ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.775 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Lei nº 1.775 de 27 de novembro de 2024
Cria o cargo efetivo de auxiliar administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Candói, determina remuneração e atribuições, carga horária e requisitos de provimento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1° Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Câmara de Candói, Paraná, o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, com a respectiva carga horária, número de vagas, atribuições e requisitos para o provimento, conforme anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 2° Os servidores do quadro de provimento efetivo concursados nos cargos ora criados serão regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município de Candói, pelas leis municipais aplicáveis e pela legislação específica no âmbito da Câmara Municipal de Candói, Paraná, e demais legislações aplicáveis.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 27 de novembro de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:6BF1DA72