ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 70/2025
LEI N. º 70/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com entidades de Loanda-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Parcerias objetivando o repasse de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, pelo Município de Loanda, Estado do Paraná às entidades abaixo discriminadas, desde que atenda os requisitos exigidos na Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017, conforme seguem:
ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE LOANDA, inscrita no CNPJ/MF n°. 79.696.126/0001-00, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Objetivo: Repasse de Recursos visando à melhoria no atendimento do menor carente deste Município. Vigência/Início: data da assinatura do Termo de Parceria – Término: 31/01/2026 – Prazo de execução: 31/12/2025.
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LOANDA-PR, inscrita no CNPJ/MF n°. 78.187.770/0001-82, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal 001/81, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ $ 6.000,00 (seis mil reais). Objetivo: Repasse de Recursos visando à melhoria no atendimento das crianças excepcionais deste Município. Vigência/Início: data da assinatura do Termo de Parceria – Término: 31/01/2026 – Prazo de execução: 31/12/2025.
GUARDA MIRIM DE LOANDA, inscrita no CNPJ/MF n°. 78.187.671/0001-09, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ $ 6.000,00 (seis mil reais). Objetivo: Repasse de Recursos visando a melhoria no atendimento do menor carente deste Município. Vigência/Início: data da assinatura do convênio Término: 31/01/2026 – Prazo de execução: 31/12/2025.
ASSOCIAÇÃO SONHO MEU, inscrita no CNPJ/MF n°. 40.067.686/0001-52, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Objetivo: Repasse de Recursos visando promover, colaborar e executar programas para a melhoria de vida de crianças e adolescentes, juntamente com suas famílias, em condições de vulnerabilidade. Vigência/Início: data da assinatura do Termo de Parceria Término: 31/01/2026 – Prazo de execução: 31/12/2025.
Artigo 2o. Os prazos de execução e vigência e os valores estabelecidos no artigo anterior poderão ser prorrogados ou alterados desde que devidamente justificados e atendidos os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017.
Artigo 3o. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se utilizar das seguintes dotações orçamentárias:
09.006.08.242.0022.2044.3.3.50.43.00.0 - Transferência a Entidades – Portador de Deficiência
09.006.08.243.0021.6.003.3.50.43.00.0 - Transferência a Entidades – Crianças e Adolescentes
Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, ao 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:6BF1F045