ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 025/2019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em regime de Comodato para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra, um veículo de propriedade deste Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Salto do Lontra aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de COMODATO ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra, com sede na Rua Pedro Bernardi, nº 481, Centro, Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 75.562.728/0001-06, um veículo usado de marca VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR, de cor preta, ano de fabricação 2011, modelo 2012, Placa ISQ-0J47, Chassi 9BWDB49N5CP015371, Renavam 00408039884, de propriedade deste Município.
Art. 2º. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do veículo descrito no artigo 1º ao Município:
I. Guarda e conservação do veículo;
II. Uso do veículo para fins de trabalho do Sindicato;
III. Manter as despesas operacionais;
IV. Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º. - Caso o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra resolver rescindir o contrato de comodato, este deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram o veículo cedido, e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º. - Caso ficar comprovado que o veículo cedido, estiver sem condições de uso, por negligência do Sindicato, este deverá pagar ao Município o valor avaliado.
Art. 3º. Fica o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra , proibido de locar, sublocar, emprestar, doar, vender ou utilizar o veículo descrito no artigo 1º de forma diversa da apontada no instrumento de contrato, principalmente para fins particulares, sob pena da imediata rescisão do Contrato.
Art. 4º. As obrigações, responsabilidades, inclusive em relação a terceiros, e custos para com o bem, tais como condutor, combustível, consertos e manutenção, eventuais multas e infrações, licenciamento, IPVA, DPVAT, responde por todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização do mesmo, e outros ficam a cargo integralmente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra.
Art. 5º. A vigência do contrato de comodato, autorizada por esta lei, se dá a contar da data da publicação até 31 de dezembro 2020, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo, por conveniência das partes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 02 de Maio de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:6BEBE055