ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.775 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Lei nº 1.775 de 27 de novembro de 2024

 

Cria o cargo efetivo de auxiliar administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Candói, determina remuneração e atribuições, carga horária e requisitos de provimento e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1° Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Câmara de Candói, Paraná, o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, com a respectiva carga horária, número de vagas, atribuições e requisitos para o provimento, conforme anexo I, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2° Os servidores do quadro de provimento efetivo concursados nos cargos ora criados serão regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município de Candói, pelas leis municipais aplicáveis e pela legislação específica no âmbito da Câmara Municipal de Candói, Paraná, e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 27 de novembro de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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