ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.841/19

ALIENA LOTES DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Município de Porecatu, Estado do Paraná autorizado a promover a alienação por venda, mediante concorrência, dos lotes de propriedade do Município, localizados no loteamento denominado Parque Industrial Doutor Darly Franco Veras, nesta cidade de Porecatu, Estado do Paraná, cujas matrículas são: 13.523, 13.524, 13.525, 13.526, 13.527, 13.528, 13.529, 13.530, 13.531, 13.532, 13.533, 13.534, 13.535, 13.536 e 13.537, conforme avaliação e cópia das mesmas em anexo.

 

Artigo 2º - Para a venda, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 075/2017, alterada pela Portaria nº 384/2017, avaliou os bens referidos no artigo anterior, conforme documentos em apenso.

 

Artigo 3º - A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI, das Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).

 

§ 1º - Para a venda do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei, a fase de habilitação limitar-se-á comprovação de recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Lei nº 8.666/93, que será devolvida caso não seja o vencedor da aquisição do lote.

 

§ 2º - Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida no Edital de Concorrência.

 

Artigo 4º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta lei serão utilizados especificamente em despesas de capital, com rubrica própria a ser criada, para incentivo de indústrias a se instalarem em nosso município, com a construção de barracões e melhorias na infraestrutura dos Parques Industriais.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (24.10.2019).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:6BCBEA38