ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1286/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1286

12 DE SETEMBRO DE 2024

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, para o exercício de 2025 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.

 

Capitulo I Das metas fiscais

Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do artigo 4º da LRF, obedece as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN, válida para 2025.

 

Art. 5º São Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei:

I - Parte I - Anexo de Riscos Fiscais;

II - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; III - Parte II - Anexo de Metas Fiscais;

IV - Demonstrativo I - Metas Anuais;

V - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

VI - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

VII - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

VIII - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; IX - Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

X - Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

Seção I

Riscos fiscais e providências

Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do artigo 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

Seção II Metas anuais

Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do artigo 4º, da LRF, o Demonstrativo I (Metas Anuais), será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2025 e para os dois seguintes.

§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, sendo que os valores constantes utilizam o parâmetro do índice oficial de inflação anual, dentre os sugeridos pela Portaria vigente da STN.

§ 2º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

Seção III

Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior

Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo II (Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior), tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

Seção IV

Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo III (Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores), de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo.

 

Seção V

Evolução do patrimônio líquido

Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo IV (Evolução do Patrimônio Líquido), deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

Seção VI

Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos

Art. 11. O § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital.

Parágrafo único. O Demonstrativo V (Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos) deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

Seção VII

Estimativa e compensação da renúncia de receita

Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do artigo 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 3º O Município deve dar atendimento a legislação vigente quanto a possível renuncia de receita em relação a incentivos fiscais na instalação de indústrias no Município.

 

Seção VIII

Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

Art. 13. O artigo 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo único. O Demonstrativo VIII (Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado) destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

Seção IX

Memória e metodologia de cálculo das metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública.

 

Subseção I

Metodologia e memória de cálculo das metas anuais das receitas e despesas

Art. 14. O § 2º, inciso II, do artigo 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo único. De conformidade com a Portaria da STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.

 

Subseção II

Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado primário

Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por intermédio das Portarias expedidas pela STN, e às normas da contabilidade pública.

 

Subseção III

Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado nominal

Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

Subseção IV

Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do montante da dívida pública

Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação e será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.

 

Capítulo II

Das prioridades da administração municipal

Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal, para o exercício financeiro de 2025, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

Capítulo III

Da estrutura dos orçamentos

Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivos e Fundos, que recebam recursos do Tesouro, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 20. A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN.

 

Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o artigo 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

 

Capítulo IV

Das diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do município

Art. 22. O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá, dentre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, administração direta e indireta, assim como, serviços executados por terceiros e que sejam de competência do poder público municipal.

§ 1º É garantido ao Poder Legislativo, a inserção de emendas impositivas e de bancadas no Orçamento de 2025, devendo, para essa finalidade:

I – indicar possíveis ações, projetos e programas, com amparo no Plano Plurianual, em que deseja promover a imposição orçamentária;

II – promover a ampla divulgação do seu conteúdo, no sentido de esclarecer a população local sobre a necessidade de sua realização durante o exercício fiscal de 2025, salvo motivo justificadamente apresentado pelo Poder Executivo em relação à impossibilidade de ordem técnica;

III – utilizar as ferramentas de transparência e de acesso à informação disponíveis, para informar sobre o cronograma de execução e respectivas efetivações, cabendo ao Poder Executivo, divulgar demonstrativos específicos, nos termos desta lei e detalhados neste artigo.

§ 2º Serão veiculados nos meses de maio e setembro, demonstrativos específicos, relacionados com as emendas impositivas e parlamentares, informando o que foi realizado, o que está sendo realizado e o que ainda será realizado.

§ 3º Ao final do exercício fiscal, será divulgado um demonstrativo específico, até 31 de dezembro de 2025, com listagem, por autor e por emenda, impositiva e de bancada, que foram realizadas, que tiveram impedimentos de ordem técnica, bem como aquelas que tiveram realocações e readequações, o que deverá também ser objeto de detalhamento.

§ 4º O desatendimento das medidas impostas nesta lei, e especialmente neste artigo, implicará na adoção de procedimento de tomada de conta extraordinária, que poderá ser realizado pelo Poder Legislativo local, assim como, objeto de representação junto aos órgãos de controle externo.

 

Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (artigo 12 da LRF).

 

Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (artigo 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (artigo 4º, § 2º da LRF).

 

Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (artigo 4º, § 3º da LRF).

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2024.

§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% (cinco décimos percentuais) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% (trinta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (Artigo 5º, III da LRF).

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e Portaria da STN (artigo 5º III, "b" da LRF).

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

§ 3 º Fica autorizado o Poder executivo a suplementar dotações orçamentárias indicando como recursos o superávit financeiro, excesso de arrecadação e operação de credito, sem contar para o limite imposto no art. 27.

 

Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (artigo. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (artigo 8º da LRF).

 

Art. 30. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 31. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (artigo 4º, § 2º, V e artigo 14, I da LRF).

 

Art. 32. A transferência de recursos do Tesouro Municipal, a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial e saúde, de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa, ou ainda, a sua inexigibilidade.

 

Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (artigo 45 da LRF).

 

Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (artigo 62 da LRF).

 

Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.

 

Art. 37. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria da STN vigente.

Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e/ou de um órgão para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (artigo 167, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil).

 

Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (artigo 167, I da Constituição da República Federativa do Brasil).

 

Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no artigo 50, § 3º da LRF.

Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (artigo 4º, "e" da LRF).

 

Art. 40. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (artigo 4º, I, "e" da LRF).

 

Capítulo V

Das disposições sobre a dívida pública municipal

Art. 41. A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (artigos 30, 31 e 32).

 

Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (artigo 32, parágrafo único da LRF).

 

Art. 43. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da LRF).

 

Capítulo VI

Das disposições sobre despesas com pessoal

Art. 44. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (artigo 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.

 

Art. 45. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limites prudencial de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta décimos percentuais) e 5,70% (cinco inteiro e setenta décimos percentuais) da Receita Corrente Líquida, respectivamente (artigo 71 da LRF).

 

Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, III da LRF (artigo 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 47. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (artigos 19 e 20):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 48. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de- obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

Capítulo VII

Das disposições sobre alteração na legislação tributaria

 

Art. 49. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da LRF).

 

Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (artigo 14 § 3º da LRF).

 

Art. 51. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da LRF).

 

Capítulo VIII

Das disposições gerais

Art. 52. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 53. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 54. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 55. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 56. Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual e Plano de Contratação Anual do Município.

 

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2024.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

ANEXO I – RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ARF(LRF, art.4º, § 3º)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

120.000,00

Valor para demandas judiciais e outros riscos fiscais.

120.000,00

SUBTOTAL

120.000,00

SUBTOTAL

120.000,00

TOTAL

120.000,00

TOTAL

120.000,00

Fonte

Notas Explicativas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º,

Especificação

Metas previstas em 2023 (a)

% PIB

% RCL

Metas realizadas em 2023 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) *

Receita Total

30.000.000,00

0,001

105,578

29.744.010,04

0,001

104,677

(255.989,96)

(0,853)

Receitas Primárias (I)

29.500.000,00

0,001

103,818

28.996.726,74

0,001

102,047

(503.273,26)

(1,706)

Despesa Total

30.000.000,00

0,001

105,578

28.055.291,92

0,001

98,734

(1.944.708,08)

(6,482)

Despesas Primárias (II)

29.000.000,00

0,001

102,059

27.516.114,18

0,001

96,836

(1.483.885,82)

(5,117)

Resultado Primário (I-II)

500.000,00

0,000

1,760

1.480.612,56

0,000

5,211

980.612,56

196,123

Resultado Nominal

500.000,00

0,001

1,760

433.909,51

0,001

1,527

(66.090,49)

(13,218)

Dívida Pública Consolidada

5.000.000,00

0,001

17,596

6.250.000,00

0,001

21,995

1.250.000,00

25,000

Dívida Consolidada Líquida

500.000,00

0,001

1,760

4.213.153,27

0,001

14,827

3.713.153,27

742,631

Fonte

Notas Explicativas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, § 2º,inciso

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total

26.662.387,72

29.744.010,04

11,56

31.500.000,00

5,90

35.500.000,00

12,70

37.500.000,00

5,63

39.500.000,00

5,33

Receitas Primárias (I)

26.527.060,62

28.996.726,74

9,31

31.200.000,00

7,60

35.200.000,00

12,82

37.200.000,00

5,68

39.200.000,00

5,38

Despesas Total

27.596.959,87

28.055.291,92

1,66

31.300.000,00

11,57

35.300.000,00

12,78

37.300.000,00

5,67

39.300.000,00

5,36

Despesas Primárias (II)

30.663.391,91

27.516.114,18

(10,26)

31.000.000,00

12,66

35.000.000,00

12,90

37.000.000,00

5,71

39.000.000,00

5,41

Resultado Primário (III)

(4.136.331,29)

1.480.612,56

(135,80)

200.000,00

(86,49)

200.000,00

0,00

200.000,00

0,00

200.000,00

0,00

Resultado Nominal

1.000.000,00

433.909,51

(56,61)

800.000,00

84,37

800.000,00

0,00

800.000,00

0,00

800.000,00

0,00

Dívida Pública

900.000,00

6.250.000,00

594,44

5.000.000,00

(20,00)

8.000.000,00

60,00

7.500.000,00

(6,25)

7.000.000,00

(6,67)

Dívida Consolidada

500.000,00

4.213.153,27

742,63

500.000,00

(88,13)

1.000.000,00

100,00

1.000.000,00

0,00

1.000.000,00

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total

26.737.060,02

29.744.010,04

11,25

32.000.000,00

7,58

36.000.000,00

12,50

38.000.000,00

5,56

40.000.000,00

5,26

Receitas Primárias (I)

26.737.060,62

28.996.726,74

8,45

31.500.000,00

8,63

35.500.000,00

12,70

37.500.000,00

5,63

39.500.000,00

5,33

Despesas Total

30.663.391,91

28.055.291,92

(8,51)

31.500.000,00

12,28

35.500.000,00

12,70

37.500.000,00

5,63

39.500.000,00

5,33

Despesas Primárias (II)

30.663.391,91

27.516.114,18

(10,26)

31.300.000,00

13,75

35.300.000,00

12,78

37.300.000,00

5,67

39.200.000,00

5,09

Resultado Primário (III)

(3.926.331,29)

1.480.612,56

(137,71)

200.000,00

(86,49)

200.000,00

0,00

200.000,00

0,00

300.000,00

50,00

Resultado Nominal

900.000,00

433.909,51

(51,79)

700.000,00

61,32

700.000,00

0,00

700.000,00

0,00

700.000,00

0,00

Dívida Pública

900.000,00

6.250.000,00

594,44

4.900.000,00

(21,60)

7.900.000,00

61,22

7.700.000,00

(2,53)

7.200.000,00

(6,49)

Dívida Consolidada

500.000,00

4.213.153,27

742,63

400.000,00

(90,51)

900.000,00

125,00

900.000,00

0,00

900.000,00

0,00

Fonte

Notas Explicativas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AMF - Tabela 4 - (LRF, art.4º, §2, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

30.053.527,22

100,0

23.971.588,51

100,0

25.010.946,69

100,0

Reservas

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado (*)

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

TOTAL

30.053.527,22

100,00

23.971.588,51

100,00

25.010.946,69

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado (*)

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte

Notas Explicativas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

AMF - Tabela 5 (LRF, art.4º, §2, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS

2023(a)

2022(b)

2021(c)

RECEITAS DE CAPITAL (I)

6.133,17

126.503,80

4.238,09

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

6.133,17

126.503,80

4.238,09

Alienação de Bens Móveis

0,00

122.883,11

4.134,12

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

6.133,17

3.620,69

103,97

DESPESAS EXECUTADAS

2023(d)

2022(e)

2021(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

130.398,60

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

130.398,60

0,00

0,00

Investimentos

130.398,60

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Própio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO III

(g) = ((Ia - IId) + IIIh)

(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

(i) = (Ic - IIf)

6.476,46

130.741,89

4.238,09

Fonte

Notas Explicativas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO VI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso

CÓDIGO

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2025

2026

2027

1

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Outros Benefícios

SEM MOVIMENTO

0,00

0,00

0,00

SEM MOVIMENTO

2

COSIP

Outros Benefícios

SEM MOVIMENTO

0,00

0,00

0,00

SEM MOVIMENTO

3

IPTU

Outros Benefícios

SEM MOVIMENTO

0,00

0,00

0,00

SEM MOVIMENTO

4

ISS

Outros Benefícios

BENEFICIO PARA IMPLANTAÇAO DE NOVAS INDUSTRIAS

100.000,00

100.000,00

100.000,00

EXECUÇAO COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA - REDUÇAO DE DESPESAS

5

ITBI

Outros Benefícios

SEM MOVIMENTO

0,00

0,00

0,00

SEM MOVIMENTO

6

TAXAS

Outros Benefícios

SEM MOVIMENTO

0,00

0,00

0,00

SEM MOVIMENTO

TOTAL

100.000,00

100.000,00

100.000,00

 

Fonte

Notas Explicativas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°,

EVENTOS

Valor Previsto 2025

Aumento permanente da receita

1.000.000,00

(-) Transferências constitucionais

24.000.000,00

(-) Transferências ao FUNDEB

500.000,00

Saldo final do aumento permanente de receita (I)

(23.500.000,00)

Redução permanente de despesa (II)

500.000,00

Margem bruta (III) = (I+II)

(23.000.000,00)

Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)

0,00

Novas DOCC (V)

0,00

Novas DOCC geradas por PPP's (VI)

0,00

Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)

(23.000.000,00)

Fonte

Notas Explicativas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA

ART. 12 LRF

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ESTIMADA

PROJETADA

2022

2023

2024

2025

2026

2027

11

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE

2.800.756,10

2.929.937,29

3.600.000,00

3.900.000,00

4.200.000,00

4.500.000,00

METODOLOGIA DE CÁLCULO

Considerando o vlor estimado com base nos tres exercicios , acrescido de mais ou menos 10%.

12

CONTRIBUIÇÕES

314.064,70

416.085,74

410.000,00

500.000,00

550.000,00

600.000,00

METODOLOGIA DE CÁLCULO

Considerando o vlor estimado com base nos tres exercicios , acrescido de mais ou menos 10%.

13

RECEITA PATRIMONIAL

837.835,47

876.007,48

280.000,00

350.000,00

590.000,00

700.000,00

METODOLOGIA DE CÁLCULO

Considerando o vlor estimado com base nos tres exercicios , acrescido de mais ou menos 10%.

24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

47.771,20

5.042.013,83

850.000,00

940.000,00

1.240.000,00

1.500.000,00

METODOLOGIA DE CÁLCULO

De acordo com a programaçao de repasses convenios para investimentos.

21

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

3.000.000,00

3.250.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

1.000.000,00

METODOLOGIA DE CÁLCULO

De acordo com a capacidade de endividamento do municipio.

14

RECEITA AGROPECUÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

METODOLOGIA DE CÁLCULO

Sem movimento.

15

RECEITA INDUSTRIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

METODOLOGIA DE CÁLCULO

sem movimento.

16

RECEITA DE SERVIÇOS

51.669,91

48.346,46

150.000,00

160.000,00

170.000,00

180.000,00

METODOLOGIA DE CÁLCULO

Considerando o vlor estimado com base nos tres exercicios , acrescido de mais ou menos 10%.

17

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

22.658.401,05

25.434.863,70

24.820.000,00

26.000.000,00

27.000.000,00

28.000.000,00

METODOLOGIA DE CÁLCULO

Considerando o vlor estimado com base nos tres exercicios , acrescido de mais ou menos 10%.

19

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

149.283,76

38.679,37

120.000,00

140.000,00

160.000,00

180.000,00

METODOLOGIA DE CÁLCULO

Considerando o vlor estimado com base nos tres exercicios , acrescido de mais ou menos 10%.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA

2025

ART. 12 LRF

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ESTIMADA

PROJETADA

2022

2023

2024

2025

2026

2027

22

ALIENAÇÃO DE BENS

122.883,11

0,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

METODOLOGIA DE CÁLCULO

Previsao de alienaçao de bens inserviveis.

Fonte

Notas Explicativas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO IX - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV,

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIAS (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)=("d"exerc.anterior)+(c)

2025

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte

Notas Explicativas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO X - DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO

2025

AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º) 1

CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE

NOME DO PROJETO / ATIVIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

PREVISÃO

EXECUÇÃO

SALDO A EXECUTAR

Qte

Valor

Qte

Valor

Qte

Valor

1006

Construção e Ampliação de Unidades Educacionais

Unidades

1,00

2.270.517,37

0,00

910.551,65

1,00

1.359.965,72

1017

Construção/Ampliação de Parques Municipais

Unidades

1,00

882.904,28

0,00

322.301,99

1,00

560.602,29

1025

Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares

Unidades

1,00

19.639.885,40

0,00

8.778.565,12

1,00

10.861.320,28

2027

Manutenção do Departamento Rodoviário

Unidades

1,00

1.536.348,61

0,00

918.714,62

1,00

617.633,99

Fonte

Notas Explicativas


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:6BF5A575