ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1527 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.021
Súmula: “Dispõe sobre a publicação, no portal da Transparência do Município, os nomes e outras informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados, bem como os credenciados que atuam junto à administração pública direta e indireta no município de Carlópolis”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O Poder Executivo e Legislativo, bem como os demais órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Carlópolis, deverão publicar no portal de transparência, a cada mês, o nome dos empregados, cargos que ocupam e vencimentos mensais, órgão de lotação e prestação de serviços. Deverão constar todos os funcionários ativos lotados em empresas que prestam serviços à Administração Pública direta e indireta no município de Carlópolis, no Poder Legislativo.
Art. 2º. As empresas que prestam serviços ao Município, e aos demais órgãos e entidades mencionadas no artigo 1º, deverão fornecer relação mensal de todos os empregados por elas contratados, que estejam exercendo suas atividades em cada entidade específica.
Art. 3º. Entende-se por empresas prestadoras de serviços de mão de obra, para os fins desta lei, àquelas contratadas pela administração para fornecer serviços de limpeza, vigilância, segurança, serviços de saúde, atendimento ao público e mão de obra em geral.
Art. 4º. A publicação da relação dos empregados, conforme estabelecida nesta lei deverá constar em local visível e destacado no site da entidade ou órgão público específico que contratar o serviço.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 05 de novembro de 2.021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:6BCCE08C