ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.074/2026
Lei nº 2.074/2026.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo judicial com o Ministério Público Estadual da Comarca de Nova Aurora, e dá outras providências, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar acordo judicial com o Ministério Público do Estado do Paraná, nos autos do processo judicial nº 0001811-73.2005.8.16.0074 de Ação Civil Pública movido em face do Município de Cafelândia, com o objetivo de por fim ao referido processo.
Art. 2º. Pelo presente acordo o Município fica autorizado a efetuar o pagamento do valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), divididos em 30 (trinta) parcelas iguais mensais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidas pelo IPCA-E.
Parágrafo único. Os valores serão pagos integralmente ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná - FUNEMP, conforme determinado no título executivo judicial (mov. 1.49 e 1.53), do referido processo.
Art. 3º. O presente acordo decorre de redução significativa obtida pelo Município em acordo juntamente com o Ministério Público do Estado, Comarca de Nova Aurora, em Ação Civil Pública cujo valor atualizado da divida atinge o montante de R$ 5.370.286,13 (cinco milhões trezentos e setenta mil duzentos e oitenta e seis reais e treze centavos), conforme atualização de conta no mov. 128.1 do processo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas com recursos oriundos de dotação própria do Município de Cafelândia.
Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE AGOSTO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:6BD15809