ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 3534/2026.

SÚMULA: DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. – Instaurar Processo Administrativo em face da empresa FEC COMÉRCIO EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.XXX.357/0001-XX, para apuração de suas responsabilidades e, consequente reparação de eventuais danos advindos ao Município, em face de conduta adotada na execução da Ata de Registro de Preços n.º 073/2026, oriundo do Processo Licitatório n.º 058/2026 na modalidade Pregão Presencial n.º 018/2026.

 

Art. 2º. – Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo, os seguintes servidores:

 

- Marcos Roberto Moleda, matrícula funcional 11581, Escriturário, Nível 008, Ensino Superior (Presidente);

- Graciele Oliveira Danielewski Pereira, matrícula funcional 3761, Escriturário II, Nível 008, Ensino Superior;

- Adilson Rodrigues, matrícula funcional 3291, Agente Administrativo I, Ensino Superior, Nível 010;

- Rosane da Silva Ferraz, matrícula funcional 4071, Escriturário II, Nível 008, Ensino Superior;

- Celso Fernando Wolf, matrícula funcional 9781, Escriturário, Nível 008, Ensino Superior.

 

Parágrafo único. Para execução dos trabalhos, a Comissão poderá requisitar pareceres e providências dos departamentos e demais servidores que integram os quadros do Município.

 

Art. 3º. – Determinar à Comissão de Processo Administrativo que em tudo sejam observados e garantidos os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.

 

Art. 4º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se CIÊNCIA desta à Comissão Processante ora constituída.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:6BCA3CB4