ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1477

Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 2,16 (dois virgula dezesseis), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre novembro de 2018 e abril de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 

Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, no percentual de 2,16 (dois vírgula dezesseis), nos mesmos moldes do artigo anterior.

 

Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 05 de junho de 2019.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:6BC17F11