ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 31/2026 - ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO PREVISTO NA LEI Nº. 3.930/2023, DE 10/07/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 31/2026
Súmula: Atualiza o valor do auxílio previsto na Lei nº. 3.930/2023, de 10/07/2023, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no §2º do art. 1º da Lei nº. 3.930/2023, de 10/07/2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado para R$ 544,28 (quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) o valor do auxílio concedido ao filho curatelado ou tutelado com deficiência moderada e grave, com doença rara incapacitante em grau médio e grave que acarrete situação de dependência para realização de atividades da vida diária, dependência econômica, incapacidade para o trabalho, quando for o caso ou, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de servidor público, instituído pela Lei nº. 3.930/2023, de 10/07/2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (27/01/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:6BE131B9