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando o disposto no § 1º, do art. 71, da Lei nº 608/2017, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° A remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, para o ano de 2022 é fixada em R$ 2.642,52 (dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) que corresponde ao acréscimo no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2022 a dezembro/2022.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023. 

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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