ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2025

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Rolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e sua MESA DIRETORA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º Fica alterado § 1.º do art. 183-A da lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 183-A[...]

 

§ 1º A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária será aprovada no limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 03 de novembro de 2025.

 

GUILHERME SPANGUEMBERG (PL)

Presidente

 

JOSÉ LUÍS POLVANI (PL)

Vice-Presidente


RODRIGÃO (PSD)

1º Secretário

 

JOÃO ARDIGO (MDB)

2º Secretário 


Publicado por:
Marcos Delongui
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