ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

Câmara Municipal de Palmital

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 011

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 011

 

ALTERA o parágrafo 4° Do art. 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Altera o parágrafo 4° do art. 69 da Lei Orgânica do Município de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 69 ...............

§4° Recebido o parecer prévio a que se refere o parágrafo anterior, a Câmara, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, julgará as contas do Município.” (NR)

 

Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições contrárias.

 

Câmara Municipal de Palmital, 05 de fevereiro de 2024

 

ANTONIO MACHADO DE JESUS FILHO 

Presidente

 

ALEQUESON DA SILVA SANTOS 

Vice-presidente

 

SILVANA T. SCHLUTER DE OLIVEIRA 

1ª Secretária

 

JOÃO KANARSKI 

2° Secretário


Publicado por:
Jairo Jose Menezes
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