ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 03 DE MAIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.A Lei Nº 1.985, de 03 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. A Comissão Processante é considerada permanente e será composta por 5 (cinco) servidores públicos estáveis titulares, e 1 (um) suplente, designados pela autoridade competente para instaurar os processos, na forma desta Lei, que indicará entre eles o seu Presidente.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:6BDE464D