ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1696 DE 22 DE JULHO DE 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 211.849,84 (duzentos e onze mil, oitocentos e quarenta e nove reais, e oitenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 30000 – BB C/C 07820-4 - Apoio Financeiro Auxílio FPM (MP 938 de 02/04/2020)

211.849,84

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100342.031

ATENÇÃO BÁSICA FIXA - FMS

3.3.90.39.00.00

(15242)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

TOTAL

211.849,84

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (recursos recebidos em 2020), através da Medida Provisória nº 938/2020, de 02/04/2020 (Apoio Financeiro – Auxílio ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/ Estimado

Valor já utilizado para Suple- mentação

Valor do Excesso de Arrecadação da receita

1718991199.

03 (387)

Fonte: 30000

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 30000 – BB C/C 07820-4 - Apoio Financeiro Auxílio FPM (MP 938 de 02/04/2020)

0,00

461.849,84

250.000,00

211.849,84

TOTAIS.....................................................R$

0,00

461.849,84

250.000,00

211.849,84

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:6BA77795